JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000365-37.2014.8.18.0115 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 20/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000365-37.2014.8.18.0115

RECORRENTE: VERBENE GOMES RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MIRELA MENDES MOURA GUERRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000365-37.2014.8.18.0115
 
RECORRENTE: VERBENE GOMES RODRIGUES
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS - PI3839-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: MIRELA MENDES MOURA GUERRA - PI3401-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora aduz que exerceu cargo comissionado de controlador do município. Alega ainda que a reclamada não pagou as verbas devidas referentes a salários dos meses de outubro, novembro e dezembro 2012.

A sentença (ID nº 2541938, pág. 133-136) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o Município de Prata do Piauí ao pagamento do salário da Autora, referentes aos meses de outubro/2018 e novembro/2018, no valor de R$ 1.137,50 (um mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) cada, devendo incidir correção monetária a partir de quando devidos, conforme o IPCA-E, e os juros de mora a contar da citação conforme a caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997.

O recorrente interpôs recurso inominado (ID nº 2541938, pág. 140-155) requerendo o provimento, reformando a decisão vergastada, reformando a sentença de 1º grau para que seja deferido integralmente o pedido inicial da apelante, qual seja, o pagamento dos salários atrasados dos meses de outubro, novembro, dezembro do ano de 2012, pois inexistente a comprovação da quitação dos mesmos pela apelada, bem como a condenação dos honorários advocatícios no montante de 20%, ou outro valor que este MM. Juízo entenda correto.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 2541943) pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Conforme se verifica nos autos o recorrente foi intimado em 07-12-2018. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia seguinte, 10-12-2018 (segunda-feira), findando em 22-01-2019.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 28-01-2019, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 15/07/2022