APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Alega o recorrente que a intimação para atender a determinação de pagamentos de custas complementares deve ser pessoal, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito, pois trata-se de abandono da causa (CPC, art. 485, III) e não indeferimento da petição inicial. O despacho – id 415663 – DETERMINOU que fosse emendada a petição inicial indicando a qualificação profissional da parte autora (1) e comprovando que fazia jus ao benefício da gratuidade (2), entretanto, atravessou petição juntando apenas o comprovante de que não declarava imposto de renda (petição id 425640). Portanto, de fato, não foi cumprida a determinação em sua integralidade, como sentenciado. 2. Ademais, quanto a alegação de que não houve intimação pessoal também não lhe assiste razão. O § 1º do art. 485 do CPC tem aplicação adstrita às hipóteses previstas nos incisos II e III do referido dispositivo legal, que cuidam da extinção do processo sem resolução do mérito nas situações em que o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, cediço que a hipótese dos autos não se encaixa em nenhuma das situações previstas no art. 485, II e III, do CPC, o que afasta a necessidade de intimação pessoal da parte. 3. O princípio da cooperação (CPC, art. 6º) não vincula apenas o juízo, mas também as partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo. Com efeito, foi dada à parte a oportunidade para emendar a inicial, mas a determinação foi descumprida, o que autoriza, desde logo, o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º. 4. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Olímpio José Passos Galvão. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800727-86.2018.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 26/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800727-86.2018.8.18.0140

APELANTE: MARIA DA CRUZ DA ROCHA SILVA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Alega o recorrente que a intimação para atender a determinação de pagamentos de custas complementares deve ser pessoal, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito, pois trata-se de abandono da causa (CPC, art. 485, III) e não indeferimento da petição inicial. O despacho – id 415663 – DETERMINOU que fosse emendada a petição inicial indicando a qualificação profissional da parte autora (1) e comprovando que fazia jus ao benefício da gratuidade (2), entretanto, atravessou petição juntando apenas o comprovante de que não declarava imposto de renda (petição id 425640). Portanto, de fato, não foi cumprida a determinação em sua integralidade, como sentenciado.

2. Ademais, quanto a alegação de que não houve intimação pessoal também não lhe assiste razão. O § 1º do art. 485 do CPC tem aplicação adstrita às hipóteses previstas nos incisos II e III do referido dispositivo legal, que cuidam da extinção do processo sem resolução do mérito nas situações em que o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, cediço que a hipótese dos autos não se encaixa em nenhuma das situações previstas no art. 485, II e III, do CPC, o que afasta a necessidade de intimação pessoal da parte. 

3. O princípio da cooperação (CPC, art. 6º) não vincula apenas o juízo, mas também as partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo. Com efeito, foi dada à parte a oportunidade para emendar a inicial, mas a determinação foi descumprida, o que autoriza, desde logo, o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º.

4. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Olímpio José Passos Galvão. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

I - RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Relator:

 

 Trata-se de Recurso de Apelação proposta por MARIA DA CRUZ DA ROCHA SILVA requerendo a reforma da sentença do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA (PI) que extinguiu o processo se resolução do méirto diante do não atendimento da emenda da petição inicial, nos autos da Ação Cautelar c/c danos moras e repetição do indébio c/c liminar e multa diária movida em face do BANCO ITAU S.A.

Afirma que o autor da ação deve ser pessoalmente intimado acerca da necessidade de complementação das custas iniciais, não sendo suficiente a simples publicação em nome de seu advogado, como ocorreu no presente caso.

Sustenta que no caso em tela, somente através de perícia será possível à constatação das supostas abusividades alegadas e, consequentemente, o cálculo do montante efetivo do débito ou do crédito. Além disso, após a perícia, com a apuração correta dos valores em discussão, poderá, assim, o julgador, de ofício, adequar o valor da causa ao efetivo proveito econômico das partes, que, por ora, não pode ser mensurado com exatidão.

Requereu a anulação da sentença para que seja mantido o valor da causa e deferida a gratuidade judiciária.

Contrarrazões apresentadas alegando que A parte autora apelante não trouxe comprovou fazer jus a concessão da justiça gratuita.

É a síntese do necessário.

 

I – VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

PONTO CONTROVERTIDO: alega o recorrente que a intimação para atender a determinação de pagamentos de custas complementares deve ser pessoal, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito, pois trata-se de abandono da causa (CPC, art. 485, III) e não indeferimento da petição inicial.

O despacho – id 415663 – DETERMINOU que fosse emendada a petição inicial indicando a qualificação profissional da parte autora (1) e comprovando que fazia jus ao benefício da gratuidade (2), entretanto, atravessou petição juntando apenas o comprovante de que não declarava imposto de renda (petição id 425640).

Portanto, de fato, não foi cumprida a determinação em sua integralidade, como sentenciado.

Ademais, quanto a alegação de que não houve intimação pessoal também não lhe assiste razão.

O § 1º do art. 485 do CPC tem aplicação adstrita às hipóteses previstas nos incisos II e III do referido dispositivo legal, que cuidam da extinção do processo sem resolução do mérito nas situações em que o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Assim, cediço que a hipótese dos autos não se encaixa em nenhuma das situações previstas no art. 485, II e III, do CPC, o que afasta a necessidade de intimação pessoal da parte.

O princípio da cooperação (CPC, art. 6º) não vincula apenas o juízo, mas também as partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo. Com efeito, foi dada à parte a oportunidade para emendar a inicial, mas a determinação foi descumprida, o que autoriza, desde logo, o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º.

 

III - CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

É como voto.

 

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator