poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0000952-93.2015.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
APELANTE: PEDRO DE SOUSA BOTELHO

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PEDRO DE SOUSA BOTELHO inconformado com a sentença de fls.74/153, proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, na qual, fora utilizado o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95).

Em despacho de fls.133 foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso e determinado a intimação do apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 41, §2º, Lei 9.099/95.

Depois, foi determinado a remessa dos autos à Turma de Recursos.

Assim, apesar do equívoco quanto à denominação dada ao presente recurso, uma vez que consta Apelação Cível, quando deveria ser Recurso Inominado, trata-se de mero erro de nomenclatura, devendo ser aplicado, no caso em espécie, o princípio da fungibilidade recursal.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para determinar à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 24 de maio de 2022.