APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça determinou que a Teoria do Adimplemento Substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária de veículos regidos pelo Decreto-Lei n° 911/69 (REsp n° 1622555/MG). 2. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817450-49.2019.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0817450-49.2019.8.18.0140

APELANTE: ALEXANDRE BRUNO OLIVEIRA DE CASTRO E SILVA

Advogado(s) do reclamante: YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA, LANA GRAZIELA DA SILVA CORDEIRO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça determinou que a Teoria do Adimplemento Substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária de veículos regidos pelo Decreto-Lei n° 911/69 (REsp n° 1622555/MG).

2. Recurso improvido.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4 Cmara Especializada Cvel, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALEXANDRE BRUNO OLIVEIRA DE CASTRO E SILVA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar (Proc. n° 0817450-49.2019.8.18.0140), ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em face do ora apelante.

Na sentença (Num. 5668989 - Pág. 1 ), o douto juízo de 1° grau julgou procedente os pedidos autorais, confirmando a liminar de busca e apreensão, para consolidar a posse e a propriedade do bem objeto da demanda em favor da autora/apelada.

Em suas razões (Num. 5668998 - Pág. 1) o apelante alega que pagou mais de 60% da dívida, devendo ser aplicado no presente caso a teoria do adimplemento substancial, bem como os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Requer o provimento do apelo.

Em contrarrazões (Num. 5669002 - Pág. 1 ), a apelada afirma não ser aplicável a teoria do adimplemento substancial no presente caso. Pleiteia o desprovimento do apelo

O Ministério Público Superior não exarou parecer de mérito, por entender desnecessária sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

O apelante alega que pagou mais de 60% (sessenta por cento) da dívida, restando configurado o adimplemento substancial da obrigação.

Ocorre que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). [...] 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso * desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável *, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. [...]. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). [...]

(STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017.

No mesmo sentido, cito precedente desse e. TJ/PI:

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova documental carreada aos autos é suficiente para elucidar as questões controvertidas e formar o convencimento do juiz, como ocorreu no presente caso. Preliminar rejeitada. 2. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 3. Além do mais, a alegação genérica do direito à modificação das cláusulas contratuais em razão da onerosidade excessiva do contrato celebrado entre as partes, sem qualquer discriminação das cláusulas que entende abusivas, não tem o condão de descaracterizar a mora. 4. Apelo não provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0023528-05.2013.8.18.0140 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 16/04/2021)

Além disso, o devedor não tem direito de permanecer na posse do bem, pois esta somente lhe é garantida mediante o pagamento das prestações do contrato de financiamento firmado entre as partes, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. É o quanto basta de fundamentação.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da causa.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2° grau. É como voto.

 

Teresina, 24/06/2022