EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0754097-96.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Parnaíba/ 1ª Vara Criminal EMBARGANTE: Maurício de Pinha Nascimento Filho ADVOGADA: Ana Patrícia Paes Landim Salha (Defensora Pública) EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O embargante aponta a existência de erro material no dispositivo do acórdão condenatório, vez que constou nome diverso do apelante. Efetivamente, o recurso de apelação foi interposto pelo réu Maurício de Pinho Nascimento Filho, porém no dispositivo do acórdão objurgado consta o nome de Michael Jackson Pereira da Costa. 2. Evidente a configuração de erro material. Por isso, onde se lê “...redimensiono a pena do réu Michael Jackson Pereira da Costa, tornando-a 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial no semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória…”, deve ler-se “...redimensiono a pena do réu Maurício de Pinho Nascimento Filho, tornando-a 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial no semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória…”. 3. Embargos providos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0754097-96.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/06/2022 )

 

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0754097-96.2021.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Parnaíba/ 1ª Vara Criminal

EMBARGANTE: Maurício de Pinha Nascimento Filho

ADVOGADA: Ana Patrícia Paes Landim Salha (Defensora Pública)

EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

  

EMENTA

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.

1. O embargante aponta a existência de erro material no dispositivo do acórdão condenatório, vez que constou nome diverso do apelante. Efetivamente, o recurso de apelação foi interposto pelo réu Maurício de Pinho Nascimento Filho, porém no dispositivo do acórdão objurgado consta o nome de Michael Jackson Pereira da Costa.

2. Evidente a configuração de erro material. Por isso, onde se lê “...redimensiono a pena do réu Michael Jackson Pereira da Costa, tornando-a 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial no semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória…”, deve ler-se “...redimensiono a pena do réu Maurício de Pinho Nascimento Filho, tornando-a 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial no semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória…”.

3. Embargos providos.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, apenas para corrigir o erro material existente no dispositivo do acórdão objurgado, que passará a dispor “(…) redimensiono a pena do réu Maurício de Pinho Nascimento Filho, tornando-a 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial no semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória (…)”.

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dez aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (10 a 20/06/2022).

 

 

RELATÓRIO

 

Embargos Declaratórios opostos por Maurício de Pinha Nascimento Filho em face do acórdão proferido, em que a 2ª Câmara Especializada Criminal, por votação unânime, deu parcial provimento ao apelo manejado pelo embargante.

 

Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que a decisão embargada contém erro material, vez que indicou nome diverso do apelante no dispositivo do acórdão.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço dos embargos, vez que opostos dentro do prazo legal, por parte legítima e regularmente representada em juízo.

 

De início, esclareço que, diante da ausência de efeitos infringentes, não se faz necessária a manifestação do Ministério Público Superior.

 

No caso, o embargante aponta a existência de erro material no dispositivo do acórdão condenatório, vez que constou nome diverso do apelante.

 

Efetivamente, o recurso de apelação foi interposto pelo réu Maurício de Pinho Nascimento Filho, porém no dispositivo do acórdão objurgado consta o nome de Michael Jackson Pereira da Costa.

 

Ressalta-se que o recurso do recorrente Maurício de Pinho Nascimento Filho foi devidamente analisado pela 2ª Câmara Especializada Criminal, tratando-se de mero equívoco a indicação de nome diverso no dispositivo da decisão embargada.

 

Assim, é evidente a configuração de erro material. Por isso, onde se lê “...redimensiono a pena do réu Michael Jackson Pereira da Costa, tornando-a 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial no semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória…”, deve ler-se “...redimensiono a pena do réu Maurício de Pinho Nascimento Filho, tornando-a 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial no semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória…”.

 

DISPOSITIVO:

 

Em virtude do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, apenas para corrigir o erro material existente no dispositivo do acórdão objurgado, que passará a dispor “(…) redimensiono a pena do réu Maurício de Pinho Nascimento Filho, tornando-a 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial no semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória (…)”.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

 

Teresina, 21/06/2022