RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MINORANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO 1- Na fase da pronúncia, para o reconhecimento da legítima defesa putativa , deve o processado comprovar a configuração da causa justificadora, que não se confunde com simples alegação. 2- O reconhecimento do privilégio, previsto no art. 121 , § 1º , do CP , é inadmissível por ocasião da pronúncia. 3- Não houve indicação de desídia ou morosidade estatal que configurem constrangimento ilegal. Ademais, a prisão preventiva foi amparada em fatos concretos. 4- Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800500-79.2021.8.18.0047 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0800500-79.2021.8.18.0047

RECORRENTE: MANOEL RICARDO DE ARAUJO NUNES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MINORANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

1- Na fase da pronúncia, para o reconhecimento da legítima defesa putativa , deve o processado comprovar a configuração da causa justificadora, que não se confunde com simples alegação. 

2- O reconhecimento do privilégio, previsto no art. 121 , § 1º , do CP , é inadmissível por ocasião da pronúncia. 

3- Não houve indicação de desídia ou morosidade estatal que configurem constrangimento ilegal. Ademais, a prisão preventiva foi amparada em fatos concretos.

4- Recurso não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido estrito interposto por Manoel Ricardo de Araújo Nunes, em face da Decisão proferida pelo Juiz a quo, em que o Magistrado houve por bem pronunciar o Réu como incurso na sanção prevista no 121, § 2º, II e III do Código Penal Brasileiro, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri.

O recorrente foi denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e com emprego de meio cruel (art. 121, §2º, II e III, do Código Penal) contra a vítima JOÃO PEREIRA DA SILVA (ID. 18316590). 

      Irresignado com a decisão, o Recorrente interpôs Recurso em Sentido Estrito, requerendo, em suas Razões: a) O revogação da prisão preventiva; b) a anulação da decisão de pronúncia por falta de fundamentação sobre a alegação de legítima defesa; c) a absolvição sumária do recorrente em razão da legítima defesa putativa; d) subsidiariamente, a desclassificação do crime atribuído ao recorrente para homicídio privilegiado.

Em sede de Contrarrazões, o Órgão Ministerial de 1º grau da Comarca de Cristino Castro-PI pugnou pelo improvimento do presente recurso.

O Ministério Público Superior opinou pela manutenção da decisão recorrida.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem preliminares, passo a analisar  o mérito.

DA PRONÚNCIA DO RECORRENTE

O recorrente argumenta que a decisão de pronúncia deve ser anulada pois o acusado agiu em legítima defesa putativa, causa que enseja a absolvição sumária nos termos do art. 415, IV do CPP.

A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz indique as provas da materialidade do crime e os indícios suficientes da autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime.

 Preceitua o Código de Processo Penal em seu art. 413, §1º:

 § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 

Dessa forma, cabe ao juiz sentenciante somente indicar os elementos aptos a comprovar a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, competindo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri apreciá-las. 

Sobre essa análise, destaca-se trecho da decisão de pronúncia na qual o magistrado singular aponta os elementos que embasaram sua convicção quanto à prova do crime e os indícios suficientes de autoria:

Perscrutando minuciosamente os autos, constato que existem indícios suficientes de autoria e materialidade, consubstanciados pelas declarações das testemunhas, pelo interrogatório do acusado que confessou a prática do delito e pelo Exame cadavérico e Laudo de exame pericial juntado aos autos.

Nessa esteira, a testemunha RAIMUNDA FONSECA DA SILVA quando de sua oitiva, declarou que, "a vítima tinha 32 anos de idade; que o Manoel frequentava sua casa e tinha um bom relacionamento com seu filho (vítima); que seu filho sofria de epilepsia; que recebeu a notícia de que seu filho teria sido morto a pedradas na praça; que ficou sabendo de quem teria matado seu filho pelo rapaz que trabalha na serra; que esse rapaz lhe disse que sabia quem teria matado seu filho, informando que o acusado teria passado em sua casa dizendo que iria matar um; que ao perguntar quem seria o acusado respondeu que era o “Joãozinho”; que viu o corpo de seu filho; que seu filho não estava bebendo no dias dos fatos; que seu filho morreu dormindo, sem defesa; que seu filho estava com um corte enorme na testa, outro nas fontes, outro do lado esquerdo na parte do ouvido; que o crânio dele estava todo quebrado; que tinha uma pancada no ombro, no braço, na mão e outra na perna; que não sabia de qualquer desentendimento entre a vítima e o acusado; que as medidas protetivas contra seu filho era por causa das ameaças dele dentro de casa".

A testemunha LUCÍLIO FRANCISCO DE CARVALHO, Policial Militar, indicou que, "no dia dos fatos estava de plantão em Bom Jesus-PI; que receberam uma ligação de populares; que ao chegar na praça encontrou o corpo da vítima coberto, com muito sangue por perto; que chegou a ver o corpo da vítima; que a cabeça estava bem machucada; que algumas pessoas comentaram com o tenente que o autor do crime possivelmente teria sido o Manoel; que pegaram informações que o acusado teria ido a Nova Santa Rosa; que ao chegar na Nova Santa Rosa o acusado estava almoçando; que o acusado disse que já estava esperando a chegada dos policiais; que o acusado teria confessado o crime; que o acusado disse ter cometido o crime porque a vítima estava querendo roubar uma bolsa sua; que no momento da prisão o acusado estava tranquilo, sem sinais de bebida alcoólica; que o acusado confessou espontaneamente o crime".

A testemunha ANTONIO LUIS SOUSA, Policial Militar, narrou que "estava se preparando para ir à cidade de Palmeira quando recebeu uma ligação de que havia um corpo na praça Né Luz; que lhe disseram que era o corpo do Joãozinho; que de imediato comunicou o fato a Delegacia e ao comandante do Batalhão; que olhou o corpo da vítima; que a cabeça estava bem estragada, com vestígios de pancada; que ao lado do corpo tinha uma pedra do tipo paralelepípedo, calçamento ensanguentada; que a pedra foi apreendida; que uma semana antes vinha acompanhando os dois dormindo na praça; que pegou a informação com o Sr. Valmir de que o acusado estava com a rede deitado na praça na noite do crime e que não amanheceu o dia lá; que fez mais alguns levantamentos e soube que o acusado tinha pego uma carona para a Vila Nova Santa Rosa; que diligenciou e ao chegar na Vila Nova Santa Rosa encontrou o Manoel embaixo de uma barraca nos fundos do posto de combustível, o qual estava almoçando; que Manoel disse que já estava esperando os policiais; que Manoel confessou que tinha matado Joãozinho, porque Joãozinho estava tentando lhe furtar por várias vezes; que Manoel disse que a vítima teria tentado lhe furar com uma faca, mas que a faca não foi encontrada no local; que Manoel disse que achou a pedra no local".

Em seu interrogatório, o acusado MANOEL RICARDO DE ARAÚJO NUNES disse que "é verdadeira a acusação que lhe é feita; que estava deitado em uma rede na praça esperando carona para ir ao cerrado; que a carona atrasou um pouco; que quando se assustou foi a vítima fuçando sua bolsa; que do susto pulou da rede; que a vítima lhe deu empurrão e caiu para trás; que enxergou uma pedra; que a vítima tentou pegar a pedra, mas conseguiu pegar primeiro; que a vítima puxou uma faca; que jogou e acertou a pedra na vítima; que foi lá e deu mais duas pedradas; que pegou suas coisas e a vítima ficou se mexendo; que a vítima não tinha morrido ainda; que conseguiu carona para Santa Rosa e que quando chegou lá soube que a vítima tinha falecido; que quando os policiais chegaram estava almoçando; que não tinha nenhuma rixa ou briga com a vítima anteriormente; que deu três pedradas na cabeça da vítima".

Consoante se vê, o arcabouço probatório produzido durante a instrução do feito, não é possível se chegar, neste momento, a um juízo de certeza acerca da configuração ou não da excludente de ilicitude arguida pelo réu.

Nesse ponto, impede ressaltar que o reconhecimento da legítima defesa na fase do sumário de culpa (1ª fase) somente é possível quando se tem grau de certeza suficiente quanto à ocorrência da excludente, o que não se verifica nos autos. Em outras palavras, só se reconhece a legítima defesa quando a situação está patente.

A materialidade delitiva se encontra perfeitamente indicada pelo auto de exame cadavérico. Ademais, constata-se nas provas dos autos a existência de indícios suficientes de autoria que autorizam a pronúncia do recorrente. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, deve o acusado ser submetido ao Tribunal do Júri, a quem compete, de regra, processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e apreciar as teses defensivas.

 No caso dos autos, a tese de legítima defesa putativa, não restou indubitavelmente comprovada nos autos, pois não restou comprovado que o recorrente, por um erro justificável pelas circunstâncias, teria tentado repelir aquilo que ele acreditava ser uma agressão injusta e atual.

A legítima defesa putativa é prevista no artigo 20, § 1º, do Código Penal:

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Descriminantes putativas

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (...)

Sobre o tema, leciona Rogério Greco:

Diz-se autêntica ou real a legítima defesa quando a situação de agressão injusta está efetivamente ocorrendo no mundo concreto. Existe, realmente, uma agressão injusta que pode ser repelida pela vítima, atendendo aos limites legais. Fala-se em legítima defesa putativa quando a situação de agressão é imaginária, ou seja, só existe na mente do agente. Só o agente acredita, por erro, que está sendo ou virá a ser agredido injustamente. (...) A legítima defesa imaginária é um caso clássico das chamadas descriminantes putativas, previstas no § 1º do art. 20 do Código Penal, que diz: § 1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - vol. 1. Rio de Janeiro: ed. Impetus, 16ª edição, 2014, p. 343)

No caso, o recorrente afirma que golpeou a vítima porque a viu mexendo em suas coisas e pegando algo que parecia uma pedra. Também menciona que agiu porque a vítima tentou subtrair suas coisas mediante utilização de arma branca. Contudo, destaca-se que a  versão do recorrente não foi corroborada por outros elementos colhidos na instrução e o Ministério Público aduziu que a suposta arma branca não foi encontrada na cena do crime e nem em poder da vítima ou do recorrente. 

 Diante dos elementos alhures destacados, ao menos por ora, não se pode concluir, indubitavelmente, haver o réu agido em legítima defesa real ou putativa. Nesse contexto, considerando que a tese de legítima defesa não emerge cristalina na prova dos autos, não merece, nessa fase processual, ser acolhida, devendo, portanto, ser submetida à apreciação do Tribunal Popular.

Demais disso, para a decisão de pronúncia - mero juízo de admissibilidade da acusação pública - basta a prova da materialidade e indícios da autoria, não cabendo ao juiz singular o exame acurado da aludida tese quando não comprovada, estreme de dúvida, nos autos. O sentido dessa exigência é evitar que o juízo sumariante examine matéria cuja competência é exclusiva do Conselho de Sentença.

 Segundo o Superior Tribunal de Justiça “as teses alegadas pela Defesa só podem ser acolhidas com a existência de provas inequívocas, sob pena de excluir do Tribunal do Júri, que é o Juiz Natural da causa, a oportunidade de examinar os elementos de provas constantes nos autos”. Em suma, o reconhecimento da legítima defesa putativa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida.

Nesse sentido, a decisão de pronúncia se encontra fundamentada conforme a legislação vigente e deve ser mantida.

O recorrente aduz que deve ser desclassificada a conduta para a modalidade privilegiada do homicídio pois teria agido impelido por violenta emoção após a vítima ter lhe provocado.

Destaca-se que somente é possível a exclusão de qualificadoras narradas na denúncia, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes e descabidas. Não sendo este o caso, porquanto as justificativas apresentadas pelo Recorrente não foram cabalmente comprovadas, o juízo acerca da caracterização ou não da qualificadora deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.

Outrossim, inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao homicídio privilegiado, por se tratar de assunto atinente ao mérito da causa, reservado ao Tribunal do Júri. É o que diz o artigo 7º, da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.931/41):

“O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição de pena”.

Destarte, deve ser mantida a decisão recorrida.

DA PRISÃO PREVENTIVA

O recorrente aduz que a prisão preventiva é desnecessária e que existe excesso de prazo.

A decisão de pronúncia entendeu que os elementos que ensejaram a prisão preventiva subsistem. Com efeito, o recorrente foi preso já em outra cidade, buscando se furtar da aplicação da lei penal. Ademais, o processo teve marcha processual regular e não houve morosidade ou inércia do aparato estatal que indiquem excesso de prazo na condução do feito.

Diante do exposto, a manutenção da constrição se mantém.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso e no mérito NEGO provimento, acordes parecer Ministerial Superior.

É como voto.