AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REMUNERAÇÃO RATEADA. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre qual das partes deve recair o pagamento dos honorários periciais cujo valor foi homologado e não contestado por nenhum dos litigantes. 2. Alega o recorrente que foi requerida a perícia na contestação pela agravada e, em decorrência disso, cabe exclusivamente a ela o pagamento do valor de R$ 15.120,00 (quinze mil e cento e vinte reais) para remunerar o perito. Entretanto, não assiste razão ao recorrente, pois, a perícia foi determinada na decisão saneadora e de organização do processo (pág. 403 do id 5772281) pelo próprio magistrado. 3. Sobre a matéria dispõe o Código de Ritos: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (original sem destaque). 4. A irresignação quanto o rateamento da remuneração do perito não merece ser acolhida, pois, como bem fundamentou o juiz a quo o pedido formulado na contestação foi genérico assim como o pedido probatório do autor na petição inicial, ao tempo que a decisão que determinou a perícia foi determinada de ofício como forma de aferir a capacidade financeira do requerente e a sua real situação junto à empresa J G DAMASCENO E CIA LTDA., em que consta ser empregado. 5. Como sabido, o juiz é o destinatário das provas e, assim o sendo, entendendo ele, para o seu convencimento, necessária a produção de perícia contábil , não deve ficar adstrito ao requerimento das partes. O Art. 370 do CPC é expresso nesse sentido: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, , em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 6. Alegou o recorrente na origem perceber um salário mínimo, fato controvertido nos autos e que precisa ser dirimido diante dos indícios de auferimento de valor superior (declaração de imposto de renda pessoa física juntado na defesa). 7. A pertinência da prova pericial com o fim de valorar a participação societária de cônjuge decorre de simples juízo de probabilidade acerca da comunicabilidade dos bens, decorrente da existência de indícios de que os bens serão, ao fim e ao cabo, partilhados entre as partes e, portanto, a irresignação do recorrente apresenta-se como incidente desnecessário. 8. Portanto, irretocável a decisão exarada pelo juízo de origem. Recurso desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001588-40.2018.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0001588-40.2018.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE GOTARDO TEIXEIRA DAMASCENO FILHO

Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES

AGRAVADO: CAROLINNE KILCIA CARVALHO SENA DAMASCENO

Advogado(s) do reclamado: CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REMUNERAÇÃO RATEADA. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A controvérsia cinge-se em saber sobre qual das partes deve recair o pagamento dos honorários periciais cujo valor foi homologado e não contestado por nenhum dos litigantes.

2. Alega o recorrente que foi requerida a perícia na contestação pela agravada e, em decorrência disso, cabe exclusivamente a ela o pagamento do valor de R$ 15.120,00 (quinze mil e cento e vinte reais) para remunerar o perito. Entretanto, não assiste razão ao recorrente, pois, a perícia foi determinada na decisão saneadora e de organização do processo (pág. 403 do id 5772281) pelo próprio magistrado.

3. Sobre a matéria dispõe o Código de Ritos: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (original sem destaque).

4. A irresignação quanto o rateamento da remuneração do perito não merece ser acolhida, pois, como bem fundamentou o juiz a quo o pedido formulado na contestação foi genérico assim como o pedido probatório do autor na petição inicial, ao tempo que a decisão que determinou a perícia foi determinada de ofício como forma de aferir a capacidade financeira do requerente e a sua real situação junto à empresa J G DAMASCENO E CIA LTDA., em que consta ser empregado.

5. Como sabido, o juiz é o destinatário das provas e, assim o sendo, entendendo ele, para o seu convencimento, necessária a produção de perícia contábil , não deve ficar adstrito ao requerimento das partes. O Art. 370 do CPC é expresso nesse sentido: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, , em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

6. Alegou o recorrente na origem perceber um salário mínimo, fato controvertido nos autos e que precisa ser dirimido diante dos indícios de auferimento de valor superior (declaração de imposto de renda pessoa física juntado na defesa).

7. A pertinência da prova pericial com o fim de valorar a participação societária de cônjuge decorre de simples juízo de probabilidade acerca da comunicabilidade dos bens, decorrente da existência de indícios de que os bens serão, ao fim e ao cabo, partilhados entre as partes e, portanto, a irresignação do recorrente apresenta-se como incidente desnecessário.

8. Portanto, irretocável a decisão exarada pelo juízo de origem. Recurso desprovido. 

 

 

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

            Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por JOSÉ GOTARDO TEIXEIRA DAMASCENO FILHO requerendo a suspensão da eficácia da decisão proferida nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS movida pelo recorrente em face de CAROLINNE KILCIA CARVALHO SENA (Proc. nº 0009573-96.2016.8.18.0140), que tramita na 6ª Vara de Família de Teresina (PI).

            Requer o agravante a reforma da decisão que determinou o pagamento do perito mediante distribuição de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

            Alega que a perícia foi requerida pela agravada na contestação e que por isso cabe a ela o pagamento integral dos honorários periciais.

            Afirma que requereu e já comprovou os seus reais rendimentos, não concordando com a perícia.

            Intimada, a parte agravada afirma que reconhece o valor de metade dos honorários periciais como de sua responsabilidade, razão pela qual para a assumir o pagamento de metade do valor total de R$ 15.120,00 (quinze mil e cento e vinte reais) irá se socorrer a empréstimo com parentes e requereu o pagamento em duas parcelas.

            Recebido o recurso e indeferido o pedido de efeito suspensivo pelo Des. Hilo de Almeida Sousa, o processo veio redistribuído para esta Relatoria por força da ordem de serviço nº 02//2019. 

             Instada a se manifestar, o representante do Ministério Público devolveu os autos emitindo parecer pelo desprovimento do recurso.

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

I - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

            Ab initio, percebe-se que a demanda recursal possui como objeto decisão de saneamento que, versando sobre os limites da atividade probatória (limitando a produção da prova pericial), fundamentou-se em questão cujo debate envolve o mérito da ação de origem, pendente apenas em relação à partilha de bens e pensão alimentícia.

            Ante o exposto, recolhidas as custas, tendo sido apresentado tempestivamente e seja por versar, indiretamente, sobre o mérito da ação (art. 1.015, inciso II, do CPC), seja por tratar de questão atinente à regular instrução processual do feito, conheço do Agravo de Instrumento.

II – DO MÉRITO RECURSAL

A controvérsia cinge-se em saber sobre qual das partes deve recair o pagamento dos honorários periciais cujo valor foi homologado e não contestado por nenhum dos litigantes.

Alega o recorrente que foi requerida a perícia na contestação pela agravada e, em decorrência disso, cabe exclusivamente a ela o pagamento do valor de R$ 15.120,00 (quinze mil e cento e vinte reais) para remunerar o perito. 

Entretanto, não assiste razão ao recorrente, pois, a perícia foi determinada na decisão saneadora e de organização do processo (pág. 403 do id 5772281) pelo próprio magistrado.

Sobre a matéria dispõe o Código de Ritos: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (original sem destaque).

A irresignação quanto o rateamento da remuneração do perito não merece ser acolhida, pois, como bem fundamentou o juiz a quo o pedido formulado na contestação foi genérico assim como o pedido probatório do autor na petição inicial, ao tempo que a decisão que determinou a perícia foi determinada de ofício como forma de aferir a capacidade financeira do requerente e a sua real situação junto à empresa J G DAMASCENO E CIA LTDA., em que consta ser empregado.

Como sabido, o juiz é o destinatário das provas e, assim o sendo, entendendo ele, para o seu convencimento, necessária a produção de perícia contábil , não deve ficar adstrito ao requerimento das partes. O Art. 370 do CPC é expresso nesse sentido: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, , em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Alegou o recorrente na origem perceber um salário mínimo, fato controvertido nos autos e que precisa ser dirimido diante dos indícios de auferimento de valor superior (declaração de imposto de renda pessoa física juntado na defesa).

A pertinência da prova pericial com o fim de valorar a participação societária de cônjuge decorre de simples juízo de probabilidade acerca da comunicabilidade dos bens, decorrente da existência de indícios de que os bens serão, ao fim e ao cabo, partilhados entre as partes e, portanto, a irresignação do recorrente apresenta-se como incidente desnecessário.

Portanto, irretocável a decisão exarada pelo juízo de origem.

III - CONCLUSÃO 

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de agravo de instrumento e, e no mérito, voto pelo desprovimento.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

 

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS