PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0752969-41.2021.8.18.0000.

Agravante : EDNA LIMA GOMES SIQUEIRA.

Advogado (s) : Luciano José Linard Paes Landim (OAB/PI nº. 2.805) e Outros.

Agravado : ESTADO DO PIAUÍ.

Advogado : Relação processual não angularizada.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESPACHO DO JUIZ A QUO QUE ORDENOU A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 99, §2º, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto por EDNA LIMA GOMES SIQUEIRA, em face de decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 4 ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais (proc. nº. 0803194-06.2020.8.18.0031), que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita.

Nas suas razões recursais, a Agravante aduz, em suma, que; i) o valor das custas processuais suplanta o valor mensal líquido da sua aposentadoria; ii) o Juiz somente pode indeferir a Justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir, determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não se vislumbrou na espécie; e iii) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural.

Pelas razões expostas, requer a concessão do efeito suspensivo em face da presença dos seus requisitos, e, ao final, o conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento.

É o relatório.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Ab initio, dispenso o recolhimento do preparo recursal, até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento, a teor do art. 101, §1º, do CPC, e CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados nos arts. 1.015 e ss., do CPC.

Passo, assim, a decidir acerca do pedido de atribuição do efeito suspensivo.

II – DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

Compulsando-se os autos, denota-se que a controvérsia gravita em torno da análise da decisão de piso que indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça, determinando que a Agravante promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (id nº. 15560117).

Sobre a concessão do efeito suspensivo que pode ser atribuído ao presente recurso, ou seu deferimento, em sede de antecipação de tutela, deve-se verificar a ocorrência dos requisitos cumulativos do art. 300, do CPC, que assim dispõe, in verbis:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Em suma, para conferir sustentáculo à probabilidade do direito alegado, a Agravante aduziu que a simples declaração de sua hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, asseverando, mais, que não lhe foi oportunizada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão.

Compulsando-se os autos de origem, infere-se que o Magistrado a quo proferiu despacho (id nº. 13168283), determinando que a Agravante comprovasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua necessidade para fins da concessão dos benefícios da Justiça gratuita, juntando aos autos sua declaração de imposto de renda, os 02 (dois) últimos comprovantes de rendimentos, a última fatura de energia elétrica, gastos familiares e demais provas que considerasse pertinentes.

Devidamente intimada, a Agravante limitou-se a acostar aos autos 03 (três) contracheques desatualizados, já que relativos ao ano de 2019 (id nº. 14325396 – págs. 01/03).

Sobre o tema, estabelece o CPC, in litteris:

“Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...);

§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Nesse contexto, inexiste ilegalidade no ato judicial que exige a comprovação de hipossuficiência para a concessão do benefício da Justiça gratuita.

No mesmo sentido dos autos, segue precedente, in litteris:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO NÃO APRESENTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não tendo a agravante se desincumbido de juntar os documentos exigidos pelo juízo, bem como não sendo prestada a necessária justificativa para o descumprimento, é de ser mantido o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, porquanto não configurada a hipossuficiência. Faculdade do juízo de exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, porquanto relativa a presunção. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ, AI nº. 0081314-02.2019.8.19.0000, 22ª Câmara Cível, Des. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUSA, julgamento: 28/01/2020).”

In casu, não tendo a Agravante se desincumbido de juntar os documentos exigidos pelo Juiz a quo, reiterando tão somente os contracheques já apresentados juntamente com a exordial e relativos ao ano de 2019, está autorizado o indeferimento da Justiça gratuita, na forma do art. 99,§2º, do CPC, acima transcrito, não se vislumbrando, em juízo preliminar, a probabilidade do direito alegado.

Por sua vez, o exame do perigo da demora (periculum in mora) torna-se despiciendo, em face da exigência cumulativa dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, evidenciando-se, na espécie, a não constatação da probabilidade do direito alegado.

Diante do exposto, INDEFIRO o PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerido, em face da ausência dos requisitos autorizadores para a sua concessão, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento definitivo do presente AI.

DETERMINO a INTIMAÇÃO do AGRAVADO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do disposto no art. 1.019, II, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR