PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – CONCESSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- ATO VINCULADO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - ILEGALIDADE DEMONSTRADA – DIREITO COMPROVADO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Acerca da matéria, a Lei n°395/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Manoel Emídio-PI, assegura ao servidor público que, após cada quinquídio de efetivo serviço prestado, será permitido automaticamente o gozo de licenças especiais, com percepção de remuneração integral. Vale dizer, quando comprovado o efetivo exercício cargo pelo prazo de 5 (cinco) anos; 2. Como é cediço, a Administração Pública dispõe do poder discricionário para concessão do gozo de licenças, em atenção aos critérios da conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Judiciário interferir nos aspectos atinentes ao mérito do ato administrativo, cumprindo, por outro lado, o exame da regularidade do processo e a sua legalidade; Precedentes; 3. In casu, ficou demonstrado o vínculo funcional, a prestação dos serviços e o direito da Apelada de usufruir as licença adquiridas; 4. Assim, mostra-se evidente a ilegalidade perpetrada pelo Apelante, que deixou de reconhecer o direito subjetivo da Apelada, em ofensa ao que dispõe o Estatuto daquela Municipalidade; 5. Desse modo, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pela lei municipal, deve ser assegurado à Apelada o direito à concessão das licenças especiais, observando-se, contudo, os critérios de conveniência e oportunidade da Administração quanto à fruição, no âmbito do poder discricionário. Precedentes; Sentença mantida na integralidade; 6. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000052-87.2015.8.18.0100 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 23/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível n° 0000052-87.2015.8.18.0100 (Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI)

Apelante: Município de Manoel Emídio-PI

Advogado: Talyson Tulyo Pinto Vilarinho - OAB/PI nº 12.390

Apelada: Elza Maria de Sousa

Advogado: Raylon Medeiros de Sousa – OAB/PI Nº 12.255

Relator: Des. Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo

 EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – CONCESSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- ATO VINCULADO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - ILEGALIDADE DEMONSTRADA – DIREITO COMPROVADO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

1. Acerca da matéria, a Lei n°395/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Manoel Emídio-PI, assegura ao servidor público que, após cada quinquídio de efetivo serviço prestado, será permitido automaticamente o gozo de licenças especiais, com percepção de remuneração integral. Vale dizer, quando comprovado o efetivo exercício cargo pelo prazo de 5 (cinco) anos;

2. Como é cediço, a Administração Pública dispõe do poder discricionário para concessão do gozo de licenças, em atenção aos critérios da conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Judiciário interferir nos aspectos atinentes ao mérito do ato administrativo, cumprindo, por outro lado, o exame da regularidade do processo e a sua legalidade; Precedentes;

3. In casu, ficou demonstrado o vínculo funcional, a prestação dos serviços e o direito da Apelada de usufruir as licença adquiridas;

4. Assim, mostra-se evidente a ilegalidade perpetrada pelo Apelante, que deixou de reconhecer o direito subjetivo da Apelada, em ofensa ao que dispõe o Estatuto daquela Municipalidade;

5. Desse modo, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pela lei municipal, deve ser assegurado à Apelada o direito à concessão das licenças especiais, observando-se, contudo, os critérios de conveniência e oportunidade da Administração quanto à fruição, no âmbito do poder discricionário. Precedentes; Sentença mantida na integralidade;

6. Recurso conhecido, mas improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, no termos do §11 do art. 85 do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem parecer ministerial, na forma do voto do Relator.” 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Manoel Emídio-PI, em face da sentença proferida pelo (a) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Única daquela  Comarca  que, em sede de Embargos de Declaração, julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária (PO-000052-87.2015.8.18.0100), “para condenar o Município: a) na obrigação de propiciar à parte autora o gozo das licenças especiais, a partir de 08 de fevereiro de 2016. b) a implantar e pagar as diferenças salariais do adicional de tempo de serviço, a partir de 08 de fevereiro de 2016, observando os impedimentos previstos no art. 96 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manoel Emídio”, fixando os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), a serem rateados pelos litigantes, diante da sucumbência recíproca.

O Apelante alega, em síntese, a discricionariedade da Administração para conceder licenças especiais aos servidores públicos, ressaltando que “não é obrigada a conceder o afastamento de todos os servidores ao mesmo tempo”. Portanto, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

A Apelada, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.

Por fim, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, pois entende desnecessária sua intervenção no feito.

É o relatório.

 VOTO

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se CONHECER do presente recurso.

Conforme relatado, o Apelante interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, a discricionariedade da Administração para conceder licenças especiais aos servidores públicos.

Como não foi suscitada preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal.

 

2. Do mérito.

 

Segundo consta da inicial, a Apelada/Autora alega que é servidora efetiva, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, porém, o ente municipal jamais concedeu-lhe o direito às licenças especiais, como ainda deixou de efetuar o pagamento do adicional por tempo de serviço, os quantitativos previstos nas Portarias do Ministério de Saúde, referentes ao incentivo ao (programa Agentes comunitários de Saúde) e o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico, apesar de se tratar de direitos assegurados no Estatuto dos Servidores de Manoel Emídio-PI, fato que a levou a ajuizar Ação Ordinária, julgada parcialmente procedente no juízo de 1º grau.

Em que pesem os argumentos expostos pelo Apelante, não lhe assiste razão.

Acerca da matéria, a Lei n°395/94 - Estatuto dos Servidores Públicos de Manoel Emídio-PI - assegura ao servidor público que, após cada quinquídio de efetivo serviço prestado, será garantido automaticamente o direito às licenças especiais, com percepção de remuneração integral. Vale dizer, quando comprovado o efetivo exercício no cargo pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Como é cediço, a Administração Pública dispõe do poder discricionário para concessão do gozo de licenças, em atenção aos critérios da conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Judiciário interferir nos aspectos atinentes ao mérito do ato administrativo, cumprindo, por outro lado, o exame da regularidade do processo e a sua legalidade.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência pátria:

 

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO SOMENTE PARA FIXAÇÃO DA DATA DE GOZO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MAS SEM NEGAR EFICÁCIA AO DIREITO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR EM ATIVIDADE O APELANTE. APELO PROVIDO EM PARTE PARA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL. PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO APENAS AO PERÍODO DE GOZO. 1. A submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade constitui-se em principal garantia aos direitos individuais dos administrados. 2. É líquido e certo o direito ao deferimento de licença-prêmio legalmente previsto no Estatuto do Funcionário Público do Município de Várzea Nova, desde que verificado o lapso temporal de aquisição, o exercício de forma ininterrupta do serviço e a inexistência de penalidade administrativa. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que é da Administração a prerrogativa de fixar o gozo da licença prêmio, bem como que sua conversão em pecúnia se aplica apenas nas hipóteses de inatividade do servidor. Precedentes. 4. Apelação provida em parte. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501367-08.2016.8.05.0137, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 29/10/2018 )

(TJ-BA - APL: 05013670820168050137, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL DE TRÊS MESES - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 247 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE PARA RECONHECER O DIREITO À LICENÇA - PERÍODO DE FRUIÇÃO A SER DEFINIDO NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(TJ-PR - AC: 5023212 PR 0502321-2, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 19/05/2009, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 154)

  

Na hipótese, constata-se que a Apelada fez prova do vínculo funcional com a Administração Municipal e da prestação do serviço público no cargo de Agente Comunitário de Saúde. Além disso, demonstra que possui direito ao gozo das licenças pleiteadas desde 2016.

Assim, mostra-se evidente a ilegalidade perpetrada pelo Apelante, que deixou de reconhecer o direito subjetivo da Apelada, em ofensa ao que dispõe o Estatuto daquela Municipalidade.

Desse modo, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pela lei municipal, deve ser assegurado à Apelada o direito à concessão de licenças especiais adquiridas, observando-se, contudo, os critérios de conveniência e oportunidade da Administração quanto à fruição do benefício, no âmbito do poder discricionário.

Portanto, caberia ao Apelante a desconstituição do direito vindicado, demonstrando que adotou as providências necessárias para conceder o pleito e que efetivou o pagamento das verbas reclamadas quanto ao adicional por tempo de serviço, o que não ocorreu.

Na verdade, o Apelante limitou-se, tanto na peça contestatória quanto nas razões recursais, à negativa da pretensão da Apelada, vale dizer, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, o qual estabelece:

 

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

 

Dessa forma, não prospera a tese do Apelante, que tenta se eximir da obrigação, sem apresentar fatos concretos que evidenciem o efetivo prejuízo ao interesse público.

Outrossim, afasta-se o argumento de violação ao art. 2º da Carta Magna (princípio da separação dos poderes), diante da ilegalidade praticada pela Administração Pública. Ademais, o Judiciário vem ampliando a moldura de apreciação dos atos administrativos, permitindo, inclusive, o controle da legitimidade, quando em ofensa a princípios constitucionais – como a moralidade, probidade, impessoalidade, dentre outros -, pois a Administração Pública está adstrita ao disposto na Constituição Federal.

Nesse sentido, oportuno destacar a lição de José dos Santos Carvalho Filho:

 

“A moderna doutrina, sem exceção, tem consagrado a limitação ao poder discricionário, possibilitando maior controle do judiciário sobre os atos que dele derivem. Um dos fatores exigidos para a legalidade do exercício desse poder consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa. Se a conduta eleita destoa da finalidade da norma, é ela ilegítima e deve merecer o devido controle judicial. Outro fator é o da verificação dos motivos inspiradores da conduta. Se o agente não permite o exame dos fundamentos de fato ou de direito que mobilizaram sua decisão em certas situações em que seja necessária a sua averiguação, haverá, no mínimo, a fundada suspeita de má utilização do poder discricionário e de desvio de finalidade. Tais fatores constituem meios de evitar o indevido uso da discricionariedade administrativa e ainda possibilitam a revisão da conduta no âmbito da própria Administração ou na via judicial.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 52).

 

Diante de tais fundamentos, impõe-se a manutenção da sentença para assegurar à Apelada o direito à concessão de licenças especiais e à percepção das verbas reclamadas, nos exatos termos consignados pelo juízo a quo.

 

2. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, no termos do §11 do art. 85 do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Sem parecer ministerial.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, no termos do §11 do art. 85 do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem parecer ministerial, na forma do voto do Relator.” 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 03 a 10 de JUNHO de 2022.