APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DO ESTADO. ÓBITO DA AUTORA/APELADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO VENCIDO. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista o falecimento da parte autora, no que concerne ao fornecimento do medicamento, evidencia-se a patente perda de objeto, razão pela qual está caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, restando manifesta a prejudicialidade do recurso apelatório. 2. Sendo a parte autora representada judicialmente pela Defensoria do Estado do Piauí, descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em razão da confusão entre credor e devedor, nos termos do art. 381 do CPC. Aplicação do entendimento da Súmula 421 do STJ 3. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810644-61.2020.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 27/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0810644-61.2020.8.18.0140

APELANTE: MARIANO MARCULINO ALVES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DO ESTADO. ÓBITO DA AUTORA/APELADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO VENCIDO. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tendo em vista o falecimento da parte autora, no que concerne ao fornecimento do medicamento, evidencia-se a patente perda de objeto, razão pela qual está caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, restando manifesta a prejudicialidade do recurso apelatório.

2. Sendo a parte autora representada judicialmente pela Defensoria do Estado do Piauí, descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em razão da confusão entre credor e devedor, nos termos do art. 381 do CPC. Aplicação do entendimento da Súmula 421 do STJ

3. Recurso parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo n.° 0810644-61.2020.8.18.0140) proposta por MARIANO MARCULINO ALVES, ora apelado, em busca da prestação de direito à saúde.

Na sentença (Num. 3407010 - Pág. 1), o juízo a quo, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, julgou procedentes os pedidos da inicial. Ato contínuo, condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa.

Em suas razões recursais (Num. 3407013 - Pág. 1), o ente público apelante afirma que a instrução realizada refere-se a estado de saúde antigo do autor, não se sabendo como está o estado de saúde do autor hoje, de modo que seja justificável que, hoje, o Estado forneça-lhe o medicamento requerido e a que está obrigado a fornecer. Sustenta que trata-se de fármaco não incorporado na política de medicamentos do SUS, sendo imprescindível a inclusão da União do polo passivo e reconhecimento da Justiça Federal como juízo competente para processar e julgar a demanda. Argumenta que o parecer do NAT-JUS não substitui a prova pericial porque não é feito com base em um contraditório, não sendo suficiente para fundamentar o pleito autoral. Diz que não há provas de que o autor atende os requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante do STJ, no Tema 106 do rol de temas repetitivos. Requer o provimento do recurso com a improcedência da ação.

Sem contrarrazões por parte do apelado.

Em petição eletrônica (Num. 3614529 - Pág. 1), a Defensoria Pública informa o falecimento do apelado, motivo pelo qual requer a extinção da ação sem resolução de mérito.

Em manifestação (Num. 5955276 - Pág. 1), o Estado do Piauí informa que, em que pese não se opor à tese de perda superveniente do mérito recursal, requer que o capítulo da sentença referente à fixação de honorários para a defensoria seja debatido e reformado pela 4ª Câmara de Direito Público conforme pedido em apelação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual (Num. 4262376 - Pág. 6 ).

É o relatório.

 

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifico que o apelo é tempestivo e fora interposto forma regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Trata-se Ação Cominatória de Fornecimento de Medicamentos na qual o d. juízo a quo julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa.

 

Compulsando os autos, constata-se o falecimento da parte autora, ora apelada, conforme noticiado pela Defensoria Pública (Num. 3614524 - Pág. 1/Num. 3614524 - Pág. 1).

 

Assim, no que concerne ao fornecimento do medicamento, evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto, razão pela qual, caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, restando manifesta a prejudicialidade do recurso apelatório. 

 

Lado outro, quanto à impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, entendo que o apelo merece procedência. É que a parte autora é representada judicialmente pela Defensoria do Estado do Piauí (Num. 714721 - Pág. 35/Num. 3614529 - Pág. 1); logo, descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em razão da confusão entre credor e devedor, nos termos do art. 381 do CPC:

 

Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

 

Ressalto que alterações inseridas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 – reconhecendo a autonomia da Defensoria Pública, não tem o condão de afastar a incidência da Súmula 421 do STJ, pois embora deferida à Defensoria Pública a prerrogativa de se organizar sob os prismas funcional e administrativo, a ausência de personalidade jurídica distinta da Administração Direta faz com que todos os valores auferidos sejam considerados como pertencentes ao Estado. É esse o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO-MEMBRO VENCIDO. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).

2. A atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estadomembro ao qual pertence.

3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ – AgInt do REsp 1516751 AM 2015/0039376-0, Relator: Ministro OG Fernandes, data de julgamento: 16/02/2017, T2 – Segunda Turma, data de publicação: 23/02/2017) (Grifo nosso)

 

Cito ainda, julgado deste e. TJPI:

 

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO-MEMBRO VENCIDO. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A parte autora é representada judicialmente pela Defensoria do Estado do Piauí; logo, descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em razão da confusão entre credor e devedor, nos termos do art. 381 do CPC. Aplicação do entendimento da Súmula 421 do STJ. 3. Apelação improvida

(TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0803325-49.2018.8.18.0031 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 28/05/2021 )

 

É o quanto basta.

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, em consonância com o Ministério Público Superior, conheço da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Piauí.

 

Sem honorários advocatícios recursais, em razão da confusão entre as partes, nos termos do art. 381 do CPC (Súmula 421 do STJ).

 

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se. É como voto.

 

Teresina, 23/06/2022