EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme relatado, a Embargante aduz haver omissão e contradição no acórdão recorrido. 2.Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão” (art. 1.022, II, do CPC/15), não há, in casu, qualquer omissão a ser suprida. 3.Isso porque, todas as questões foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão recorrida. 4.Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à existência e validade do contrato celebrado entre as partes. 5.Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0702150-71.2019.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0702150-71.2019.8.18.0000

APELANTE: ANASTACIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

 

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme relatado, a Embargante aduz haver omissão e contradição no acórdão recorrido.

2.Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão” (art. 1.022, II, do CPC/15), não há, in casu, qualquer omissão a ser suprida.

3.Isso porque, todas as questões foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão recorrida.

4.Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à existência e validade do contrato celebrado entre as partes.

5.Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa.

6. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A contra acórdão proferido nos autos dos Embargos de Declaração

opostos em face Apelação Cível 0702150-71.2019.8.18.0000 :

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Conforme relatado, a Embargante aduz haver omissão e contradição no acórdão recorrido.

2. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão” (art. 1.022, II, do CPC/15), não há, in casu, qualquer omissão a ser suprida.

3.Isso porque, todas as questões foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão recorrida.

4.Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à existência e validade do contrato celebrado entre as partes.

5.Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de prequestionamento do art. 5º, incisos XXXV e LIV, e art 93, IX, ambos da Constituição Federal, com a ressalva de que tais dispositivos não foram violados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:

Em suas razões recursais, o Embargante defendeu :

i) verifica-se a omissão apontada no trecho transcrito do acórdão, vez que o Douto Magistrado, ao conceder provimento parcial ao recurso do autor, deixou de observar que conforme próprio entendimento do juízo de primeiro grau, a presente lide está abarcada pelo instituto processual da coisa julgada. O embargado, através do presente feito reproduz a ação tombada sob o n.º 0000024- 50.2014.8.18.0102, proposta neste mesmo Juízo – contendo idênticas partes, pedido e causa de pedir. Neste sentido destacamos o brilhante posicionamento do juízo de primeiro grau, da 7ª Vara Cível desta Comarca, no julgamento do processo de nº 0801621-60.2016.8.15.2001, que, explanou de forma indubitável sobre a existência da coisa julgada material;

 ii) insta salientar que diante do trânsito em julgado da ação revisional inicialmente proposta, não pode o embargado ingressar com outra ação com mesmas partes, causa de pedir, pedido e objeto, alegando agora que esta tratando apenas dos juros cobrados;

iii) ao dispor o aludido dispositivo legal que após o trânsito em julgado reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte interessada poderia opor é de conferir estabilidade e segurança jurídica aos conflitos já pacificados, pois, no caso em digressão, quando se postula a revisão das tarifas de um contrato de financiamento, a tutela alcançada de ilegalidade com repetição do indébito é extensiva a qualquer aspecto adjeto, de sorte que a pretensão futura de rever possíveis juros ditos incidentes nas tarifas repetidas é obstada pela coisa julgada material, bem como a preclusão consumativa, pois ao se requerer a revisão de um contrato de financiamento, essa pretensão não pode, após tutelada pelo Juizado Especial, vir a ser fragmentada em benefício doutra pretensão revisional dita específica de juros incidentes sobre as tarifas já declaradas indevidas;

iv) assim,devido o trânsito em julgado da ação de número 0000024-50.2014.8.18.0102, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, deve ser extinto o presente feito com resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do NCPC;

v)dendo assim, resta patente a omissão apontada no acórdão proferido, uma vez que, ao conceder provimento parcial ao recurso do embargado, o magistrado deixou de observar que a presente lide está abarcada pelo instituto processual da coisa julgada, e portanto, carece de urgente reforma o r. acórdão.

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CONTRARRAAZÕES EM ID Num. 5289001 - Pág. 1 /3.

PONTO CONTROVERTIDO: é questão controvertida, no presente recurso:

i) a omissão ou não, do acórdão recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

I. CONHECIMENTO.

Os Embargos de Declaração são tempestivos, foram interpostos por parte legítima e são o instrumento idôneo para esclarecer eventuais obscuridades e suprir omissões e contradições.

Dessa forma, atesto que os Embargos Declaratórios cumprem todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, conheço dos embargos.

II- MÉRITO - ANÁLISE DE SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO.

Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão” , nos termos do (art.1.022, I e II, do CPC/15), não há, in casu, omissão a ser suprida.

Isso porque, todas as questões principais foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias.

Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à repetição do indébito em dobro, em razão da configurada má-fé da instituição financeira.

Aliado a isso, tem-se que nos presentes Embargos Declaratórios o Embargante menciona a ocorrência do instituto da coisa julgada, vez que presente feito reproduz a ação tombada sob o n.º 0000024- 50.2014.8.18.0102, proposta neste mesmo Juízo – contendo idênticas partes, pedido e causa de pedir. Assim, conclui que diante do trânsito em julgado da ação revisional inicialmente proposta, não pode o embargado ingressar com outra ação com mesmas partes, causa de pedir, pedido e objeto, alegando agora que está tratando apenas dos juros cobrados.

Não assiste razão ao Embargante neste ponto, sobremaneira porque a presente lide discute a validade do contrato de empréstimo nº231060778,firmado por ANASTACIO PEREIRA DA SILVA e BANCO BV FINANCEIRA, ao passo em que a ação n.º 0000024- 50.2014.8.18.0102 tem por objeto os contratos n.° 195625957 e 195877980, supostamente celebrados entre ANASTACIO PEREIRA DA SILVA E BANCO VOTORANTIM SA, razão pela qual não há se falar em coisa julgada material.

Assim, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Outro não é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa nos julgados que abaixo se transcreve:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. AFASTADAS. NULIDADES DO ART. 1022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são via adstrita à complementação e aperfeiçoamento do julgado, não se destinando a rediscussão de questões enfrentadas e decididas.

2. No caso concreto, diversamente do sustentado, não se alterou o acórdão acerca do termo inicial do prazo prescricional, limitando-se o acórdão embargado a reconhecer a existência de nulidade insuperável em razão da inobservância pelas instâncias ordinárias do imprescindível contraditório.

3. O termo inicial do prazo prescricional, previsto no art. 1.056 do CPC/2015, tem por finalidade concretizar a irretroatividade da norma processual e sua aplicação imediata aos processos pendentes. Desse modo, extrair-lhe interpretação que viabilize a reabertura de prazo prescricional consumido na vigência do revogado CPC/1973 contraria sua ratio essendi, além de atentar contra a segurança jurídica e o direito adquirido.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp 1422606/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 10/10/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese.

2. Tendo sido a controvérsia devidamente resolvida, sem qualquer resquício de omissão ou qualquer outro vício, não exsurge para o órgão julgador a obrigação de examinar os dispositivos constitucionais listados pelo Embargante, com o propósito de prequestioná-los, na medida em que a prestação jurisdicional foi apropriada e oportunamente prestada.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp 1672654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 01/10/2018)

Sendo assim, constato que não há qualquer omissão no acórdão recursado.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento, mantendo-se o acórdão em sua integralidade.

É como voto.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

 

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