Agravo Interno n°0004230-83.2018.8.18.0000 no MS-0009223-09.2017.8.18.0000 (Po-201800010042308 / e-TJPI )

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: NATANAEL SOARES FURTADO

RELATOR : DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – JULGAMENTO DEFINITIVO DO WRIT – PREJUDICIALIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 485, VI, DO CPC c/c o art.932, III, ambos do CPC).

DECISÃO

Vieram-me os autos conclusos após virtualização e registro no sistema de tramitação do Processo Judicial Eletrônico - PJe, em conformidade com o Provimento nº 38/2021.

Entretanto, conforme se verifica do sistema ETJPI, o Mandado de Segurança que originou o presente recurso foi julgado em definitivo em 2019 (mov.127).

Posto isso, reconheço a prejudicialidade do presente Agravo Interno, em face da perda superveniente do objeto, e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VI, c/c o art.932, III, ambos do CPC e o art.91, VI, do RITJ/PI.

Após os tramites legais, proceda-se à baixa e o consequente arquivamento deste recurso e do processo vinculado (MS-0004230-83.2018.8.18.0000).

Intimem-se e cumpra-se.

Data inserida no sistema.