JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. RESERVA DE HOSPEDAGEM INTERNACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO NEGADA. REEMBOLSO. DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Consumidor solicitou o cancelamento de reserva de hospedagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem do autor estava marcada para o mês de agosto de 2020, portanto após a declaração da pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade do consumidor pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil. - Os valores gastos com as reservas de hospedagem devem ser integralmente reembolsados. - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável. - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801854-03.2020.8.18.0136 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 26/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801854-03.2020.8.18.0136

RECORRENTE: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, FABIO RIVELLI

 

RECORRIDO: JOSE OLAVO DE SOUSA LIMA, ISMAILLE ANTONIO BARROS DE SOUSA
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. RESERVA DE HOSPEDAGEM INTERNACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO NEGADA. REEMBOLSO. DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Consumidor solicitou o cancelamento de reserva de hospedagem em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A viagem do autor estava marcada para o mês de agosto de 2020, portanto após a declaração da  pandemia que foi feita em 11/03/2020 pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) Tedros Adhanom. Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade do consumidor pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil.

- Os valores gastos com as reservas de hospedagem devem ser integralmente reembolsados. 

- Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável.

- Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0801854-03.2020.8.18.0136

RECORRENTE: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, FABIO RIVELLI
 
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RECORRIDO: JOSE OLAVO DE SOUSA LIMA, ISMAILLE ANTONIO BARROS DE SOUSA
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ISMAILLE ANTONIO BARROS DE SOUSA - PI14088-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID 3284534), que julgou procedente em parte o pedido inicial, para: reduzir a pretensão de restituição de valores; declarar a rescisão dos contratos de reservas entre as partes e condenar o réu Expedia do Brasil Agencia de Viagens e Turismo Ltda a restituir ao autor o valor de R$ 15.038,43 (quinze mil e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), sujeito à inclusão de correção monetária a partir do ajuizamento (27/08/2020) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (10/10/2020), com fulcro na Lei 6.899/91, art. 405, do Código Civil e súmula 163, STF; condenar o réu Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda ao pagamento do valor de R$ 2.016,17 (dois mil e dezesseis reais e dezessete centavos) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data; excluir da lide o réu Banco Itaucard S/A; e, indeferir o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna.

Razões do Recurso, (ID 3284536), sustentando em suma: a ilegitimidade passiva do recorrente; a ausência de interesse de agir; a inexistência de indenização por danos morais; e, o valor desproporcional arbitrado a título indenizatório. Por fim, requer a reforma da sentença monocrática, para julgar improcedente o pedido formulado na exordial.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas, refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 3284541).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, rechaço a alegação de ilegitimidade no corpo das razões recursais, isso porque, a EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA foi a empresa que intermediou a compra e venda da reserva/hospedagem. Assim, apesar de não ser a prestadora direta dos serviços de hospedagem adquirido, a Recorrente aufere lucro com a negociação dos serviços ofertados, participando da cadeia de consumo. Desse modo figura, de forma inequívoca, como fornecedora de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo igualmente responsável pelos danos eventualmente suportados pelo consumidor decorrentes da retenção indevida de valores no caso de rescisão contratual.

Quanto à preliminar de falta interesse de agir em relação ao pedido de reembolso com base no art 2º, inciso II, § 6º da Lei. 14.046/2020, entendo que esta merece ser rejeitada, pois a questão deve ser aplicada, se for o caso, na fase de cumprimento de sentença. 

Passo ao mérito.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que os fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora 

 

 

 

Teresina, 24/08/2022