poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0755084-69.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

AGRAVADO: LOUFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento n. 0755084-69.2020.8.18.0000 (id. 2044290), interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da Decisão Interlocutória, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada pelo LOUFARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA contra o agravante.

No decisum impugnado foi fixado o prazo prescricional de 10 anos para pretensão de reparação civil decorrente de relação extracontratual, rejeitou a prejudicial de mérito fundada na prescrição, fixando como ponto controvertido a existência de ato ilícito, o dever de reparar e o quantum indenizatório dos danos materiais e morais, além de considerar que as partes não formularam requerimento de produção de provas.

Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, o prvimento do recurso, reformando a decisão recorrida, reconhecendo a consumação da prescrição trienal disposta no art. 206,§ 3º, V, do Código Civil, e julgando extinta com julgamento de mérito a Ação de Indenização 0000860-61.2014.8.18.0057.

O agravado apresentou contrarrazões ao recurso.

O processo de origem já consta sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

O sistema de informação do Tribunal de Justiça do Piauí registra a prolação da sentença, por aquele Juízo de Primeiro Grau, no processo original (0000860-61.2014.8.18.0057) que negou provimento por ausência de erro material a ser corrigido.

Sobre o assunto, o precedente deste TRF da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL - ART. 557 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 21.06.2011) Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto por negar seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, conforme art. 932, III, do CPC.

TERESINA-PI, 20 de maio de 2022.