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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0754134-89.2022.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Estupro de vulnerável]
AUTOR: MANOEL GOMES DA SILVA

REU: JUÍZO DA 6 VARA CRIMINAL DE TERESINA-PI

REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS CRIMINAIS. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

Vistos…

Trata-se de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por MANOEL GOMES DA SILVA com o fim de desconstituir sentença criminal proferida pelo d. juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (PI), nos autos da Ação Penal nº 002020-27.2018.8.18.0140.

Resta claro estar-se diante de revisão criminal proposta com o objetivo e desconstituir sentença proferida por magistrado de primeiro grau, o que atrai a competência das Câmaras Reunidas Criminais, à luz do disposto no art. 86, IV e 246 do RI-TJPI, in verbis:

Art. 84. Compete especificamente às Câmaras Reunidas Criminais: (Redação dada pelo art. 10 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

I – processar e julgar:

a) os recursos das decisões do seu Presidente, na forma deste regimento;

b) os pedidos de desaforamento;

c) os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado;

d) a execução de acórdão proferido em causa de sua competência, facultada a delegação de atos do processo, a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância; (Incluído pelo art. 10 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

e) as habilitações incidentes nas causas de sua competência; (Incluído pelo art. 10 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

f) as revisões e reabilitações, quando as condenações a ele competirem; (Incluído pelo art. 10 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

g) os pedidos de revisão criminal, ressalvada a competência do Tribunal Pleno; (Incluído pelo art. 10 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

[...]

Art. 246. Ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, será admitida a revisão, pelas Câmaras Reunidas Criminais, nos processos criminais findos em que a condenação houver sido proferida por órgão judiciário de primeira instância ou pelo próprio Tribunal, em grau de recurso, quando: (Redação dada pelo art. 28 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

[...]

Desse modo, considerando a repartição de competências entre os órgãos especializados desta Corte de Justiça, determino a redistribuição do feito a um dos Desembargadores componentes das Câmaras Reunidas Criminais, nos termos dos artigos 137 e seguintes do RI-TJPI, dando-se a devida baixa no sistema.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator