PROCESSO CIVIL -APELAÇÃO – REVISIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – COBRANÇA DEVIDA DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS – IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De modo acertado o MM. Juiz a quo entendeu que os contratos bancários não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura, tendo, inclusive, o STF sumulado esse entendimento. Por outro lado como bem destacado na sentença vergastada, podem as partes pactuar livremente as taxas aplicadas e para que os juros remuneratórios sejam limitados ou reduzidos, é preciso que seja comprovada a abusividade, consoante vem decidindo o STJ. 2. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja ela pactuada. 3. Acertada a sentença ao entender que é vedada a acumulação de comissão de permanência com os encargos financeiros como juros e multas, seguindo, desta forma, o defendido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801533-06.2018.8.18.0049 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801533-06.2018.8.18.0049

APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

APELADO: VANILDA DE ALENCAR NASCIMENTO
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: VALQUIRIA ALVES DE CASTRO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL -APELAÇÃO – REVISIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – COBRANÇA DEVIDA DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS – IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De modo acertado o MM. Juiz a quo entendeu que os contratos bancários não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura, tendo, inclusive, o STF sumulado esse entendimento. Por outro lado como bem destacado na sentença vergastada, podem as partes pactuar livremente as taxas aplicadas e para que os juros remuneratórios sejam limitados ou reduzidos, é preciso que seja comprovada a abusividade, consoante vem decidindo o STJ.

2. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja ela pactuada.

3. Acertada a sentença ao entender que é vedada a acumulação de comissão de permanência com os encargos financeiros como juros e multas, seguindo, desta forma, o defendido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Valença-PI (Processo nº 0801533-06.2018.8.18.0049), nos autos da Ação de Revisão de cláusula Contratual com Repetição do Indébito, movida por VANILDA DE ALENCAR NASCIMENTO, ora apelado.

Ingressou a parte apelada com esta ação alegando ter feito um contrato de adesão em que as cláusulas contratuais foram impostas de maneira unilateral pelo requerido. Assevera que algumas das cláusulas são abusivas e merecem ser revistas. Por este motivo, pleiteia o julgamento procedente dos pedidos da inicial, para que sejam excluídos os encargos referentes aos juros capitalizados, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação, que sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, remuneratório e comissão de permanência.

Devidamente intimada, a parte requerida apresentou CONTESTAÇÃO, sustentando a ausência de de ilegalidades no contrato entabulado, a legalidade da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência, a legalidade das tarifas cobradas, da inexistência do dever de indenizar, a improcedência do pedido de repetição de indébito, da impossibilidade de inversão do ônus da prova, por fim, o julgamento improcedentes dos pedidos da exordial.

Por SENTENÇA, o MM. Juiz JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora e com fulcro no artigo 487, inciso I, EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando a devolução EM DOBRO dos pagamentos já efetivados referentes à Comissão de Permanência, não havendo necessidade de fase de liquidação de sentença, tendo em vista que por simples cálculo aritmético pode-se encontrar o valor a ser devolvido. Custas e honorários pela parte ré, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação

Inconformado, o banco requerido interpôs Recurso de Apelação, alegando a legalidade da comissão de permanência, a não restituição em dobro dos valores pagos e a sucumbência recíproca, requerendo que seja dado provimento ao apelo, reformando a sentença vergastada.

Devidamente intimada, a apelada deixou de apresentar suas contrarrazões

Instado, o Ministério Público do Piauí deixou de exarar parecer, porque ausente qualquer interesse público a ser tutelado.

É o relatório.

 

VOTO

 

A apelação cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade; tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos: legitimidade, interesse e cabimento.

A parte apelante em suas razões alega que o apelado não foi compelido a contratar, que demonstrou plena aquiescência aos claros e precisos termos do contrato.

Sustenta que não se encontrando as hipóteses legais ensejadoras da revisão contratual, taxativamente dispostas no art. 6º, V, do CDC, quias sejam de onerosidade excessiva e a desproporcionalidade entre as prestações, descabido o pleito da recorrida.

O ordenamento jurídico, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, permite que o consumidor que fora surpreendido com redução drástica em seus rendimentos posterior à época da contratação do empréstimo/financiamento, visto ter-lhe causado onerosidade excessiva, busque a revisão desse contrato.

O artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor versa que é possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, garantindo à parte que assumiu as obrigações contratuais, e que está se sentindo prejudicada pela onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente e imprevisível, a possibilidade de revisão do ajuste, restabelecendo-se o equilíbrio contratual.

A parte apelada após realizar contrato de financiamento de veículo com o banco apelado e ter recebido a quantia constante no mesmo, vem se insurgir contra as cláusulas neles estabelecidas. Afirma que se trata de contrato de adesão e que não teve a oportunidade de discutir as cláusulas nele estabelecidas. Contudo, vale destacar que o apelado é civilmente capaz e tem liberalidade para contrair as obrigações que por ventura quiser.

Não pode a apelada contrair obrigações e posteriormente, sem motivos juridicamente válidos se insurgir contra as mesmas. Deferir o pedido inicial acolhendo todos os fundamentos na exordial, seria ir de encontro ao princípio da pacta sunt servanda e da autonomia da vontade.

Em relação à capitalização mensal de juros, a sentença entendeu que há previsão no contrato, sendo esta possível. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça afirma ser legal a sua estipulação, desde que pactuada de forma expressa entre as partes.

Ocorre que, mesmo após esse entendimento houve divergência entre os componentes do STJ no tocante à forma de previsão no contrato. Uns entendiam que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, outros, por outro lado, entendiam que a divergência numérica não era suficiente, sendo necessária conter uma cláusula expressa que verse sobre a capitalização. Ocorre que, em 2013 pacificou-se o primeiro entendimento, passando a ser esta a tese contida nos julgados da Segunda Seção, Terceira e Quarta Turmas, vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE.

1. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

2. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgRg no AREsp 40.562/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013)(Grifo nosso)”

Portanto, não há que se falar em ilegalidade da capitalização mensal de juros, eis que a parte autora/apelada, ao assinar o contrato com o banco apelado, anuiu com as cláusulas ali presentes, sendo uma delas a que prevê a capitalização. Sendo assim, cumpre reformar a sentença, declarando a legalidade da capitalização.

Por fim, no tocante à cumulação da cobrança da comissão de permanência com outros encargos moratórios, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça entende que é ilegal esta acumulação, tendo, inclusive, proferido a Súmula 472. Sendo assim, na hipótese de cobrança da comissão de permanência, não pode coexistir com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA.

1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." 2. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ).

3. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ.

4. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no REsp 1094614/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 30/04/2013)

Nesse sentido, dispõe as Súmulas 30 e 472 do egrégio Superior Tribunal de justiça:

Súmula 472: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."

Súmula 30: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis."

Desta forma, tendo em vista a edição da Súmula 472 do STJ, verifico que não merece reforma a sentença atacada.

Por fim, no tocante a restituição de valores, alega que não há que se falar em pagamento indevido, tendo em vista que o apelado somente efetuou o pagamento dos valores previstos no contrato.

Entretanto, reconhecida a existência de cláusulas ilegais ou abusivas, é imperativa a restituição dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento injustificado do credor.

Efetivamente, se a instituição financeira estava cobrando valores indevidos, fundados em cláusulas reputadas ilegais ou abusivas, não é crível que a instituição não seja compelida a devolver tal quantia.

Assim, deve ser mantida a sentença que determinou a restituição.

Em relação à sucumbência, tem-se que merece razão o recorrente, no sentido de considerá-la recíproca, haja vista também houve sucumbência da parte recorrida.

ANTE O EXPOSTO, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO, apenas para considerar que houve sucumbência recíproca, mantendo a sentença recorrida nos demais termos.

 

 

É o voto.

 

 

Teresina, 26/07/2022