APELAÇÕES CRIMINAIS – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA QUESTÃO. RECURSOS PARCIALEMTE PROVIDOS. 1 - Nos termos do enunciado sumular 546 do Superior Tribunal de Justiça "a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmado em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor". 2 - Acolho a preliminar e anulo a sentença, diante da incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, restando prejudicada a análise das demais teses recursais. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0713239-91.2019.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0713239-91.2019.8.18.0000

APELANTE: JULIO PEREIRA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: NATALIA TOMAS RIBEIRO BISPO, MARIA TEREZA JACINTO DA SILVA

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÕES CRIMINAIS – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO – APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA QUESTÃO. RECURSOS PARCIALEMTE PROVIDOS.

1 - Nos termos do enunciado sumular 546 do Superior Tribunal de Justiça "a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmado em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor".

2 - Acolho a preliminar e anulo a sentença, diante da incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, restando prejudicada a análise das demais teses recursais.

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas por JULIO PEREIRA DE SOUZA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.

O Ministério Público Estadual denunciou JULIO PEREIRA DE SOUZA, pela prática dos delitos tipificados no artigo 309, do CTB, e artigo 304, c/c 297, ambos do Código Penal (04/10).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 207 e 304, do Código Penal, a pena de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, e ao pagamento de 196 (cento e noventa e seis) dias de reclusão (358/367)

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 542/545):

" (…)

Em face do exposto, aguarda o Apelante que este Tribunal, competente para o segundo julgamento, declare a nulidade da sentença de primeira instância. (...) " (fl. 545):

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 574/582):

" (...)

a) a sentença condenatória seja nulificada pela incompetência absoluta da Justiça Estadual; e

b) que os autos sejam encaminhados à Vara Federal de Parnaíba (PI).

Não sendo esse pleito atendido, ante a prolação de sentença sem alegações finais do Ministério Público, requer que Vossas Excelências se dignem de:

a) anular o processo desde a juntada dos memoriais de alegações finais da defesa, inclusive; e

b) de determinar o encaminhamento dos autos ao órgão ministerial, para apresentação de suas razões

derradeiras.

Caso também assim não entendam, pugna-se pela reforma da sentença condenatória, a fim de que:

a) se proceda o decote da condenação do recorrente pelo crime tipificado no artigo 297 do Código Penal; e

b) a pena seja fixada no mínimo legal. (...) " (fl. 582)

O Ministério Público, em contrarrazões de apelação, pugnou pelo parcial provimento do recurso (fls. 553/561).

A defesa, em contrarrazões de apelação, requereu o improvimento do recurso (fls. 586/595).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e parcial provimento das apelações interpostas pelo representante ministerial e pela defesa (fls. 600/608).

É o relatório.

VOTO

 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos recurso interpostos.

                                                                                                                       PRELIMINAR

A defesa e o representante ministerial alegam nulidade da sentença, por incompetência do juízo para julgar o feito.

Na espécie, imputa-se ao acusado a prática do delito de uso de documento falso.

Do que se pode observar da documentação acostada aos autos, a CNH supostamente adulterada foi apresentada a policiais rodoviários federais, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 03/04.

Nos termos do enunciado sumular 546 do Superior Tribunal de Justiça "a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmado em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor".

Assim sendo, considerando a apresentação do documento a agentes federais em serviço, bem ainda considerando tratar-se de competência de cunho absoluto, reconhecível de ofício e a qualquer tempo, de rigor o declínio de competência à Justiça Federal para processar e julgar o suposto delito em espeque, na forma dos arts. 109, IV, e 144, §2°, da Constituição Federal.

Em casos semelhantes é a manifestação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - APRESENTAÇÃO À AGENTE DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL - LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO PELA UNIÃO - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.- O uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal lesa serviço da União. Precedentes. 2.- É irrelevante para determinar a competência do Juízo no crime de uso de documento falso a qualificação do órgão expedidor do documento público pois o critério a ser utilizado se define em razão da entidade ou do órgão ao qual ele foi apresentado, porquanto são estes que efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens e serviços. 3.- Competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. 4.- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim SJ/ES, o suscitante. (CC 115.285/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 09/09/2014) - Destaquei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA APRESENTADA À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA UNIÃO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apresentar carteira nacional de habilitação falsa à autoridade da Polícia Rodoviária Federal constitui lesão a bem jurídico tutelado pela União. Precedentes. 2. Neste caso, a carteira nacional de habilitação falsa foi apresentada a policiais rodoviários federais, em abordagem de rotina. 3. Reconhecimento de competência da Justiça federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG, ora suscitado. (CC 131.113/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 17/12/2013) - Destaquei.

Ante o exposto, acolho a preliminar e anulo a sentença, diante da incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, restando prejudicada a análise das demais teses recursais.

Teresina, 12/07/2022