PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO – ausência de provas - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contagem do prazo prescricional se dá, nos termos da redação originária do art. 174, da Lei Complementar nº 118/2005, com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. Quando não há elementos capazes de demonstrar a data em que ocorreu a prescrição, a decisão vergastada. 3. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715684-82.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 18/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0715684-82.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: CLEBER BEZERRA FRANCO, TERESINHA DE JESUS SOARES GALVAO

Advogado(s) do reclamante: EDVALDO BELO DA SILVA NETO, TARCISIO DO VALE E SILVA, ALZIRA MOTTA E BONA SOARES, WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO

AGRAVADO: .ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO – ausência de provas - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A contagem do prazo prescricional se dá, nos termos da redação originária do art. 174, da Lei Complementar nº 118/2005, com a constituição definitiva do crédito tributário.

2. Quando não há elementos capazes de demonstrar a data em que ocorreu a prescrição, a decisão vergastada.

3. Agravo não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0715684-82.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: CLEBER BEZERRA FRANCO, TERESINHA DE JESUS SOARES GALVAO
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDVALDO BELO DA SILVA NETO - PI9064-A, TARCISIO DO VALE E SILVA - DF26165-A, WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO - PI6581-A, ALZIRA MOTTA E BONA SOARES - PI768-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDVALDO BELO DA SILVA NETO - PI9064-A, TARCISIO DO VALE E SILVA - DF26165-A, WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO - PI6581-A, ALZIRA MOTTA E BONA SOARES - PI768-A

AGRAVADO: .ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal proposta pelo Estado do Piauí, ora agravado, em face de Cleber Bezerra Franco e Teresinha de Jesus Soares Galvão, ora agravantes.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, dando, por conseguinte, prosseguimento à execução fiscal.

Inconformados, os agravantes alegam, em suma, que restou configurada a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário objeto da demanda de origem, ao fundamento de que, como se aplica, ao caso, a redação antiga do artigo 174, do CTN (em vigor à época, antes da modificação introduzida pela LC 118/2005), o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data da constituição definitiva do crédito tributário, que se deu, em suas palavras, entre os meses 06 (seis) e 12 (doze) de 1993, sendo a ação executiva ajuizada somente em 19.08.1998, e a citação (causa interruptiva da prescrição) consumada em meados de 2011 (13 anos após o ajuizamento da ação e 18 depois da constituição definitiva do crédito tributário).

Acrescentam que os meses de referência “06, 07 e 08” constantes na CDA já estavam prescritos antes mesmo do ajuizamento da execução, em razão do decurso do prazo superior a 05 (cinco) pra a proposição da ação. Já em relação aos meses de referência “09, 10, 11 e 12” da mesma CDA, garantem que a prescrição se deu por inércia da própria Fazenda Pública, que não praticou atos forenses capazes de concretizar a citação válida. Adverte que não se trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição propriamente dita.

Diz, mais, que não se aplica, ao caso, a Súmula n. 106/STJ, pois não restou configurada demora ou falha na realização dos atos processuais imputável ao aparato judiciário, e sim à Fazenda Pública.

Com base nos argumentos supracitados, depois de garantir que estão presentes, no caso, tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano irreparável, pugna, não sem antes clamar pelo provimento do recurso, pela atribuição do efeito suspensivo, para que seja suspenso o trâmite do feito executivo.

Tutela recursal de urgência a denegada.

O agravado, respondendo alega, em suma que, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em execução fiscal, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), retroage à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo prescricional, não ficando a parte exequente prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, a teor do Enunciado Sumular n. 106/STJ. Pede o não provimento do recurso.

A Procuradora de Justiça oficiante nos autos, por sua vez, não opina, por entender não haver necessidade de sua intervenção.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como relatado, o argumento central dos agravantes é a suposta configuração da prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário, considerando, em suas palavras, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional foi a data da constituição definitiva do crédito (que, segundo alega, ocorreu entre os meses de junho e dezembro de 1993), nos termos da redação originária do artigo 174, do CTN, bem como levando-se em conta que não houve marco interruptivo da prescrição (ausência de citação válida até o comparecimento espontâneo, em 2011).

Realmente, convém salientar, inicialmente, que, em se tratando de ação de execução fiscal interposta em momento anterior à vigência a da Lei Complementar 118/2005, aplica-se a redação original do artigo 174, do CTN, o qual previa que “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

Analisando a certidão de dívida ativa objeto da execução, percebe-se que, a despeito de constar, como “período de referência” do crédito tributário, os meses “6,7,8,8,9,10,11 e 12 de 1993”, não foram juntados aos autos do presente recurso a cópia do processo administrativo que gerou a referida inscrição, única maneira a permitir se verificar, de forma indubitável, a data da constituição definitiva do crédito tributário, ou atestar, se fosse o caso, a veracidade da alegação dos agravantes quanto à data da entrega da declaração (autolançamento).

Logo, de uma vez que a contagem do prazo prescricional se dá, nos termos da redação originária do dispositivo legal citado, com a constituição definitiva do crédito tributário, e que não há, ao menos agora, elementos capazes de demonstrar a data em que isso ocorreu.

Quanto à alegação de que a prescrição somente teria sido interrompida em 2011 (com o suposto comparecimento espontâneo dos agravantes), impende destacar que, de fato, a redação original do inciso I, do artigo 174, do CTN, considerava como causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário a citação pessoal do executado.

Contudo, para aferir a veracidade das alegações dos agravantes, quanto à suposta ausência de citação, seria necessário analisar todo o histórico processual. Considerando que eles, no entanto, juntaram à este recurso (cujos autos originários tramitam por meio físico) somente algumas peças processuais aleatórias, não há como considerar relevantes e verossímeis as suas arguições.

Outrossim, de igual modo, mais uma vez, ainda que se soubesse a data real da interrupção do prazo prescricional, para efeito de contagem do prazo prescricional, seria necessário se ter conhecimento acerca da data da efetiva constituição do crédito tributário – informação, que, neste momento, não se tem.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de se manter incólume a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

 

Teresina, 18/05/2022