PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000120-41.2017.8.18.0076

APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

APELADO: MARIA DO SOCORRO GUIMARAES COELHO

Advogados do(a) APELADO: TANARA LUANA SOARES CABRAL - PI4866-A, CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/09. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE UNIÃO em face da sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de União nos autos da Ação de Cobrança (Proc. n° 0000120-41.2017.8.18.0076) movida por MARIA DO SOCORRO GUIMARAES COELHO em face do ora apelante.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, constato que o procedimento adotado no feito fora o previsto pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) (id. Num. 5207907 Pág. 41). Desse modo, constatada tal circunstância, certo é que os recursos interpostos ao longo das ações submetidas ao procedimento dos juizados especiais devem ser apreciados pela Turma Recursal e não por este Tribunal de Justiça. Neste sentido, eis os julgados a seguir:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR X ENTE PÚBLICO - DISTRIBUIÇÃO APÓS 23.06.2015. DISCUSSÃO E VALOR DADO À CAUSA, INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. ANULARAM A SENTENÇA
As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, inexistindo liberdade de escolha entre estes e a Justiça Comum.
Portanto, considerando que esta demanda foi ajuizada em 18.12.2020 e a discussão travada nos autos não se insere nas exceções previstas no §1º do art. 2º, da Lei mencionada, a competência para sua apreciação e julgamento é exclusivamente dos Juizados Especiais e, em fase recursal, das Turmas Recursais.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.21.154270-9/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2022, publicação da súmula em 26/01/2022)

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE RIO NOVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO -TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA.
- Se a execução foi proposta quando da vigência plena da Lei 12. 12.153/09, mas a respectiva comarca ainda não contar com unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, a Turma Recursal é o órgão jurisdicional absolutamente competente para análise do recurso contra decisão proferida por juiz de direito com jurisdição comum no exercício da competência Juizados Especiais da Fazenda Pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0554.17.000208-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 24/01/2022)

Por conseguinte, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do feito.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a imediata remessa destes autos à distribuição das Turmas Recursais.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se.

Publique-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator