EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A custódia cautelar é medida excepcional, restando reservada para as hipóteses em que a lei recomenda a prisão provisória. Noutra feita, quando necessária, a prisão é um instrumento do qual deve se valer o Poder Judiciário, não podendo omitir-se diante da sua imprescindibilidade. 2. A decretação da prisão preventiva, portanto, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Requisitos autorizativos não atingidos. 3. In casu, verifica-se que o periculum libertatis não está mais patente, uma vez que os recorridos são tecnicamente primários e, desde o cometimento do crime em questão, não voltaram a praticar nenhum ilícito penal, não ficando constatado nos autos risco concreto de ser afetada a ordem pública ou indício de que os acusados pretendem fugir da aplicação da lei penal. Assim, diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, o MM. Juiz a quo agiu acertadamente ao revogar a prisão preventiva dos recorridos e aplicar as medidas cautelares diversas da prisão. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por votação unânime, em CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que revogou a prisão preventiva dos recorridos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000165-86.2019.8.18.0072 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/06/2022 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A custódia cautelar é medida excepcional, restando reservada para as hipóteses em que a lei recomenda a prisão provisória. Noutra feita, quando necessária, a prisão é um instrumento do qual deve se valer o Poder Judiciário, não podendo omitir-se diante da sua imprescindibilidade.

2. A decretação da prisão preventiva, portanto, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Requisitos autorizativos não atingidos.

3. In casu, verifica-se que o periculum libertatis não está mais patente, uma vez que os recorridos são tecnicamente primários e, desde o cometimento do crime em questão, não voltaram a praticar nenhum ilícito penal, não ficando constatado nos autos risco concreto de ser afetada a ordem pública ou indício de que os acusados pretendem fugir da aplicação da lei penal. Assim, diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, o MM. Juiz a quo agiu acertadamente ao revogar a prisão preventiva dos recorridos e aplicar as medidas cautelares diversas da prisão.

4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por votação unânime, em CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que revogou a prisão preventiva dos recorridos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JOSÉ ROBERTO JORGE DO NASCIMENTO e RUBENS PEREIRA LIMA, qualificados e representados nos autos, visando, em síntese, a reforma da decisão de primeira instância que revogou a prisão preventiva dos recorridos, aplicando-lhes  medidas cautelares diversas da prisão  (ID 5607181).

Os Recorridos são acusados da prática do crime de roubo majorado (157, §2º, II; §2-A, I, do Código Penal) contra as vítimas MARISA DOS SANTOS SOUSA e VALDENIR SOARES BARBOSA, tendo sido decretada a prisão preventiva dos mesmos, em decisão fundamentada do Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí/PI.

Por intermédio de seus defensores constituídos, requereram a revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se de forma desfavorável ao pleito dos réus, alegando que os motivos que ensejaram a prisão preventiva continuam contemporâneos devido a gravidade do modus operandi.

Em decisão posterior, o magistrado decidiu pela revogação da prisão preventiva, visto que outras medidas cautelares já possuem a adequação e necessidade suficientes sem ofender a presunção de inocência dos acusados.

Em razões recursais (ID 5607181), o Ministério Público Estadual requer a reforma da decisão do Juízo a quo que revogou a prisão preventiva, determinando a prisão dos recorridos JOSÉ ROBERTO JORGE DO NASCIMENTO e RUBENS PEREIRA LIMA, conforme o art. 312 do CPP, com a expedição dos respectivos mandados de prisão.

O MM. Juiz a quo, em juízo de retratação (ID 5607181), manteve a decisão que revogou a prisão preventiva dos recorridos.

Em contrarrazões (ID 6815399),  a defesa de José Roberto Jorge do Nascimento e Rubens Pereira Lima pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida.

Em fundamentado parecer, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do presente recurso (ID 7030609).

Revisão dispensável (art.355, RITJ - PI).

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas nos autos.

MÉRITO

Tendo em vista a finalidade do recurso interposto, o Ministério Público Estadual requer a reforma da decisão do Juízo a quo que revogou a prisão preventiva, determinando a prisão preventiva dos recorridos JOSÉ ROBERTO JORGE DO NASCIMENTO e RUBENS PEREIRA LIMA, conforme art. 312 do CPP, com a expedição dos respectivos mandados de prisão.

