poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0005558-58.2012.8.18.0000
CLASSE: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988)
ASSUNTO(S): [Direito de Greve]
SUSCITANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

SUSCITADO: ASSOC DOS DOC DO C DE ENS SUP DO PIAUI.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: .DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Consubstanciado no art. 932, III, CPC/15, resta configurada a perda de objeto do Dissídio Coletivo de Greve, considerando que as partes litigantes celebraram acordo, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC.

I. Exposição Fática

Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve proposto pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI e ESTADO DO PIAUÍ, já qualificados nos autos, em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, com o objetivo de obter a concessão da Tutela Antecipada para declarar a ilegalidade do movimento grevista, considerando os graves prejuízos trazidos à educação pública em razão da continuidade.

Em juízo de cognição sumária, o Relator deferiu a antecipação da tutela requestada, determinando a suspensão do movimento paradista deflagrado pela Associação Reclamada. (ID 5046434, pág. 120/125)

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II. Fundamentação

Nos termos da Manifestação contida no ID 6151111, a Associação dos Docentes da UESPI – ADCESP informa a celebração de acordo entre as partes e, por conseguinte, a perda de objeto do presente Dissídio Coletivo, requerendo, portanto, o arquivamento dos autos. Nos termos a seguir:

“ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UESPI – ADCESP, já devidamente qualificada, por meio de seu advogado, vêm perante Vossa Excelência, INFORMAR que o presente Dissidio de Greve já perdeu seu objeto vez que nos autos houve acordo entre as partes, como o informado em petição conjunta das partes no ID 5046435, pg 355 dos autos virtuais, e pg 428 dos autos físicos. Assim REQUER-SE o arquivamento do presente feito sem custas haja visto a celebração do acordo.”

Nesse sentido, o julgamento da causa esgota a finalidade da antecipação de tutela recursal, o que acarreta na prejudicialidade do presente recurso, ante a perda do objeto.

Destarte, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a superveniência de acordo entre as partes litigantes é motivo de perda do objeto do recurso, senão vejamos:

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a pretensão deduzida em juízo encontra-se superada por fato superveniente que torna ausente a utilidade do provimento jurisdicional. Na hipótese dos autos, a greve seria deflagrada porque as partes não tinham chegado a uma negociação quanto ao ACT geral e também quanto à PPR. Contudo, os acordos foram realizados pelas partes, consoante noticiado e provado nos autos, o que acarretou a perda do objeto e, como consequência, a ausência de interesse processual para prosseguimento da ação (art. 493 do CPC e Súm-394 do TST). Por tais razões, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil.(TRT-23 - DCG: 00004541820205230000 MT, Relator: WANDERLEY PIANO DA SILVA, Gab. Des. Bruno Weiler, Data de Publicação: 28/06/2021)

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. CESSAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. ACORDO. ABONO DOS DIAS PARALISADOS. PERDA DE OBJETO. Cessada a greve, perde objeto a ação cautelar que tinha como pedido a paralisação do movimento. Da mesma forma, não há utilidade ou necessidade na declaração de ilegalidade do movimento, se as partes firmaram acordo em que ficou estabelecido o abono dos dias não trabalhados. Ação Declaratória extinta sem resolução do mérito. (TJ-MG - DC: 10000160157889000 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 27/04/2018)

Sendo assim, não faz sentido uma decisão proferida nesta demanda, vir a vincular e impossibilitar ou, até mesmo, acabando por esvaziar o acordo promovido entre as partes. Dessa forma, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente Dissídio Coletivo de Greve por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, “b” do CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

 Teresina - PI, 17 de maio de 2022.