poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0001858-40.2013.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Remoção]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAUEIRA
AGRAVADO: DILEIA FEITOSA DE ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Conforme se extrai dos autos do processo de origem (Processo nº 0000155-03.2013.8.18.0056), foi este julgado definitivamente por este Tribunal de Justiça, conforme acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 4 de setembro de 2020; 2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAUEIRA- PI, em face de decisão interlocutória exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 0000155-03.2013.8.18.0056, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaueira-PI, que suspendeu a remoção da servidora DILÉIA FEITOSA DE ARAÚJO SOUSA para a unidade escolar localizada no povoado Olho D'água do Canto.

Em suas razões, o agravante requer, em síntese, a reforma da retromencionada decisão.

Contudo, conforme se extrai dos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0000155-03.2013.8.18.0056, verifica-se que o citado processo foi julgado por este Tribunal de Justiça (acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 4 de setembro de 2020), nos seguintes termos:

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE E DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS À PESSOA HUMANA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1) O núcleo do recurso oficial interposto, reside na pretensão de que seja reformada sentença proferida pelo magistrado a quo, a qual julgou procedente o pedido da autora/apelada no mandado de segurança, determinando o retorno da servidora à zona urbana do Município de Itaueira-PI. 2) Pois bem. Analisando a legislação e doutrina que tratam do referido assunto (remoção), verifica-se que assiste razão à impetrante, pois o Poder Público, embora tenha a prerrogativa da discricionariedade quando da organização e lotação de seu quadro de funcionários, podendo de acordo com critérios de conveniência remanejar seu pessoal, precisa motivar seus atos, já que a motivação apresenta-se com fundamental importância para possibilitar e ampliar o controle tanto interno da Administração, do Judiciário, como da opinião pública, evitando e coibindo a edição de atos eivados de arbitrariedade e ilegalidade. 3) In casu, a Administração Pública não apresentou qualquer motivo para a remoção da impetrante, de modo que o referido ato administrativo se mostra desprovido de suas razões/motivações. 4) Demais disso, ao invés de unilateralmente a Administração Pública determinar a remoção da servidora, o Município poderia ter instaurado um processo administrativo de remoção com obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e que estivesse respaldado em um ato normativo que previsse critérios objetivos a serem levados em consideração, o que também não ocorreu no caso em tela. 5) Não se pode deixar de registrar que o ato administrativo que removeu a impetrante da zona urbana para a Escola Municipal Manoel Bastos Ribeiro - localizada no assentamento Olho D\'Água do Canto, foi praticado por autoridade administrativa incompetente, vez que segundo a Lei Municipal nº 18/2002, a remoção é sempre de competência do Prefeito Municipal, e, no caso dos autos, a remoção foi determinada pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura (trecho da sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Única de Itaueira-PI). 6) Diante do exposto e em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do reexame necessário, mantendo-se incólume a sentença vergastada.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo PREJUDICADO o presente recurso.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator