EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - A AÇÃO FOI PROPOSTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 807921787, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ASSIM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DOS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO APELANTE, SEM QUE HOUVESSE A SUA ANUÊNCIA. II - ANALISANDO-SE O PONTO FULCRAL DA LIDE E EXAMINANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O APELADO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEBATIDO NOS AUTOS (ID 4990690), LOGO, SE DESOBRIGOU DE APRESENTAR PROVA RAZOÁVEL DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENCARTADO ENTRE AS PARTES, NÃO SE EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. III - O APELANTE SUSCITA INCOMPATIBILIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IV - DEPREENDE-SE QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO APELADO, NÃO OBSTANTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, O APELANTE NÃO IMPUGNOU OPORTUNAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA, HAVENDO, PORTANTO, A PRECLUSÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. V - NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O DECISUM MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE PARA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FAZ-SE NECESSÁRIA A PROVA DO DOLO DA PARTE, MANIFESTADO POR CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA E TEMERÁRIA, O QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE, AINDA QUE O APELANTE NÃO TIVESSE DIREITO AO PLEITO INICIAL, ENTENDO QUE ESTE APENAS EXERCEU O SEU DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VI – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801337-22.2020.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801337-22.2020.8.18.0031

APELANTE: MANOEL MACHADO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO PRADO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I - A AÇÃO FOI PROPOSTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 807921787, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ASSIM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DOS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO APELANTE, SEM QUE HOUVESSE A SUA ANUÊNCIA.

II - ANALISANDO-SE O PONTO FULCRAL DA LIDE E EXAMINANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O APELADO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEBATIDO NOS AUTOS (ID 4990690), LOGO, SE DESOBRIGOU DE APRESENTAR PROVA RAZOÁVEL DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENCARTADO ENTRE AS PARTES, NÃO SE EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

III - O APELANTE SUSCITA INCOMPATIBILIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

IV - DEPREENDE-SE QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO APELADO, NÃO OBSTANTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, O APELANTE NÃO IMPUGNOU OPORTUNAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA, HAVENDO, PORTANTO, A PRECLUSÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

V - NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O DECISUM MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE PARA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FAZ-SE NECESSÁRIA A PROVA DO DOLO DA PARTE, MANIFESTADO POR CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA E TEMERÁRIA, O QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE, AINDA QUE O APELANTE NÃO TIVESSE DIREITO AO PLEITO INICIAL, ENTENDO QUE ESTE APENAS EXERCEU O SEU DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VI – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801337-22.2020.8.18.0031.

 

Apelante : MANOEL MACHADO DE SOUSA.

Advogado : Igor Gustavo Veloso de Souza (OAB/PI nº 13.279), e Outro.

Apelado : BANCO BRADESCO S/A.

Advogada : Karina de Almeida Batistuci (OAB/PI nº 7.197).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MANOEL MACHADO DE SOUSA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A, ora Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 4990703), o Juiz a quo entendeu que o Apelante recebeu o valor referente à suposta contratação, e não acolheu a alegação de que não teria realizado a contratação, motivo pelo qual julgou improcedentes os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou o Apelante a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, e de indenização no valor de 10%, atualizados a partir do ajuizamento da Ação, em favor do Apelado, nos termos dos arts. 77, 79, 80 e 81, do CPC, aplicados subsidiariamente.

Nas suas razões recursais (id nº 4990706), o Apelante requer a reforma da sentença, alegando, em suma, que nunca efetuou o empréstimo objeto do contrato questionado, aduzindo que a juntada de um contrato fraudulento com a assinatura escaneada não é suficiente para a formação de convicção do juiz, sendo necessária a realização de prova pericial no contrato original, com o fim comprovar a falsidade da assinatura constante no contrato juntado aos autos, requerendo, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé.

O Apelado apresentou contrarrazões (id nº 4990710), pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 5277215.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 5277215, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência do contrato nº 807921787, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do Apelante, sem que houvesse a sua anuência.

Nesse perfil, infere-se que o Apelante aduziu na exordial que não realizou o empréstimo consignado com o Apelado, consubstanciado sob o nº 807921787, no valor equivalente a R$ 1.881,50 (um mil e oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).

Por outro lado, o Apelado afirma não haver nenhuma ilegalidade nos descontos realizados, visto que a contratação se deu de forma legítima, com a anuência do Apelante.

Nesse contexto, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súm. do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que deve ser mantida a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Por conseguinte, analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelado apresentou o instrumento contratual debatido nos autos (id 4990690), logo, se desobrigou de apresentar prova razoável da concretização do negócio jurídico encartado entre as partes, não se evidenciando a falha na prestação dos serviços.

No mesmo sentido dos autos, segue precedente à similitude, in litteris:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTO LANÇADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO COMPROVADA ATRAVÉS DE DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA COLACIONADO AOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PROVA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE SUA VERACIDADE. GRAFIA DE ASSINATURA QUE APARENTA SER A MESMA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE DEMANDANTE. ÔNUS QUE A INCUMBIA, AINDA QUE APLICADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO OU QUALQUER DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO FORMULADO ENTRE AS PARTES. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A CARACTERIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJ-SC – APL: 50008524620198240060 Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 5000852-46.2019.8.24.0060, Relator: OSMAR NUNES JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/11/2020, Sétima Câmara de Direito Civil).”

Ainda, na via recursal, o Apelante suscita incompatibilidade da assinatura lançada no instrumento contratual e nos seus documentos pessoais, ressaltando a necessidade de realização de prova pericial.

Nesse contexto, depreende-se que, após a apresentação do instrumento contratual pelo Apelado, não obstante intimado para se manifestar, o Apelante não impugnou oportunamente os documentos apresentados pela parte adversa, havendo, portanto, a preclusão do pedido de realização de prova pericial.

Corroborando esse entendimento, segue precedente abaixo espelhado, in litteris:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. PROVA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que falar em cerceamento de defesa se a parte, intimada, deixa de especificar oportunamente a prova grafotécnica que pretendia produzir, sobretudo quando tal se mostra desnecessária, ante a admissão da parte de que firmou contratos, cujas assinaturas agora reputa serem falsas.

(TJMS, AC nº. 0800082-50.2017.8.12.0015, 4ª Câmara Cível, Des. VLADIMIR ABREU DA SILVA, julgamento: 05/02/2019).”

 

Desse modo, em face do reconhecimento da preclusão, quanto ao ponto, mantenho a sentença recorrida, e, no que tange à condenação do Apelante ao pagamento de multa em razão de litigância de má-fé, o decisum merece reforma, uma vez que para a condenação em litigância de má-fé faz-se necessária a prova do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que, no presente caso, não restou evidenciado nos autos, uma vez que, ainda que o Apelante não tivesse direito ao pleito inicial, entendo que este apenas exerceu o seu direito de acesso à justiça, consagrado pela Constituição Federal.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE parcial PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, exclusivamente para afastar a condenação do Apelado ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 14/06/2022