poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0000861-86.2015.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Dissolução]
AUTOR: FRANCISCO PINHEIRO BATISTA

REU: NORMA MARIA DA ROCHA

DECISÃO TERMINATIVA

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º E 968, II DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 485, IV DO CPC/15.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por FRANCISCO PINHEIRO BATISTA, em face de NORMA MARIA DA ROCHA.

Deferido o pedido de justiça gratuita em ID 5853542 – fl. 233.

Em sede de contestação, a Ré formulou pedido de revogação do benefício da justiça gratuita (ID 5853542 – fls. 249/287).

Em ID 5853542 – fls. 425/429, esta Relatoria revogou o benefício da justiça gratuita e intimou o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 968, II, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Em ID’s 6175199 e 6175200, o autor juntou documentação a fim de requerer novamente a concessão do benefício da justiça gratuita.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

De saída, cumpre observar o disposto no arts. 99,§ 7º e 968, II do CPC:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:

[...]

II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Quanto à documentação acostada em ID’s 6175199 e 6175200, entendo que não demonstram, por si só, hipossuficiência do autor, razão pela qual indefiro o pedido de nova concessão do benefício da justiça gratuita.

De mais a mais, observa-se que em decisão monocrática proferida em ID 5853542 – fls. 425/429, foi oportunizado prazo de 5 (cinco) dias para que o autor efetuasse o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa. No entanto, mesmo intimado, o autor não se manifestou.

Com base nisso, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o art. 485, IV do CPC/2015. Preclusa as vias recursais, proceda-se com o arquivamento dos autos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR