EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804538-20.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804538-20.2019.8.18.0140

APELANTE: CIPRIANO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, EUGENIA DE CASTRO E SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS STEINER RODRIGUES MESQUITA

APELADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DIAS

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804538-20.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: CIPRIANO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, EUGENIA DE CASTRO E SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS STEINER RODRIGUES MESQUITA - PI2779-A
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS STEINER RODRIGUES MESQUITA - PI2779-A

APELADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DIAS


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

CIPRIANO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR e EUGÊNIA DE CASTRO E SILVA, inconformados com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contendem com ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DIAS, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada contradição que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, argumentam os embargantes, em suma, que a decisão recorrida incorrera em contradição, na medida em que não teria concedido provimento ao apelo sob a premissa de não realização do inventário, o qual, contudo, fora realizado, ao que alegam. Ao final, pede a procedência dos embargos.

O embargado, devidamente intimado para apresentar as contrarrazões, deixou correr in albis o prazo para fazê-lo.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumentam os embargantes que o acórdão recorrido incorrera em contradição, na medida em que não teria concedido provimento ao apelo sob a premissa de não realização do inventário, o qual, contudo, fora realizado, ao que alegam.

Sem razão, no entanto. Com as vênias necessárias, então, traz-se à colação o trecho respectivo do acórdão pertinente à matéria em destaque, ipsis litteris:

“Realmente, daquilo que se depreende dos autos, tem-se que os apelantes já adquiriram o bem, por meio de cessão de direito hereditário, devidamente homologada, por sentença, na ação de inventário nº 0009619- 61.2011.8.18.0140, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, tendo como inventariado Abdias Rodrigues de Sousa e sua mulher, Honorina Alves de Sousa.

Veja-se, como complementação, o seguinte trecho da decisão recorrida, verbis:

“No caso em comento, os próprios autores afirmam terem adquirido o bem, por meio de cessão de direito hereditário, sendo o imóvel, um dos objetos da Ação de Inventário, Processo nº 0009619-61.2011.8.18.0140, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, tendo como inventariado Abdias Rodrigues de Sousa e sua mulher, Honorina Alvesde Sousa. Ora, o único objetivo da ação de usucapião é reconhecer o autor como dono no registro imobiliário, ou seja, inserir seu nome no registro imobiliário e isto os autores já têm, pois este direito fora adquirido na cessão de direito hereditário, Id. 4380363, e posteriormente homologada, por sentença, na ação de inventário.”

Não obstante os apelantes argumentarem que não possuem, em seus nomes, o registro do imóvel, a sentença recorrida bem cuida de esclarecer que tal direito fora obtido com a cessão do direito de herança, acrescentando que a ação de usucapião não se presta à regularização de situações dominiais. E o faz destacando o seguinte julgado, verbis:

Omissis.”

Ora, dos trechos colacionados, em especial os grifados, depreende-se que não houve a desconsideração da existência do inventário que fora realizado. Há, em verdade, fundamentação que visa corroborar o fato de que a regularização de situações dominiais não são discutidas por meio da ação de usucapião, tal qual se buscou demonstrar no acórdão vergastado.

Deste modo, verifica-se que o embargante possui clara intenção de que ocorra novo julgamento da matéria, manejando o recurso em nítido desvio de finalidade.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo dos ora embargantes quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão dos embargantes, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender inexistente a contradição alegada, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

 

Teresina, 22/06/2022