poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0001090-11.2016.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título]
APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.
APELADO: ANGELITA LOPES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 373 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, somente pode ser objeto de agravo regimental a decisão monocrática. 2. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se conhecer de agravo regimental contra julgado proferido por órgão colegiado. 3. Além disso, a Corte Suprema afasta a possibilidade de conversão do agravo em embargos de declaração, por tratar-se de erro grosseiro. 4. Recurso inadmissível.

I. Breve exposição fática

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de acórdão proferido pela E. 2ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação nº 0001090-11.2016.8.18.0065, que negou provimento ao apelo mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau.

Aduz o agravante, em suas razões (ID Num. 5213870), que o julgado deve ser reformado, uma vez que o contrato estabelecido entra as partes fora formalizado em respeito aos ditames legais, tendo sido o valor do empréstimo consignado disponibilizado na conta da autora, ora agravada, sendo, portanto válida a sua cobrança, pelo que requer o provimento do recurso.

Devidamente intimada (ID Num. 5781531), a parte agravada deixou escorrer o prazo sem apresentação de qualquer manifestação.

É o que cumpre relatar.

II. Fundamentação Jurídica

Conforme dispõe o art. 373 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, somente pode ser objeto de agravo regimental a decisão monocrática.

No caso aqui tratado, o presente agravo regimental visa impugnar acórdão prolatado pela 2ª Câmara Especializada Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0001090-11.2016.8.18.0065, interposto por petição de ID Num. 5213870, nos autos do processo principal.

Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não se conhecer de agravo regimental contra julgado proferido por órgão colegiado. Vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo regimental contra julgado prolatado por órgão colegiado (art. 317 do RISTF). 2. Não há que se falar em conversão do agravo regimental em embargos de declaração, pois a interposição do referido recurso caracteriza erro grosseiro. 3. Agravo regimental do qual não se conhece (STF – AgR – AgR ARE: 1183314 CE – CEARÁ 0000818-45.2003.8.06.0117, Relator: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 27/09/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-231 24-10-2019).”

Importa ressaltar, ainda, que a interposição do referido recurso contra acórdão caracteriza erro grosseiro, o que impede sua conversão em embargos declaratórios por aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial da Corte Superior:

“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO DO PLENÁRIO. NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal Federal entende pacificamente ser incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão prolatado por qualquer de seus órgãos colegiados. A Corte afasta a possibilidade de conversão do agravo em embargos de declaração, por tratar-se de erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido (AI nº 671.907/MT – AgR – AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Joaquim Barbosa, DJe de 18/6/13).”

Dessa maneira, sendo manifestamente inadmissível, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, no presente caso.

III. Dispositivo

Em face do exposto, não conheço do Agravo Interno com fulcro no art. 932, III, do CPC, por ser manifestamente inadmissível.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquive-se com baixas devidas.

Intimações necessárias.

 Teresina/PI, 24 de maio de 2022.