poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0754121-90.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Execução Fiscal , Taxa Referencial - TR x IPCA-E ]
AGRAVANTE: EQUIMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MARCHAO LTDA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. HABILITAÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS NÃO IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por EQUIMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MARCHAO LTDA contra a decisão que determinou o bloqueio de contas proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0004193-92.2016.8.18.0140.

Em razões recursais, o agravante alega que há excesso de Execução Fiscal, além de vício processual, por existir um parcelamento de dívida em andamento.

Pede o deferimento liminar da tutela antecipada para que a execução seja suspensa.

É o que basta relatar. DECIDO.

Conforme consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico de 1º grau, a decisão agravada foi proferida em 16/04/2021, tendo a empresa agravante sido intimada em 16/09/2021.

Verifico, outrossim, que a empresa agravante possui advogado habilitado nos autos desde sua primeira manifestação, que ocorreu em 18/04/2016 (página 10 e 11 do ID n° 13037600), e a intimação quanto à decisão proferida foi corretamente realizada via sistema.

Somente em 26/12/2021, quando já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do Agravo de Instrumento, a empresa agravante constituiu novos advogados (ID n° 23096426), os quais interpuseram o presente recurso interposto somente na data de hoje (18/05/2022), um ano depois de proferida a decisão.

Ressalto, por oportuno, que a habilitação de novos advogados nos autos não impede a fluência de prazo, em razão da ausência de previsão legal.

Assim, o Agravo de Instrumento intempestivo, uma vez que foi interposto 08 meses após a intimação da decisão agravada.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC1, não conheço do recurso por manifesta intempestividade.

Intime-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa no sistema.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator