PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM SEUS MÍNIMOS PREVISTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, restou indubitável que David Rodrigues conduziu veículo automotor em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, gerando perigo de dano à incolumidade. 2. Impõe-se redução das penas-base diante do equívoco verificado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0003766-73.2012.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 28/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0003766-73.2012.8.18.0031

APELANTE: DAVID RODRIGUES PACHECO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM SEUS MÍNIMOS PREVISTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. In casu, restou indubitável que David Rodrigues conduziu veículo automotor em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, gerando perigo de dano à incolumidade.

2. Impõe-se redução das penas-base diante do equívoco verificado.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir as penas do sentenciado, fixando-as em 01 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa, sendo o dia-multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além da suspensão/proibição de dirigir veículo automotor e tirar CNH pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, mantendo-se a sentença a quo quanto aos seus demais termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quinze aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (15 a 22/07/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho Santana

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

Trata-se de apelação criminal interposta por DAVID RODRIGUES PACHECO, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, em face da sentença (Núm. 3764623 – Págs. 211/216) proferida pela MM Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que julgou procedente a pretensão exordial e o condenou como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão/proibição de dirigir veículo automotor e tirar habilitação pelo mesmo período, além do pagamento de 140 (cento e quarenta) dias-multa, à razão mínima. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do CP e foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

Em suas razões (Núm. 3764624 – Págs. 15/23), pugna a Defesa, em síntese, pela absolvição do crime do art. 309, do CTB, alegando a ausência da elementar do tipo penal. Subsidiariamente, busca a aplicação da pena-base em seu patamar mínimo legal, bem como a desconsideração da aplicação do duplo concurso.

Contrarrazões ministeriais (Núm. 3764624 – Págs. 25/30) e parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (Núm. 4644329 – Págs. 01/07), pelo conhecimento e parcial provimento do apelo interposto, para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade, e desconsiderar a aplicação do duplo concurso.

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, a denúncia foi julgada procedente para condenar DAVID RODRIGUES PACHECO pela prática dos delitos tipificados nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

Narra a denúncia, em síntese, que no dia 13 de maio de 2012, por volta das 04:30 horas, na BR 343, Km 33, o acusado foi flagrado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, dirigindo o veículo GM/MONZA SL/E, placas JEH-7394 – DF, em visível estado de embriaguez e sem possuir habilitação.

Anoto que nenhuma dúvida se apresenta acerca da materialidade - ressaltada pelo auto de prisão em flagrante (Núm. 3764623 - Pág. 13); despacho de concessão de fiança (Núm. 37464623 - Pág. 27); boletim de ocorrência (Núm. 3764623 - Pág. 38); e resultado do teste de etilômetro (Núm. 3764623 – Pág. 40) - ou da autoria do delito do artigo 306 do CTB, mesmo porque nenhuma queixa se fez a respeito delas, o que, aliás, encontra inteira ressonância nas provas coligidas, especialmente a confissão espontânea promovida por David Rodrigues, corroborada pelos demais depoimentos testemunhais.

O mesmo pode se dizer acerca do delito do artigo 309 do CTB, pois a inabilitação foi igualmente confessada pelo agente e o perigo de dano confirmado pelas testemunhas Fernando Ferrare Val Sousa e Frederico Luis Reis de Almeida.

Com feito, restou indubitável que David Rodrigues conduziu veículo automotor em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, gerando perigo de dano à incolumidade.

Por sua vez, com relação ao pedido de redimensionamento das penas-base, verifica-se que razão lhe assiste.

Isso porque, a d. Magistrada a quo fixou as penas-base em patamares superiores aos mínimos cominados nos tipos penais nos quais incurso o recorrente, considerando como desfavoráveis 04 (quatro) das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente (Núm. 3764623 – Pág. 214).

Contudo, in casu, como bem pontuado pelo ilustre representante do Ministério Público de 1º Grau (Núm. 3764624 – Págs. 29/30):

(…) a circunstância judicial da culpabilidade é considerada como sendo o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um plus em sua conduta que mereça uma maior reprovação social.

Diante disso, entende-se que a MM. Juíza não demonstrou, em sua justificativa, o elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente, limitando-se, tão somente, a descrever a conduta típica praticada pelo réu.

Quanto aos antecedentes criminais, entende-se que tal circunstância judicial somente deverá ser negativada quando o agente possuir contra si sentença penal condenatória transitada em julgado, que não seja utilizada para fins de reincidência.

Na sentença, a magistrada pontuou que “o acusado possui ANTECEDENTES, já que embora não tenha condenação transitada em julgado responde a outros processos” (sic). No entanto, sabe-se que processos penais em curso não servem para agravar a pena base do recorrente, nos moldes da Súmula nº 444 do STJ.

No tocante à personalidade do agente, para que ela seja analisada, faz-se necessária a participação de profissional da área, o que não foi realizado nesta ação penal, baseando-se tão somente nos elementos presentes nos autos.

A conduta social foi considerada desfavorável ao acusado “já que useiro e vezeiro no mundo do crime, inclusive não provou ter labor licito, mostrando não ter conduta ilibada” (sic).

É sabido que tal circunstância serve para aferir sua relação de afetividade com os membros da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais.

Além disso, processos criminais em andamento não podem ponderados como juízo negativo sobre a conduta social do agente, pois se não o são para a circunstância judicial que lhes é própria (antecedentes criminais), com razão não pode ser deslocados para a conduta social.”

Assim, como visto, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao recorrente, suas penas-base alcançam os patamares de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, para cada um dos crimes imputados.

Na segunda fase, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ.

Na terceira fase, verifica-se que não há causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual tornam-se definitivas as penas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o dia-multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

No mais, no caso em comento, o agente, mediante mais de uma ação praticou dois crimes diversos, configurando o concurso material de crimes, devendo as penas privativas de liberdade, serem cumuladas, conforme dispõe o artigo 69, do Código Penal.

Assim, fixa-se a pena definitiva do acusado em 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo o dia-multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Em razão da nova pena fixada, mitigo a sanção de suspensão/proibição da CNH para 01 (um) ano.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir as penas do sentenciado, fixando-as em 01 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa, sendo o dia-multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além da suspensão/proibição de dirigir veículo automotor e tirar CNH pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, mantendo-se a sentença a quo quanto aos seus demais termos.

É como voto.

Teresina, 25/07/2022