PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL N°. 0800727-85.2019.8.18.0032.
Apelante :MARIA ANGELINA DE JESUS.
Advogado(s) :Marcos Vinícius Araújo Veloso (OAB/PI nº. 8.526) e Outro.
Apelado :BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.
Advogado :Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº. 23.255).
Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.
 
 
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1.003,§5º E ART. 932, III, DO CPC.
 
Vistos etc.,
 
Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MARIA ANGELINA DE JESUS, em face de decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela (proc. nº. 0800727-85.2019.8.18.0032), que julgou improcedentes os pedidos da Apelante, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Compulsando os autos de origem, constato que a Apelante registrou ciência da decisão em 22/07/2021, de modo que o prazo de 15 (quinze) dias iniciou-se em 23/07/2021.
In casu, infere-se que o termo final para a interposição do Apelo seria o dia 13/08/2021.
Todavia, verifico que o presente Apelo foi interposto em 17/08/2021, logo, INTEMPESTIVO, uma vez que apresentado após exaurido integralmente o prazo recursal de 15 (quinze) dias.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente APELO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO por ser INTEMPESTIVO, com fulcro no art. 1.003,§5º e art. 932, III, do CPC.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se, imediatamente.
 
Teresina, data da assinatura eletrônica.
 
 
 
Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
RELATOR