EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EMBARGABILIDADE, DO ART. 1.022, DO CPC. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os argumentos expendidos pela embargante, percebe-se, nitidamente, que a recorrente não ataca os termos da decisão posta no apelo. Deixou, portanto, a recorrente de apontar qualquer dos pressupostos de embargabilidade, de sorte que não se conhece dos embargos de declaração 3. Recurso não conhecido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000247-95.2017.8.18.0102 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000247-95.2017.8.18.0102

APELANTE: RAIMUNDA SARAIVA DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EMBARGABILIDADE, DO ART. 1.022, DO CPC. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os argumentos expendidos pela embargante, percebe-se, nitidamente, que a recorrente não ataca os termos da decisão posta no apelo. Deixou, portanto, a recorrente de apontar qualquer dos pressupostos de embargabilidade, de sorte que não se conhece dos embargos de declaração 3. Recurso não conhecido. 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. 

 RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração manejado por RAIMUNDA SARAIVA DA SILVA SANTOS (ID 3812204), contra acórdão (ID 2793079), que, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação, mas negou-lhe provimento, mantendo a sentença em seus próprios termos.

Nas razões de embargar, a embargante não apontou os requisitos do art. 1.022, do CPC, apenas requer o conhecimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, no entanto, deixa de apontar o ponto em que ocorreu o julgador em omissão.

Requer ao final o provimento dos aclaratórios, atribuindo efeito modificativo, de modo a suprimir a omissão.

Intimado, o Banco embargado apresentou impugnação aos aclaratórios, alegando que o embargante não demonstrou nenhuma irregularidade no acórdão embargado.

Requer o não acolhimento dos embargos de declaração, para manter o inteiro teor do acórdão.

É o relatório.

Passo ao voto.

Os embargos de declaração, como é cediço têm por finalidade complementar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou eventual erro material.

Por esses pressupostos os aclaratórios visam o esclarecimento ou à reintegração do julgado, de sorte que têm como objeto o ato decisório.

Reafirma-se que o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento.

Nestes autos o acórdão posto tem como alvo o recurso de apelação intentado pela embargante em razão do seu inconformismo com a decisão proferida na ação declaratória de Inexistência de Débito.

Apreciando o recurso, esta 2ª Câmara, depois da análise dos fatos e circunstâncias abordadas, deu pela improcedência do recurso, para manter a sentença em seus termos.

Confrontando o conteúdo desse acórdão com os argumentos expendidos pela embargante, percebe-se, nitidamente, que a recorrente não ataca os termos da decisão posta no apelo. Desse modo, deixou a recorrente de apontar qualquer dos pressupostos de embargabilidade na forma aventada pelo art. 1.022, CPC, de sorte que não se conhece dos embargos de declaração interpostos quando verificada a ausência de pressuposto recursal intrínseco.

Por tais razões, voto pelo não conhecimento dos embargos de declaração.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé

 SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 10 a 20 de junho de 2022.

 

 

 

Teresina/PI, data do sistema.

 

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator