PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0751662-18.2022.8.18.0000.

AGRAVANTE : LEIDE MARIA VIEIRA FERREIRA.

Advogada : Naiara Cristina Furtado de Almeida Carvalho (OAB/PI 14121).

AGRAVADO : JOSÉ FERREIRA NETO.

Advogado : Sem angularização.

RELATOR : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS ELETRÔNICOS NÃO INSTRUÍDOS COM A PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento interposto por LEIDE MARIA VIEIRA FERREIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI, nos autos da Ação de Divórcio (proc. nº : 0800682-15.2020.8.18.0075), ajuizada pela Agravante em face de JOSÉ FERREIRA NETO, ora Agravado.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

A questão é singela, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula Nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, in litteris: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)”.

Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que não consta a petição inicial do Agravo de Instrumento, nem comprovante de pagamento do preparo recursal, embora tenha juntado a decisão agravada (id 6437077 – pág.2), a íntegra do processo de origem e procuração e substabelecimentos (id 6437080), então protocolados na classe “Agravo de Instrumento”, porém, diante da ausência da exordial recursal, o recurso é inexistente.

Com efeito, o art. 1.016, do CPC, prevê que a petição inicial é o meio pelo qual o Agravo de Instrumento é dirigido diretamente ao Tribunal, e que sua falta caracteriza vício insanável, impedindo o conhecimento do próprio direito.

Assim, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, e 1.019, do CPC. Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR