PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA Nº 06 DO TJ/PI – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - ACESSO À SAÚDE – DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL – MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS – FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO – POSSIBILIDADE – ORDEM JUDICIAL PARA GARANTIR DIREITO CONSTITUCIONAL - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – SÚMULA Nº 01 DO TJ/PI - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 06 do TJ/PI: “A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas, na forma da lei.” 2. O direito social e fundamental à saúde está resguardado, tanto pelo artigo 6º como pelo artigo 196, ambos da Constituição Federal de 1988. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, a teor do que restou definido na tese jurídica firmada no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ - submetido ao rito dos recursos repetitivos, que o Poder Público tem obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes alguns requisitos, dentre os quais está: i) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico responsável demonstrando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA. 4. Ao Poder Judiciário é lícito, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes, adotar medidas, no exercício do poder jurisdicional, a fim de viabilizar o amplo exercício do direito à saúde, de modo a exigir o respeito aos ditames constitucionais previstos para tanto. 5. É pacífico na jurisprudência pátria e, inclusive, nesta Corte de Justiça, que o custeio de medicamentos ou procedimentos pelo Poder Público, a fim de atender aos direitos fundamentais de caráter assistencial, prescinde de previsão orçamentária. Inteligência da Súmula nº 01 do TJ/PI. 6. Apelação não provida, por unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804352-94.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 14/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804352-94.2019.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EMANUELE NUNES REIS
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ELINETE DE ARAUJO FONTENELE, JULIANO NUNES REIS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA Nº 06 DO TJ/PI – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - ACESSO À SAÚDE – DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL – MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS – FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO – POSSIBILIDADE – ORDEM JUDICIAL PARA GARANTIR DIREITO CONSTITUCIONAL - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – SÚMULA Nº 01 DO TJ/PI - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula nº 06 do TJ/PI: “A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas, na forma da lei.”

2. O direito social e fundamental à saúde está resguardado, tanto pelo artigo 6º como pelo artigo 196, ambos da Constituição Federal de 1988.

3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, a teor do que restou definido na tese jurídica firmada no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ - submetido ao rito dos recursos repetitivos, que o Poder Público tem obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes alguns requisitos, dentre os quais está: i) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico responsável demonstrando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA.

4. Ao Poder Judiciário é lícito, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes, adotar medidas, no exercício do poder jurisdicional, a fim de viabilizar o amplo exercício do direito à saúde, de modo a exigir o respeito aos ditames constitucionais previstos para tanto.

5. É pacífico na jurisprudência pátria e, inclusive, nesta Corte de Justiça, que o custeio de medicamentos ou procedimentos pelo Poder Público, a fim de atender aos direitos fundamentais de caráter assistencial, prescinde de previsão orçamentária. Inteligência da Súmula nº 01 do TJ/PI.

6. Apelação não provida, por unanimidade.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804352-94.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: EMANUELE NUNES REIS
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogados do(a) APELADO: ELINETE DE ARAUJO FONTENELE - PI15762-A, JULIANO NUNES REIS - PI18472-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL em face da sentença exarada na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, aqui versada, ajuizada por Emanuele Nunes Reis, ora apelada, contra o Estado do Piauí, ora apelante.

A decisão vergastada consistiu, essencialmente, em julgar procedente a lide em comento, confirmando a liminar outrora deferida e, condenando o apelante no pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, os quais estabeleceu em 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado da causa. 

Inconformado, o apelante suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, para o deslinde da controvérsia, eis que existiria interesse da União no feito. Já quanto ao mérito alega, a princípio, que os entes públicos não seriam obrigados a fornecer medicamentos alheios à listagem enunciada pelo Ministério da Saúde, para viabilizar as estratégias de assistência farmacêutica do SUS.

Depois, sustenta que o Poder Judiciário não poderia constrangê-lo a fornecer o fármaco pedido, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Assevera, de igual modo, que as ações estatais são limitadas pelo princípio da reserva do possível.

Quer, por tais razões, seja acolhida a preambular, para remeter-se o feito à Justiça Federal, ou, pelas razões de mérito, seja dado provimento ao recurso, a fim de julgar-se totalmente improcedente o litígio de origem.

Nas contrarrazões, a apelada contesta os argumentos do recurso deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Clama pela manutenção da sentença.

A procuradora de justiça oficiante no processo, por sua vez, opina pelo não provimento do apelo.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, tencionando reformar a sentença, para que seja julgada totalmente improcedente a pretensão veiculada na ação atrás mencionada.

Preliminar – Incompetência da Justiça Estadual.

Foi visto, o apelante suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, para o deslinde da controvérsia, eis que existiria interesse da União no feito.

Sem razão, porém.

É que essa questão sobre competência já está sedimentada no âmbito desta Corte de Justiça, conforme se por inferir da Súmula nº 06. Ei-la, a propósito:

Súmula nº 06: “A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas, na forma da lei. 

Rejeita-se, portanto, a preambular em apreço.

Mérito

Observa-se que a lide originária foi intentada com o desiderato de ver judicialmente garantido o direito social e fundamental de acesso à saúde, insculpido nos arts. 6º e 196 e seguintes, todos da Constituição Federal vigente.

Em contrapartida, buscando justificar a recusa em não garanti-lo, o apelante argumenta, primeiro, que os entes públicos não seriam obrigados a fornecer medicamentos alheios à listagem enunciada pelo Ministério da Saúde, para viabilizar as estratégias de assistência farmacêutica do SUS.

Sem razão, igualmente.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em consonância ao que restou definido na tese jurídica firmada no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ – submetido ao rito dos recursos repetitivos, que o Poder Público tem obrigação, sim, de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Apenas se exige, para tanto, que estejam presentes alguns requisitos, dentre os quais está: i) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo profissional responsável demonstrando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA.

No caso em tela, a apelada logrou comprovar todos esses requisitos, como se pode inferir dos documentos constantes dos eventos nºs. 3385914 a 3386020, todos destes autos eletrônicos.

Por outro lado, o apelante sustenta, também, que o Judiciário não poderia constrangê-lo a fornecer o fármaco pedido, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Diante de tal alegação, cumpre salientar que, como exaustivamente dito, o acesso à saúde é um direito assegurado pelos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, sendo lícito ao Poder Judiciário, sim, adotar medidas, no exercício do poder jurisdicional, para viabilizar o seu amplo exercício, de modo a exigir o respeito aos ditames constitucionais eventualmente desrespeitados.

Além disso, o apelante argumenta, ainda, que as ações estatais são limitadas pelo princípio da reserva do possível.

Ora, é certo que, mais uma vez, não lhe assiste razão.

Isso porque, acerca da matéria, esta Corte de Justiça já teceu as considerações necessárias e o juízo pertinente, tão tal que daí originou-se o entendimento constante do enunciado da Súmula nº 01, pelo qual se declara que “os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica”.

Não bastasse, é de se esclarecer, igualmente, que a teoria da reserva do possível, a despeito do que busca convencer o apelante, não pode ser imposta como obstáculo à efetivação dos direitos humanos mais importantes, previstos a nível constitucional e, muito menos pode ser manejada, no afã de eximir os entes públicos de suas responsabilidades mais relevantes, atinentes ao fornecimento e a preservação de condições mínimas, entretanto, bastantes a uma sobrevivência digna.

EX POSITIS, ao tempo em conheço da apelação, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, em consonância, aliás, com o parecer do Ministério Público de grau superior.

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, majora-se a verba honorária, para o patamar de 10% (dez por cento).

 

 

Teresina, 14/06/2022