PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. PROVAS FIRMES E CONSISTENTES DEMONSTRANDO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA DURANTE OS ATOS EXECUTÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, 'd', CP). INVIABILIDADE. MULTA. SANÇÃO APLICADA PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E VALOR INDIVIDUAL FIXADO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0758703-70.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 28/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0758703-70.2021.8.18.0000

APELANTE: RAY ROCHA DOS SANTOS 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. PROVAS FIRMES E CONSISTENTES DEMONSTRANDO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA DURANTE OS ATOS EXECUTÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, 'd', CP). INVIABILIDADE. MULTA. SANÇÃO APLICADA PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E VALOR INDIVIDUAL FIXADO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença a quo em todos os seus termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quinze aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (15 a 22/07/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho Santana

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por RAY ROCHA DOS SANTOS, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, contra a sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que julgando procedente a ação penal, o condenou como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa no valor unitário mínimo.

Sobre os fatos, consta da denúncia:

“(…) que aos 28 de julho de 2020, por volta das 12:30hs, na Avenida Joaquim Nelson, nas proximidades do ginásio poliesportivo, bairro Dirceu Arcoverde, Teresina-PI, a vítima WILLANDER FLORES DE SOUZA, estava em uma loja de bijuterias de sua propriedade, quando o ora Denunciado chegou fingindo ser um cliente e solicitou um colar para provar.

Em seguida, portando uma arma de fogo, o ora Denunciado, colocou o colar no bolso e ameaçou a vítima afirmando “se você reagir eu te dou um tiro”, empreendendo fuga em seguida em posse do objeto roubado.

Após a fuga do ora Denunciado, a polícia foi acionada e, em diligências, por volta das 13:15hs, na Rua Dona Amélia Rodrigues, bairro Parque Ideal, o ora Denunciado foi preso em flagrante delito, ainda na posse do objeto roubado da vítima.

Além disso, estava em sua posse o simulacro de arma de fogo, o qual a vítima reconheceu como sendo o objeto utilizado na ação criminosa, dentre outros objetos, conforme consta em Auto de Apresentação e Apreensão, fls. 07.

Consta ainda nos autos, que o objeto roubado foi apreendido e devidamente restituído à vítima. Vide Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de Restituição, fls. 07 e 11.

A vítima reconheceu o ora Denunciado como autor do crime em comento, conforme consta em Auto de Reconhecimento de Pessoa, fls. 10.” (Núm. 4931191 – Págs. 01/05).

A denúncia foi recebida e o processo seguiu os trâmites legais, culminando com a sentença (Núm. 4931191 – Págs. 243/260), da qual o réu fora intimado.

Inconformada, a d. Defensoria Pública Estadual interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais (Núm. 4931192 – Págs. 76/86), pugnou pela desclassificação da conduta para o crime de furto, considerando a ausência de provas seguras nos autos para comprovar a grave ameaça contra a vítima durante a ação delitiva. Além disso, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, consequentemente, a compensação entre a referida atenuante e a agravante da reincidência; por fim, requereu a redução e/ou parcelamento da pena de multa aplicada, em razão da hipossuficiência do acusado.

Contrarrazões ministeriais (Núm. 4931192 – Págs. 92/101), manifestando-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento do apelo defensivo.

Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça lavrou parecer (Núm. 5699121 – Págs. 02/08), opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, julgando procedente a ação penal, condenou o réu RAY ROCHA DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal.

A materialidade delitiva fora cabalmente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (Núm. 4931191 – Pág. 15); auto de apresentação e apreensão (Núm. 4931191 – Pág. 23); auto de reconhecimento de pessoa (Núm. 4931191 – Pág. 29); auto de restituição (Núm. 4931191 – Pág. 31) e relatório de ocorrência policial (Núm. 4931191 – Pág. 49).

De igual forma, a autoria é incontestável diante da consistente prova oral produzida em juízo.

Em tese principal, a Defesa pugnou pela desclassificação da conduta para o crime de furto, alegando a inexistência de provas aptas para comprovar a grave ameaça ou violência à pessoa.

Sem razão, contudo.

In casu, o contexto fático-probatório erigido nos autos comprova categoricamente que o delito em tela fora cometido com emprego de grave ameaça.

Ouvida em sede policial, a vítima WILLANDER FLORES DE SOZA afirmou que (…) se encontrava na sua loja de bijuterias […] juntamente com duas meninas que trabalham com a vítima […] que Rai já chegou com um objeto parecido com uma arma de fogo e quis provar um colar dourado, mas já colocou no bolso e disse que “se você reagir eu te dou um tiro”. (…).” (Grifou-se) (Núm. 4931191 – Pág. 27).

Em juízo, a vítima manteve sua versão confirmando que:

“(…) por volta de 11:00 a 12:00 horas; que possui uma banca bijuteria de camelô; que a banca fica em uma calçada; que o acusado chegou como cliente; que o acusado pediu para verificar uma corrente banhada; que foi ai quando o acusado levantou a camisa e pediu para o depoente afastar se não daria um tiro; que o acusado apenas levantou a camisa; que pareceu ser um revólver; que o acusado disse se afaste se não lhe dou um tiro; que o acusado levou apenas um cordão de aço; que o objeto foi restituído; que minutos após o ocorrido estava passando uma viatura, então o depoente falou para os policiais e fizeram a prisão do acusado; que não dava pra saber se era simulacro ou não; que foi possível fazer o reconhecimento do acusado; que ele é conhecido por cometimentos de delitos na região; que não teve dúvidas de que foi o acusado quem realizou o roubo; que Letícia trabalha para o depoente e estava no local do fato no momento; que viu na cintura do acusado um cabo em forma de revólver; que não teve prejuízo financeiro; que o acusado estava sozinho; que a primeira pessoa a ser abordado foi o depoente; que naquele momento acreditou que era de fato uma arma de fogo; que no bairro o acusado é bem conhecido pela prática de crime; que no momento estava Letícia e uma terceira pessoa; que não sofreu transtorno psicológico; que acredita que Letícia não teve também abalo psicológico...” (trecho obtido por meio de degravação do DVD-R da audiência).”

