EMENTA REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE INTEGRAL DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º”. 2 - Induvidoso que o repasse não pode deixar de ser feito, sendo evidente a ilegalidade do ato praticado pela impetrada ao deixar de realizar o repasse integral de recurso financeiro ao Poder Legislativo Municipal. 3 - Sentença a quo confirmada em reexame necessário. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000678-04.2016.8.18.0058 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 26/05/2022 )

 

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - 0000678-04.2016.8.18.0058

IMPETRANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA-PI

Advogado: RICARDO GUIMARAES ARAUJO - PI7149-A, MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES - PI8794-A

IMPETRADO: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA-PI

Advogado: FABIANO CARVALHO - PI15494-A

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

 

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE INTEGRAL DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º”. 2 - Induvidoso que o repasse não pode deixar de ser feito, sendo evidente a ilegalidade do ato praticado pela impetrada ao deixar de realizar o repasse integral de recurso financeiro ao Poder Legislativo Municipal. 3 - Sentença a quo confirmada em reexame necessário. 

 

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jerumenha-PI, nos autos do mandado de segurança nº. 0000678-04.2016.8.18.0058, impetrado pela CÂMARA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA-PI contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE CANAVIEIRA-PI, com o objetivo de garantir o repasse integral do duodécimo do Poder Legislativo. 

O magistrado a quo julgou a demanda nos termos seguintes:

“Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida e CONCEDER em definitivo a segurança pleiteada, determinando o bloqueio do valor mensal de R$ 42.059,77 (quarenta e dois mil, cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), junto ao Banco do Brasil S/A, da cidade de Floriano-PI, entre os dias 1º a 20 de cada mês, referente aos créditos de FPM da Prefeitura Municipal de Canavieira-PI. 

Sem honorários, face o contido nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). 

Custas na forma da lei. 

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei 2.016/2009). 

Após o trânsito em julgado, em não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio TJPI. 

Publique-se. Registre-se. Intimem." 

Sem interposição de recurso, os autos foram remetidos para este Tribunal de Justiça.

Aberta vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, consoante petição de ID 4907812, manifestou-se: “constato que o caso não se encontra no âmbito de proteção ministerial, nos termos do art. 127 da Constituição Federal c/c art. 178 do Código de Processo Civil, razão pela qual devolvo os presentes autos, sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, devendo o processo tramitar normalmente em superior instância, ao largo da participação deste órgão”. 

É o relato do necessário. 

 

 

VOTO

A sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório encontra previsão no art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/09, in verbis:

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Assim sendo, tratando-se de segurança concedida nos autos da ação mandamental nº. 0000678-04.2016.8.18.0058, conheço da presente remessa necessária.

Prosseguindo, versa a espécie sobre mandado de segurança impetrado pela CÂMARA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA-PI contra ato da PREFEITA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA-PI, visando o recebimento do duodécimo integral, vez que, quando repassado, ocorrera em quantia menor.

Entendeu o juiz sentenciante que a “ausência do repasse referente aos duodécimos devidos ao Poder Legislativo pelo Executivo Municipal configura ato abusivo e ilegal, afrontando a vários dispositivos legais e constitucionais, que visam assegurar a necessária autonomia financeira do Legislativo local, prejudicando, por conseguinte, o exercício de suas funções típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial, além da função básica de legislar”. 

Nessa perspectiva, verificando que não fora realizado o repasse integral no ano de 2016, concedeu a segurança pleiteada, determinando o bloqueio do valor mensal de R$ 42.059,77 (quarenta e dois mil, cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), junto ao Banco do Brasil S/A, da cidade de Floriano-PI, entre os dias 1º a 20 de cada mês, referente aos créditos de FPM da Prefeitura Municipal de Canavieira-PI. 

Pois bem.

Versa o artigo 168 da Constituição Federal/1988:

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.   

[…]

E os incisos II e III do §2º do artigo 29-A também da Constituição Federal/1988 prescrevem:

§2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

[...]

 II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

 III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Logo, induvidoso que o repasse não pode deixar de ser feito, muito menos a menor. Cumpre destacar que o repasse a menor do duodécimo à Câmara Municipal quebra a independência dos Poderes e o devido repasse garante a harmonia entre eles.

Evidente, portanto, a ilegalidade do ato praticado pela impetrada ao deixar de realizar o repasse integral de recurso financeiro ao Poder Legislativo Municipal.

A propósito, segue jurisprudência:

REMESSA NECESSARIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DOS DUODÉCIMOS À CÂMARA MUNICIPAL DE JURAMENTO - ATRASO INJUSTIFICADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - ARTIGO 168 DA CR/88 - SENTENÇA CONFIRMADA. Configura direito líquido e certo do Poder Legislativo Municipal o recebimento dos duodécimos referentes às dotações orçamentárias que lhe são reservadas, até o dia 20 do mês respectivo, a teor do art. 168 da Constituição da Republica de 1988. Confirmar a sentença, em remessa necessária. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10433120359685001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 18/05/0020, Data de Publicação: 24/05/2020)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMO DA CÂMARA DE VEREADORES FEITO A MENOR PELO MUNICÍPIO E PELO PREFEITO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA DIFERENÇA DO REPASSE NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS. MANTIDA A SENTENÇA. Sentença confirmada em Remessa Necessária. (TJ-BA - Remessa Necessária: 00013098720098050208, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2018)

Com essas considerações, não se vislumbra reparo a ser feito na sentença reexaminada.

Diante do exposto, voto por confirmar a sentença em reexame necessário.

É o voto.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator