PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CORRUPÇÃO DE MENOR – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COMPARSA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA – PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231/STJ. 1. Na espécie, ficou efetivamente comprovada, nos autos, não só a menoridade do adolescente, mas, também, a sua efetiva presença na cena do crime, tendo o acusado confessado a prática delitiva com o menor, embora tenha alegado desconhecer a menoridade do coautor. 2. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima relatou que o menor envolvido no fato ficou parado na esquina, e que era perceptível tratar-se de menor, em razão de ser franzino e magrinho. Com efeito, considerando que vítima descreveu detalhadamente as características físicas dos agentes dos fatos, diferenciando perfeitamente a pessoa do acusado e do menor, não há como prosperar a alegação da defesa no sentido de que as declarações da vítima não são capazes de fundamentar o decreto condenatório. 3. O magistrado a quo, em que pese tenha reconhecido a incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, em relação ao crime de roubo, reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 (um sexto), considerando que, nos termos da súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Inviável a superação dos paradigmas dos tribunais superiores por meio do antecipatory overruling, eis que não há alteração do entendimento das cortes superiores que fixaram o entendimento e, tampouco, demonstração de alteração do substrato jurídico e social que lastrearam os precedentes, não cabendo aos tribunais recursais reconhecer a não aplicação da súmula. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para afastar as circunstâncias judiciais referentes às circunstâncias do crime, em relação ao crime de roubo, e da culpabilidade, das circunstâncias, dos motivos e das consequências do crime, em relação ao crime de corrupção de menor. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0006086-50.2018.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0006086-50.2018.8.18.0140

APELANTE: YAN MAGALHAES FEITOSA SILVA 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CORRUPÇÃO DE MENOR – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COMPARSA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA – PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231/STJ.

1. Na espécie, ficou efetivamente comprovada, nos autos, não só a menoridade do adolescente, mas, também, a sua efetiva presença na cena do crime, tendo o acusado confessado a prática delitiva com o menor, embora tenha alegado desconhecer a menoridade do coautor.

2. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima relatou que o menor envolvido no fato ficou parado na esquina, e que era perceptível tratar-se de menor, em razão de ser franzino e magrinho. Com efeito, considerando que a vítima descreveu detalhadamente as características físicas dos agentes dos fatos, diferenciando perfeitamente a pessoa do acusado e do menor, não há como prosperar a alegação da defesa no sentido de que as declarações da vítima não são capazes de fundamentar o decreto condenatório.

3. O magistrado a quo, em que pese tenha reconhecido a incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, em relação ao crime de roubo, reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 (um sexto), considerando que, nos termos da súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

4. Inviável a superação dos paradigmas dos tribunais superiores por meio do antecipatory overruling, eis que não há alteração do entendimento das cortes superiores que o fixaram e, tampouco, demonstração de alteração do substrato jurídico e social que lastrearam os precedentes, não cabendo aos tribunais recursais reconhecer a não aplicação da súmula.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para afastar as circunstâncias judiciais referentes às circunstâncias do crime, em relação ao crime de roubo, e da culpabilidade, das circunstâncias, dos motivos e das consequências do crime, em relação ao crime de corrupção de menor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade,  CONHECER do recurso, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a pena do apelante para 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário vigente à data dos fatos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e dois aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (22 a 29/07/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra YAN MAGALHAES FEITOSA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal (roubos circunstanciados) e art. 244 – B da Lei n. 8.069/90 (corrupção de menor).

 Narra a inicial que, no dia 22 de setembro de 2018, por volta das 06h50min, a vítima estava trafegando em uma motocicleta quando foi abordada pelo acusado e pelo adolescente Tayson Marcos Silva Cunha Magalhães, momento em que o acusado, mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, subtraiu a motocicleta, o capacete e o controle remoto da vítima. Em sequência, por volta das 7h30min, policiais efetuaram a abordagem do acusado e do menor, que estavam trafegando em uma motocicleta em atitude suspeita, sendo o adolescente o condutor do veículo. Na ocasião, os policiais constataram que o acusado portava um revólver Taurus, calibre 38, um capacete e um controle de portão, e que ambos estavam trafegando em uma motocicleta subtraída da referida vítima (ID 4097274 – p. 01/07).

Concluída a instrução, sobreveio sentença julgando procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o acusado nas sanções do art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal e art. 244 – B, da Lei n. 8.069/90, a uma pena definitiva de 08 (oito) anos, 06 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 21 dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos (ID 4097274 - p. 233/241).

Inconformada com o decisum, a defesa interpôs apelação criminal (ID 4097275 – p. 54/69), requerendo, em suas razões, a reforma da decisão para que o Apelante seja absolvido do crime previsto no art. 244-B, da Lei nº. 8.069/90. Pugna, ainda, pela fixação da pena-base no mínimo legal e pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, com a consequente redução da pena abaixo do mínimo legal.

Contrarrazões ofertadas (ID 4097275 – p. 71/82), o Ministério Público pugnou pelo recebimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 5122116 – p. 01/09), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos.

É o relatório.

VOTO

  

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

                                                                                          DO MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado YAN MAGALHAES FEITOSA SILVA, visando à reforma da sentença que o condenou à pena de 08 (oito) anos, 06 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

Em suas razões, a defesa alega que o acusado não sabia que o seu parceiro era menor de idade, requerendo a absolvição do apelante em relação ao crime previsto no art. 244- B, da Lei n. 8069/90.

Na espécie, ficou efetivamente comprovada, nos autos, não só a menoridade do adolescente, mas, também, a sua efetiva presença na cena do crime, tendo o acusado confessado a prática delitiva com o menor, embora tenha alegado desconhecer a menoridade do coautor.

Registre-se, ademais, que a menoridade do adolescente Felix de Sousa Carvalho, que participou do roubo juntamente com o acusado, está devidamente comprovada pelo auto de apreensão de adolescente (ID 4097274) e Certidão de Nascimento do menor (ID 4097274 - p. 91/93).

A defesa do apelante aduz, ainda, que o depoimento da vítima é frágil, afirmando que a única prova consiste no “depoimento da vítima que afirmou apenas que achava ser ele menor por ter porte físico magro”, ressaltando também que o comparsa estava distante durante a prática delitiva e tinha as mesmas características físicas do menor, colocando em dúvida o reconhecimento realizado pela vítima.

Ressalte-se, contudo, que, conforme auto de reconhecimento de pessoa (ID 4097274 – p.77) anexado aos autos, a vítima indicou os caracteres físicos dos autores do crime, afirmando que tratava-se de “dois jovens, sendo um alto, magro e este mancava de uma perna, e outro mais baixo, e também um tanto magro”. Além disso, visualizou pessoalmente 04 (quatro) indivíduos, com características semelhantes entre si, tendo reconhecido o acusado e o adolescente como autores do crime.

Em audiência de instrução e julgamento, a vítima relatou que o menor envolvido no fato ficou parado na esquina, e que era perceptível tratar-se de menor, em razão de ser franzino e magrinho.

Com efeito, considerando que vítima descreveu detalhadamente as características físicas dos agentes dos fatos delituosos, diferenciando perfeitamente a pessoa do acusado e do menor, não há como prosperar a alegação da defesa no sentido de que as declarações da vítima não são capazes de fundamentar o decreto condenatório.

Ademais, resta inconcebível a percepção de que, antes da prática delitiva, o autor do crime teria de conferir a documentação do comparsa a fim de certificar sua maioridade. Desse modo, entende-se que as características físicas do coautor, que indiquem a sua menoridade, são fundamentais para a caracterização do delito tipificado art. 244 – B da Lei n. 8.069/90.

Frise-se que a Súmula 500 do STJ consolida o entendimento há muito pacificado pelos julgados pátrios, firmando orientação jurisprudencial a fim de que não se confunda a intenção do legislador e/ou da redação da lei, ratificando a interpretação que deve ser dada de que para a caracterização do delito é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa na companhia de maior de 18 anos.

Opinião com a qual esta egrégia Câmara converge:

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 500 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado na Súmula 500, quanto ao crime de corrupção de menores é no sentido de que “a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. 3. No caso dos autos, as provas produzidas apontam o cometimento do delito pelo Apelante na companhia de menor, tendo, inclusive, o mesmo sido apreendido junto com o acusado, conforme termo às fls. 47. 4. Recurso conhecido improvido. (Apelação Criminal 2017.0001.013087-4, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Julgamento: 23/05/2018, Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal)

Desta feita, caracterizada a tipificação de crime de corrupção de menor, sendo este reconhecidamente de natureza formal, mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 244-B do ECA.

DOSIMETRIA

DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do Código Penal)

A defesa requer o afastamento das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime, com a consequente redução da pena-base em seu mínimo legal.

No que se refere à culpabilidade, deve-se, na valoração da referida circunstância judicial, verificar o maior ou menor grau de exigibilidade de outra conduta, considerando as características pessoais do agente dentro do contexto fático em que o crime ocorreu. No caso, verifica-se que o acusado corrompeu menor de idade à prática da infração penal, fato que extrapola o normalmente previsto no tipo, o que justifica a manutenção da valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade.

Quanto às circunstâncias do crime, tem-se que o fato de o delito de roubo ter sido comedido no período noturno, por si só, não enseja a valoração negativa das circunstâncias do crime, mormente quando não há evidências de que essa condição temporal foi, de fato, relevante para a sua consumação, tampouco que tenha dificultado a identificação dos autores.

Requer o apelante que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, com o consequente redimensionamento da pena base, mesmo que abaixo do mínimo legal. Para tanto, argumenta que súmula 231 do STJ é ilegal e viola o princípio da individualização da pena.

No caso, verifica-se que o magistrado a quo, reconheceu a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, reduzindo a pena em patamar inferior a 1/6 (um sexto), haja vista que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (súmula 231 do STJ).

Pois bem. A reforma da parte geral do Código Penal em 1984 acolheu o critério trifásico para a fixação da pena privativa de liberdade. Assim, na dosimetria da pena, segundo a sistemática adotada, o julgador deve observar três fases distintas: a) fixa a pena-base, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; b) em um segundo momento, na hipótese de existir circunstâncias agravantes e/ou atenuantes deve sopesá-las, diminuindo ou agravando a pena, sem extrapolar os limites legais, mínimo e máximo; c) ao final, analisa as causas de diminuição e aumento de pena. Somente nesta última etapa é que o magistrado pode fixar a pena aquém ou além dos limites abstratamente cominados.

Como se vê, segundo o critério adotado, o magistrado dispõe de certa margem de discricionariedade que, segundo o seu livre convencimento motivado, fixa a pena analisando as circunstâncias do caso concreto, em observância ao princípio da individualização da pena. Contudo, esta discricionariedade não é dotada de caráter absoluto, sob pena de se tornar arbitrária, isso porque a inexistência dos parâmetros permitiria a fixação da reprimenda em qualquer patamar, haja vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes.

Desta feita, entendo que a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal, isso porque inviável a superação dos paradigmas dos tribunais superiores por meio do antecipatory overruling, eis que não há alteração do entendimento das cortes superiores que fixaram o entendimento e, tampouco, demonstração de alteração do substrato jurídico e social que lastrearam os precedentes, não cabendo aos tribunais recursais reconhecer a não aplicação da súmula.

Além disso, na hipótese de ser permitia a redução da pena abaixo do mínimo legal, em decorrência da incidência de circunstância atenuante, o contrário também seria permitido, de forma que poderia o magistrado fixar a pena além do máximo abstratamente previsto. Dessa forma, a Súmula 231 do STJ também funciona como uma garantia ao acusado, na medida em que, em uma interpretação a contrário sensu, veda que a incidência de uma agravante eleve a pena acima do limite máximo.

DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 244-B, da Lei n° 8.069/90)

No caso, observa-se que o magistrado a quo negativou as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, as circunstâncias, aos motivos e às consequências do crime, utilizando como fundamento o fato de o réu ter praticado o delito na companhia de menor de idade. Contudo, verifica-se que o magistrado incorreu em bis in idem, na medida em que tal circunstância é inerente ao crime de corrupção de menores, pelo qual o apelante foi condenado, de forma que o afastamento de tais circunstâncias judiciais é medida que se impõe.

Observa-se, ainda, que o magistrado a quo reconheceu e aplicou a atenuante da menoridade relativa, diminuindo a pena do apelante em 1/6 (um sexto). Contudo, deixou de reconhecer, acertadamente, a atenuante da confissão espontânea, haja vista que o réu negou ter praticado o crime na companhia de menor de idade.

REDIMENSIONAMENTO

DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do Código Penal)

A pena em abstrato do crime de roubo, previsto no art. 157, §2°, II e §2°-A, I, do Código Penal, é a de reclusão variando entre 04 (quatro) e 10 (dez) anos e multa; e, cabendo a esta Corte o redimensionamento, aplico o valor ideal equivalente a para cada circunstância na pena-base, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores que divide o todo em 08 circunstâncias.

Consideradas desfavoráveis somente a culpabilidade, exaspera-se a pena-base em valor equivalente a 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas, fixando a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Não havendo circunstâncias agravantes e reconhecida a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, diminuo a pena em patamar inferior a 1/6 (um sexto), tendo em vista que nesta fase, nos termos da súmula 231 do STJ, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal previsto no tipo penal em abstrato. Com efeito, fixo a pena intermediária de 04 (quatro) anos de reclusão 10 (dez) dias-multa.

Inexistem causas de diminuição. Entretanto, tratando-se de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, aumento a pena em 2/3 (dois terços), resultando na pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.

DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 244 - B do ECA)

A pena em abstrato de corrupção de menores, previsto no art. 244 – B, da Lei nº 8.069/90, é a de reclusão variando entre 01 (um) e 04 (quatro) anos; e, cabendo a esta Corte o redimensionamento, aplico o valor ideal equivalente a para cada circunstância na pena-base, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores que divide o todo em 08 circunstâncias.

Afastadas todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão.

Não há circunstância agravante, contudo, há a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal. No entanto, deixo de aplicá-la, considerando que, nos termos da súmula 231 do STJ, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal previsto no tipo penal em abstrato, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada.

Ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão.

Reconhecido pelo magistrado a quo o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, somam-se as penas dos crimes, resultando na pena definitiva de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário vigente à data dos fatos.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do recurso, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a pena do apelante para 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário vigente à data dos fatos.

É como voto.

Teresina, 02/08/2022