PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0759588-21.2020.8.18.0000CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)ASSUNTO(S): [Cabimento]AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUIAGRAVADO: EUGENIO CAMPELO DE ABREU EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. vícios sanáveis são aqueles que podem ser corrigidos sem maiores digressões da parte recorrente. II. O erro grosseiro da via eleita jamais poderá ser confundido com vício sanável. III. Admitir a apelação em lugar de agravo de instrumento implica em impedir o regular transcurso do processo em primeira instância, com o devido processamento do cumprimento de sentença, haja vista o fato de que o recurso de apelação impõe a subida dos autos ao Tribunal, ao passo em que o agravo impõe a permanência dos autos na instância de origem. IV. Recurso conhecido e não provido. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0759588-21.2020.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 25/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0759588-21.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: EUGENIO CAMPELO DE ABREU

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. vícios sanáveis são aqueles que podem ser corrigidos sem maiores digressões da parte recorrente. II.  O erro grosseiro da via eleita jamais poderá ser confundido com vício sanável. III. Admitir a apelação em lugar de agravo de instrumento implica em impedir o regular transcurso do processo em primeira instância, com o devido processamento do cumprimento de sentença, haja vista o fato de que o recurso de apelação impõe a subida dos autos ao Tribunal, ao passo em que o agravo impõe a permanência dos autos na instância de origem. IV. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL, interposto(a) por ESTADO DO PIAUI, devidamente qualificado(a), contra decisão monocrática proferida pela 3A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE C. TRIBUNAL, nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, processo n° 0020648-50.2007.8.18.0140, que negou seguimento ao recurso por ausência do requisito cabimento, tendo como parte adversa EUGENIO CAMPELO DE ABREU, igualmente qualificado(a).

Nos autos do processo de origem, é possível ver que o juízo de base julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pelo Estado do Piauí, determinando o prosseguimento da execução, com a expedição de requisição de pequeno valor.

Contra essa decisão, o ente estatal interpôs apelação.

 Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foi negado seguimento ao recurso por ausência do requisito de admissibilidade recursal cabimento, haja vista que a legislação pátria prevê que a modalidade recursal adequada para a espécie seria o agravo de instrumento.

Irresignado, o então apelante interpôs agravo interno em que combate a decisão agravada com suporte no art. 932 do Código de Processo Civil, afirmando que, antes de não conhecer do recurso caberia ao relator conceder à parte o prazo de 05 (cinco) dias para sanar o vício.

Remetidos os autos ao Ministério Público Superior, retornaram estes com parecer pelo desprovimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

De início, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso.

II. RAZÕES DO VOTO

Consoante asseverado linhas acima, Nos autos do processo de origem, é possível ver que o juízo de base julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pelo Estado do Piauí, determinando o prosseguimento da execução, com a expedição de requisição de pequeno valor. Contra essa decisão, o ente estatal interpôs apelação. Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foi negado seguimento ao recurso por ausência do requisito de admissibilidade recursal cabimento, haja vista que a legislação pátria prevê que a modalidade recursal adequada para a espécie seria o agravo de instrumento.

Irresignado, o então apelante interpôs agravo interno em que combate a decisão agravada com suporte no art. 932 do Código de Processo Civil, afirmando que, antes de não conhecer do recurso caberia ao relator conceder à parte o prazo de 05 (cinco) dias para sanar o vício.

Pois bem.

Consoante bem assentou o Ministério Público Superior em seu parecer:

[...] a exegese operada pela Procuradoria do Estado quanto a interpretação do artigo 932, parágrafo único, do CPC, é uma verdadeira quimera jurídica, que não merece guarida a propiciar o acolhimento do pedido do agravo interno, já que o texto legal, obriga o relator a abrir prazo de 05 (cinco) dias para vícios a serem sanados pelo recorrente e não para sanar erros ou equívocos grosseiros quanto ao desacerto da via eleita. A finalidade de tal artigo é justamente dar vazão ao princípio da primazia da resolução de mérito, operada por deslizes sanáveis, ou seja, que não nulificam o processo.

Ora, vícios sanáveis são aqueles que podem ser corrigidos sem maiores digressões da parte recorrente, como por exemplo, questões atinentes a representação das partes, procurações, pagamento de preparo, enfim, vícios que podem, inclusive, ser conhecidos sem provocação das partes.

 

Em contrapartida, o erro grosseiro da via eleita, jamais poderá ser confundido com vício sanável. Pensar o contrário, possibilitaria o inimaginável, que é a parte desidiosa ser sempre avisada pelo relator a fim de corrigir a via recursal eleita, indo de encontro a celeridade da justiça e a imparcialidade esperada dos magistrados.

Ora, no caso vertente, admitir a apelação em lugar de agravo de instrumento implica em impedir o regular transcurso do processo em primeira instância, com o devido processamento do cumprimento de sentença, haja vista o fato de que o recurso de apelação impõe a subida dos autos ao Tribunal, ao passo em que o agravo impõe a permanência dos autos na instância de origem.

Dessa forma, o erro cometido pela apelante se consubstancia em vício absolutamente insanável. A esse respeito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3°, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE REDUZIR DE OFÍCIO O VALOR DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

(...).

5. A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3°, do CPC/73, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável.

6. Recurso especial não provido.

(REsp 1508929/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017). Grifamos.

Dessarte, não procedem as alegações da parte apelante. Não sendo sanável o vício apontado, não há razão lógica ou prática para a concessão de prazo para corrigi-lo, sendo, nesse particular, irreparável a decisão recorrida.

 

III. DECISÃO 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão guerreada.

Sem custas.

Condeno, outrossim, o recorrente, em honorários sucumbenciais recursais, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

É o voto. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator