EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. PROVA REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, resta incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico, do qual foi vítima a parte autora/recorrida, conforme boletim de ocorrência, declaração de internação e laudo médico. Portanto, a perícia médica oficial, realizada nestes autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, da qual decorre o laudo pericial acima mencionado, foi categórica em afirmar a existência de lesão e invalidez mediante perda completa da mobilidade de um quadril, atestando o perito para o percentual de 80% do membro. 2. No caso dos autos, entendo legitimada hermeneuticamente a fixação da indenização no valor fixado na sentença, pois a invalidez se revela grave a ponto de comprometer a autonomia pessoal da vítima, inclusive de caráter laboral, conforme respostas aos quesitos reproduzidas no laudo, principalmente na profissão declarada pelo recorrido (pedreiro) onde a mobilidade total mostrava-se imprescindível. Portanto, não assiste razão ao recorrente, pois, conforme o parâmetro estabelecido na lista incluída na Lei 6.194/74, a indenização deve se dá de acordo com o reconhecido na sentença, inexistindo, portanto, revisão a ser feita, pois as despesas médicas, igualmente, foram comprovadas (CPC, art. 373, I) não merecendo atenção a impugnação dos documentos. comprobatórios em sede recursal. Assim, da observação do caminho trilhado pelo magistrado na sentença, constatada a adequação em relação ao disposto no artigo 3º, §1º, I, e §2º da Lei n. 6.194/74, não vislumbro necessidade de qualquer correção na fixação do valor indenizatório. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000086-30.2012.8.18.0080 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000086-30.2012.8.18.0080

APELANTE: GILMAR DA COSTA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM MAURICIO COSTA SANTOS

APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s) do reclamado: JOAO ALVES BARBOSA FILHO, EDNAN SOARES COUTINHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.   DESPESAS MÉDICAS. PROVA REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na espécie, resta incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico, do qual foi vítima a parte autora/recorrida, conforme boletim de ocorrência, declaração de internação e laudo médico. Portanto, a perícia médica oficial, realizada nestes autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, da qual decorre o laudo pericial acima mencionado, foi categórica em afirmar a existência de lesão  e invalidez mediante perda completa da mobilidade de um quadril, atestando o perito para o percentual de 80% do membro.

2. No caso dos autos, entendo legitimada hermeneuticamente a fixação da indenização no valor fixado na sentença, pois a invalidez se revela grave a ponto de comprometer a autonomia pessoal da vítima, inclusive de caráter laboral, conforme respostas aos quesitos reproduzidas no laudo, principalmente na profissão declarada pelo recorrido (pedreiro) onde a mobilidade total  mostrava-se imprescindível. Portanto, não assiste razão ao recorrente, pois, conforme o parâmetro estabelecido na lista incluída na Lei 6.194/74, a indenização deve se dá de acordo com o reconhecido na sentença, inexistindo, portanto, revisão a ser feita, pois as despesas médicas, igualmente, foram comprovadas (CPC, art. 373, I) não merecendo atenção a impugnação dos documentos.  comprobatórios em sede recursal. Assim, da observação do caminho trilhado pelo magistrado na sentença, constatada a adequação em relação ao disposto no artigo 3º, §1º, I, e §2º da Lei n. 6.194/74, não vislumbro necessidade de qualquer correção na fixação do valor indenizatório.

 

 

_{I – RELATÓRIO}

_{O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):}  

 

_{Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. requerendo a reforma da sentença do JUÍZO DA VARA ÚNICA DE CARACOL (PI) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na AÇÃO DE COBRANÇA formulado por  GILMAR DA COSTA SANTOS., condenando a Apelante ao pagamento de R$8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais) e ao ressarcimento de despesas médicas e suplementares em R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais).}

_{O pedido de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a pagar ao autor o montante R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais), correspondente à diferença do que lhe seria efetivamente devido em razão da perda resultante do acidente automobilístico sofrido, corrigido monetariamente a partir do dia do sinistro, por se tratar de inadimplemento contratual, conforme vêm entendendo a jurisprudência majoritária. Juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês e contados a partir da data da citação, nos termos da Súmula n. 426 do STJ e condenou o réu ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.}

_{Como fundamento para o pedido de reforma alega a parte recorrente que com a edição da Medida Provisória nº 451/08, atualmente convertida na Lei nº 11.945/2009, que alterou o texto dos arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194/74 em seu art. 31, assim como anexou tabela à aludida Lei, foram estabelecidos percentuais indenizatórios aos danos corporais, subdividindo-os em totais e parciais, estes últimos em completos e incompletos.}

_{Alega que para se chegar ao valor indenizável devido, na presente hipótese de invalidez parcial incompleta, devem ser observadas duas etapas, observadas quando da elaboração da prova pericial: 1) Identifica-se o tipo de dano corporal segmentar na Tabela, aplicando-se o respectivo percentual de perda; e 2) Sobre o valor encontrado, aplica-se os percentuais de acordo com o grau de repercussão: intensa – 75%; média – 50%; leve – 25%; e sequela residual – 10%.}

_{No caso dos autos, argumenta que o valor devido pe R$ 2531,25, valor que é menor daquele pago administrativamente R$ 4625,00.}

_{Quanto ao reembolso de despesas médica e suplementares, destaca que não há como afirmar que os gastos médicos juntados aos autos realmente digam respeito ao acidente, já que os referidos gastos são de sessões de fisioterapia e não há indicação médica para o tipo de lesão acometida pela vítima e que não houve juntada de prescrição médica às sessões de fisioterapia, nem informação precisa de que se fizeram necessárias tais sessões em razão do acidente.}

_{Argumenta ainda que a Lei nº 6.194/74, dispõe no seu art. 3o, alínea “c”, que, além das indenizações por morte e por invalidez permanente, a cobertura do seguro obrigatório DPVAT restringe-se ao reembolso das despesas de assistência médica e suplementares que hajam sido “devidamente comprovadas” (n.g.) pelas vítimas de acidentes.}

_{Requereu, ao final, provimento do presente recurso, para que o limite máximo da condenação não ultrapasse o valor contido na Tabela de Graduação da Lei 11.945/2009, a observar o grau de invalidez efetivamente experimentado pelo Apelado, devendo, ainda, ser abatida a verba paga na esfera administrativa, no montante de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais).}

_{AUSENCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA vez que os Recibos acostados nos autos não estão aptos a comprovar o efetivo desembolso supostamente realizado, requer seja julgado improcedente o pedido com relação as despesas médicas e, tratando de sucumbência recíproca das partes, requer que os honorários advocatícios sejam reduzidos para o patamar de 10% (dez por cento).} 

_{Contrarrazões: Intimado, o recorrido GILMAR DOS SANTOS COSTA apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.}

_{Afirma que a hipótese alegada pela apelante de que do acidente resultaram invalidez de grau leve, se mostra equivocada visto que o acidente lhe deixou inválido permanentemente, conforme laudo do IML e, no que concerne o reembolso das despesas médico-hospitalares por oportuno, vale lembrar também, que, a Lei 6.194/74 no seu art. 3º, inciso III, dá direito ao requerente às despesas de assistência médicas e hospitalares devidamente comprovadas, até o limite de R$ 2.700,00(dois mil e setecentos reais)}

_{Manifestação do Ministério Público: Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.} 

_{É a síntese do necessário.}

 

II – VOTO

_{O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):} 

A controvérsia dos autos reside em definir o valor devido de indenização relativa ao seguro obrigatório "DPVAT" e de despesas médicas e suplementares.

Pois bem.

Compete anotar que o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT) foi regulamentado pela Lei nº 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92 e pela Medida Provisória nº 340/2006, convertida, posteriormente, na Lei 11.482/2007.

A Lei 6.194/74 (que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não) prevê pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório nos casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica.

Na espécie, resta incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico, do qual foi vítima a parte autora/recorrida, conforme boletim de ocorrência, declaração de internação e laudo médico.

Portanto, a perícia médica oficial, realizada nestes autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, da qual decorre o laudo pericial acima mencionado, foi categórica em afirmar a existência de lesão  e invalidez mediante perda completa da mobilidade de um quadril, atestando o perito para o percentual de 80% do membro.

O juiz a quo consignou o seguinte na sentença:

“Por se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido. Tendo em conta que se trata de uma perda parcial completa, atestado o perito para uma perda de 80 por cento do membro, faz jus o autor a percepção de 80% do valor devido, nos termos do dispositivo acima citado, correspondendo ao valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) e o valor total previsto para despesas médicas e hospitalares, o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Tendo em vista que o autor já percebeu o montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), resta ao autor receber o correspondente a R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais)”.

 

No caso dos autos, entendo legitimada hermeneuticamente a fixação da indenização no valor fixado na sentença, pois a invalidez se revela grave a ponto de comprometer a autonomia pessoal da vítima, inclusive de caráter laboral, conforme respostas aos quesitos reproduzidas no laudo, principalmente na profissão declarada pelo recorrido (pedreiro) onde a mobilidade total  mostrava-se imprescindível.

Portanto, não assiste razão ao recorrente, pois, conforme o parâmetro estabelecido na lista incluída na Lei 6.194/74, a indenização deve se dá de acordo com o reconhecido na sentença, inexistindo, portanto, revisão a ser feita, pois as despesas médicas, igualmente, foram comprovadas (CPC, art. 373, I) não merecendo atenção a impugnação dos documentos comprobatórios em sede recursal.

Assim, da observação do caminho trilhado pelo magistrado na sentença, constatada a adequação em relação ao disposto no artigo 3º, §1º, I, e §2º da Lei n. 6.194/74, não vislumbro necessidade de qualquer correção na fixação do valor indenizatório.

 

III – DISPOSITIVO. 

Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 

É como voto. 

Teresina (PI), data registrada no sistema.  

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator