poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0758284-50.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Crédito Complementar]
AGRAVANTE: MARIA LUCIA DA COSTA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO EM FACE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0756422-44.2021.8.18.0000.

No entanto, este feito já se encontra julgado, conforme consulta no sistema PJE, publicação de acórdão em ID 7108975, assim certificado:

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a decisão impugnada pelo agravo, constante em ID n. 15298964 dos autos originários, admitindo a respectiva defesa apresentada em ID n. 15113019 (autos originários) como "Impugnação ao Cumprimento de Sentença". Caberá ao juízo de origem o processamento da referida petição, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 525 e seguintes do CPC em vigor, bem como o oportuno exame meritório do seu conteúdo. Custas pela parte que sucumbir na Demanda, ao final. Sem parecer ministerial de mérito, na forma do voto do Relator.  

É o que basta a relatar.

Passo a decidir.

Apesar de estar pronto para voto, verifico que, neste momento, o presente Agravo Interno perdeu o interesse de agir devido à superveniência do julgamento do agravo de instrumento.

A perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

É também o entendimento deste E. Tribunal:

PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento da apelação, reconheço a perda de objeto do presente agravo interno, o qual tinha por objetivo a reforma da decisão que concedeu efeito suspensivo à referida apelação. Agravo de Instrumento Prejudicado. (Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - AI 0002793-46.2014.8.18.0000 PI - Des. José Ribamar Oliveira - Data do Julgamento: 06/09/2018) 

Posto isso, ante o julgamento do agravo de instrumento onde foi prolatada a decisão monocrática, julgo prejudicado o exame do Agravo Interno.

Sem custas.

Após trânsito em julgado, proceda-se à baixa do feito.

Cumpra-se.

Teresina, 24 de maio de 2022

DESEMBARGADOR EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Relator