Embora o apelante tenha negado em Juízo o emprego de grave ameaça durante a execução do delito, vale registrar que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima - se segura e coesa com os demais elementos de prova, sem intenção de incriminar um inocente ou ver agravada sua situação - tem relevante valor probatório.

Corroborando ainda mais a firme palavra da vítima, têm-se os depoimentos prestados por Letícia Hellen Oliveira Garcia e pelos policiais militares João Paulo de Sousa e Camilla Rúbia de Oliveira. Vejamos:

- Letícia Hellen Oliveira Garcia: “(…) que no dia estava na banca de bijuterias; que lá só vendem bijuterias; […] que estava presente, mas não estava tão perto do acusado; que fez o reconhecimento do acusado na Central de Flagrantes; que já conhecia o acusado por conta dos assaltos que ele já comete; que viu que o réu estava escondendo dentro da calça dele; que só após o Willander disse que era uma arma de fogo; que não viu o momento em que Ray levantou a camisa; que o acusado levou um colar; […] que viu Ray mostrando alguma coisa e então a depoente se afastou; […] que Willander ficou assustado no momento; que a depoente ficou afastada do local no momento; que Willander pediu para a depoente chamar a polícia pois o acusado estava armado; que o comentário é que o acusado é usuário de drogas (…).” (trecho obtido por meio de degravação do DVD-R da audiência).”

- João Paulo de Sousa: “(…) que foi abordado pela vítima logo após o acontecido; que a banca de bijuterias é como se fosse um trailer que vende colar de prata, bijuterias e outros objetos; que a vítima falou que o acusado havia realizado um assalto e tinha mostrado uma pistola; que o acusado levou uma colar; que o acusado havia pedido para provar, se passando pelo comprador; que o acusado falou para vítima que lavaria o produto e se a vítima falasse alguma coisa a mataria; que o acusado mostrou uma arma (…).” (trecho obtido por meio de degravação do DVD-R da audiência).”

- Camilla Rúbia de Oliveira: “(…) que estavam realizando rondas; que o horário era depois de meio dia; que foram abordados pela vítima Willander, e ele disse que havia sido vítima de assalto; que a vítima vende bijuterias, e falou que o acusado se passando por cliente pediu para provar um colar e tinha levado em seguida sai em destino ao bairro Parque Itararé; que ela falou as características do Ray; que Ray já é conhecido pela polícia na região; que só teve conhecimento de que o nome do acusado era Ray somente na hora da abordagem; que foi encontrado com o acusado em simulacro de arma de fogo; que na abordagem Ray fez menção de reagir (…).” (trecho obtido por meio de degravação do DVD-R da audiência).

Com efeito, inegável o temor sentido pela vítima.

Portanto, considerando que o réu portava um simulacro de arma de fogo na cintura e abordou a vítima dizendo que atiraria se ela reagisse, tal circunstância configura grave ameaça à pessoa, razão pela qual deve ser mantida a condenação pelo crime de roubo, não havendo que se cogitar em desclassificação da conduta.

Noutro ponto, pleiteia a Defesa o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, consequentemente, a compensação entre a referida atenuante e a agravante da reincidência.

Igualmente, sem razão.

Na segunda fase, não merece prosperar o pedido defensivo requerendo o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea.

Ocorre que, embora o apelante tenha admitido a subtração patrimonial, negou o emprego da grave ameaça, com o nítido intuito de obter a desclassificação da conduta para o crime de furto.

Ora, para que a atenuante em comento seja reconhecida, forçoso que o acusado confesse não só os fatos, mas o crime em si, admitindo, ainda, o dolo a ele inerente. Caso contrário, não há que se cogitar a aplicação da referida minorante.

Assim, como a confissão se revestiu de versões falsas com o intuito de subtrair-se à responsabilidade penal, creio que não houve confissão capaz de contribuir com o deslinde do feito e, consequentemente, de chamar a aplicação da atenuante.

Por fim, friso que é inviável o afastamento da pena de multa pelo Poder Judiciário, já que esta integra o preceito secundário do tipo penal, não estando a cargo da discricionariedade do Julgador.

Em segundo, ressalvo que o valor unitário de cada dia-multa já foi fixado no mínimo legal, em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não havendo possibilidade de reduzir ainda mais tal fração.

Em terceiro, destaco que cabe ao Juízo da Execução, competente para avaliar a capacidade financeira da condenada, apreciar a possibilidade de eventual parcelamento da multa, nos termos do art. 169 da LEP.

No mais, considerando que a quantidade de dias-multa foi corretamente aplicada na sentença hostilizada, guardando proporção com a pena corporal, impõe-se, pois, a sua manutenção.

Dessa forma, inviável qualquer alteração da sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 25/07/2022