AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VALIDADE – DESATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC – APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 – MERO ARREPENDIMENTO DOS COMPRADORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0761024-78.2021.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0761024-78.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: DOBEREINER MARREIROS GUERRA, ISABEL ALINY RAMOS DE CARVALHO GUERRA

Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

AGRAVADO: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado(s) do reclamado: IAGO DO COUTO NERY

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VALIDADE – DESATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC – APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 – MERO ARREPENDIMENTO DOS COMPRADORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo Interno interposto por DOBEREINER MARREIROS GUERRA E OUTRO contra decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento (Proc nº 0753435-69.2020.8.18.0000).

Na decisão ora agravada, fora deferido o pedido formulado por CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, determinando a suspensão da decisão agravada que autorizou a suspensão da cobrança das parcelas e dos demais encargos contratuais dos ora recorrentes DOBEREINER MARREIROS GUERRA e ISABEL ALINY RAMOS DE CARVALHO GUERRA, referentes à Quadra nº K, Lote nº 02 do empreendimento VERANA TERESINA, bem como determinou que o requerido, ora recorrido, retire, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome dos autores dos Cadastros Negativos de Crédito, no tocante ao contrato objeto da lide e/ou se abstenham de incluir os nomes dos autores em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite de R$ 4.000 (quatro mil reais)”.

 

O agravante alega a necessidade de reconsideração da decisão agravada, uma vez que não mais tem interesse na manutenção do contrato firmado.

 

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão ora agravada.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores,

O art. 300 do CPC disciplina que:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Entretanto, analisando o agravo de instrumento originário deste recurso, não se vislumbra o cumprimento dos supracitados requisitos, haja vista que inexistiu a comprovação dos argumentos suscitados pelos agravados quanto ao atraso no cumprimento do calendário da obra, bem como em relação à impossibilidade de cumprimento do ajuste, limitando-se estes a alegar, genericamente, a afetação da economia devido à pandemia e o reajuste das parcelas.

Registre-se que no Id. 3771648 – pags. 31/34 do Agravo de Instrumento, houve um aditamento contratual, devidamente assinado pelas partes em 17.08.2018, tendo havido a propositura da ação originária somente em 21.10.2019.

Ademais, consigne-se que, segundo à Lei nº 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de imóveis, não se permite a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, quando não há culpa do vendedor do bem. Desse modo, sendo o contrato em enfoque (Id.3771648 – pags. 38/79 do Agravo de Instrumento) regido por esta lei, não se mostra cabível, por mais este motivo, a reforma da decisão ora agravada.

A seguir, vejamos o aresto abaixo colacionado:

"APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – DESISTÊNCIA DA AUTORA – LEGITIMIDADE PASSIVA – I – Sentença de parcial procedência – Recurso do banco réu – II – Pretensão da autora de rescisão do contrato de compra e venda celebrado com a corré API, tendo o corréu Banco Ribeirão Preto adquirido os direitos fiduciários relativos ao referido bem - Eventual procedência da ação que, necessariamente, acarretará na extinção do direito adquirido por meio do negócio jurídico de cessão de direitos – Legitimidade passiva reconhecida – Preliminar afastada". "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – DESISTÊNCIA DA AUTORA – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO - I - Partes que firmaram 'Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, com Efeito de Escritura Pública, com Financiamento e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças' – Alienação fiduciária devidamente registrada na matrícula do lote – Contrato celebrado entre as partes que deve ser regido pela Lei nº 9.514/97 – Inadimplemento ou desinteresse do comprador na continuidade do contrato que não é capaz de ocasionar a sua rescisão, mas tão somente na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com o consequente leilão público do imóvel, a permitir a quitação da dívida e a restituição de eventuais valores em favor do devedor – Inteligência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 – Observância do princípio da especialidade – Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Ação improcedente – Sentença reformada – Ônus sucumbenciais carreados à autora, observada a sua gratuidade processual – Apelo provido".  
(TJSP;  Apelação Cível 1025099-12.2019.8.26.0576; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021)”

Assim, restando caracterizado apenas o desinteresse dos recorrentes na manutenção do contrato, sem haver qualquer comprovação de circunstâncias de responsabilidade da recorrida que justifiquem a rescisão contratual, deve-se aplicar a mencionada lei ao caso.

 

Portanto, deve ser a decisão ora agravada mantida em sua integralidade.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

 

Teresina, 02/08/2022