Inicialmente, insta consignar que a custódia cautelar é medida excepcional, restando reservada para as hipóteses em que a lei recomenda a prisão provisória. Noutra feita, quando necessária, a prisão é um instrumento do qual deve se valer o Poder Judiciário, não podendo omitir-se diante da sua imprescindibilidade.

Neste momento, torna-se salutar destacar que a Lei nº 12.403/2011 ratificou o caráter excepcional da prisão cautelar, suprimindo o caráter bipolar das prisões cautelares (Liberdade x Prisão), para atribuir-lhes caráter multicautelar, fazendo surgir as medidas cautelares diversas da prisão no Código de Processo Penal, enfatizando que a custódia provisória só deverá ocorrer quando absolutamente necessária.

A decretação da prisão preventiva, portanto, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (art. 5º, incisos LXI, LXV e LXVI, e art. 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Deve-se, ainda, observar os requisitos previstos no artigo 313 do diploma processual penal brasileiro.

Estabelecidas tais premissas, há que se examinar o feito em apreço. 

In casu, verifica-se que o magistrado, em decisão ID 5607181, determinou a revogação da prisão preventiva, visto que outras medidas cautelares já possuem a adequação e necessidade suficientes sem ofender a presunção de inocência dos acusados. Consignou a decisão:

“Compulsando os autos de forma mais detalhada entendo que não mais subsistem os motivos que levaram a decretação da prisão preventiva dos acusados, senão vejamos.

Os acusados são tecnicamente primários e, desde o cometimento do crime em questão não voltaram a praticar nenhum ilícito penal, não havendo, assim, mais razão para o decreto da custódia preventiva com esteio na garantia da ordem pública ou aplicação da lei penal, posto que não há indícios que em liberdade voltem a praticar atos desta natureza ou ponha em risco a paz social.

O lapso temporal decorrido, superior a 60 (sessenta) dias, extingue qualquer contemporaneidade inerente à custódia cautelar dos réus, tornando desproporcional a prisão preventiva, pois já não é mais adequada.

Desta forma, não resta mais presente o motivo que ensejou a prisão preventiva do acusado, portanto, plenamente viável a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são suficientes e adequadas, pelo menos no presente momento, para garantir a eficácia da instrução penal.

Por fim, importante frisar que a substituição de prisão preventiva por medidas cautelares não configura impunidade, mas sim oportunidade, em determinados casos, do acusado responder o processo em liberdade até ser sentenciado, garantindo ao mesmo todos os direitos previstos na legislação vigente.

Pelas razões acima, determino a revogação da prisão preventiva, visto que outras medidas cautelares já possuem a adequação e necessidade suficientes sem ofender a presunção de inocência dos acusados, neste contexto, determino as seguintes medidas cautelares diversas da prisão:

a) Obrigação de comparecer a todos os atos do processo, sempre que intimado;

b) Proibição de ausentar-se da Comarca, salvo por ordem expressa de autoridade judicial ( art. 310, IV do CPP);

c) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 19 horas ás 06 horas) e nos dias de folga (sábado, domingo e feriados);

d) Não cometer qualquer outra infração penal e não manter contato com as testemunhas relacionadas ao fato;”.

Pelo exposto, verifica-se que o periculum libertatis não está mais patente, uma vez que os recorridos são tecnicamente primários e, desde o cometimento do crime em questão, não voltaram a praticar nenhum ilícito penal, não ficando constatado nos autos risco concreto de ser afetada a ordem pública ou indício de que os acusados pretendem fugir da aplicação da lei penal. Assim, diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, o MM. Juiz a quo agiu acertadamente ao revogar a prisão preventiva dos recorridos e aplicar as medidas cautelares diversas da prisão.

Noutra senda, importante ressaltar que, conforme aludido acima, o Código de Processo Penal dá enfoque às medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a medida constritiva seja aplicada quando realmente necessária.

Nesse sentido, após a reforma legislativa promovida pela Lei nº 12.403/2011, conhecida como Pacote Anticrime, o §6º, do art. 282 do Código de Processo Penal estabelece que:

“§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.”

Corroborando este entendimento, tem-se o seguinte julgado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. LONGA INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.

2. (...)

(AgRg no HC 693.058/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021)

No caso dos autos, constata-se que os Recorridos são tecnicamente primários, possuindo circunstâncias judiciais favoráveis, o que implica suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse sentido, mantenho a decisão recorrida, advertindo que a prisão preventiva poderá ser decretada, caso haja alteração fática que a recomende, bem como no caso de descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente Recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

Teresina, 14/06/2022