poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0754999-49.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

AGRAVADO: ELIZINETE MARIA VIEIRA DE ALCANTARA.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONTRATO ORIGINAL APRESENTADO NA ORIGEM – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Consubstanciado no art. 932, III, CPC/15, resta configurada a perda de objeto do Agravo de Instrumento, após a exibição dos documentos exigidos no processo de origem. Agravo de Instrumento prejudicado.

I. Exposição Fática

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela proposto por BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S.A., já qualificado nos autos, em desfavor de ELIZINETE MARIA VIEIRA DE ALCÂNTARA, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos de Ação de Exibição de Documento c/c Pedido de Antecipação de Tutela em caráter Liminar e Indenização por Danos Morais n° 0814013-29.2021.8.18.0140, na qual foi deferida, em sede de liminar, a tutela de urgência cautelar, determinando que o Banco/Agravante apresentasse a via original do contrato de financiamento e dos comprovantes de depósito ou transferências bancárias relativos à autora/agravada, no prazo máximo de 05(cinco) dias. (ID 4167565)

Irresignada, a parte Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento pugnando pela concessão do efeito suspensivo com o escopo de sustar a eficácia da decisão a quo, tendo vista a alegação do exíguo prazo para a exibição dos documentos determinados.(ID 4167409)

Intimada para se manifestar, a parte agravada deixou transcorrer o prazo que lhe é de direito, sem apresentar qualquer pronunciamento. (ID 4372804)

É relatório.

Decido.

II. Fundamentação

Em consulta ao sistema PJe 1° Grau, constatou-se a exibição, pelo agravante, do contrato n° 811221682, bem como o extrato de pagamento, em suas vias originais.

Nesse sentido, a exibição supra mencionada perante a demanda originária esgota a finalidade do requerimento de antecipação de tutela recursal, aqui pleiteada, o que acarreta na prejudicialidade do presente recurso de agravo, ante a perda do seu objeto.

Destarte, esse é o entendimento da jurisprudência. Senão vejamos:

 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/1973. LIMINAR. CONSER-VAÇÃO DE DOCUMENTO EM ARQUIVO. EXIBIÇÃO EFETIVA-DA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Diante da exibição da documentação pleiteada pelo autor na petição inicial, configura-se a perda superveniente do objeto da liminar que impunha à ré a conservação do documento em arquivo. (TJ-MG - AI: 10480150124224001 Patos de Minas, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/04/2018, Câmaras Cíveis / 10ª CÂ-MARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2018)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C IN-DENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFE-RIU O PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. DOCU-MENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. PERDA SU-PERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que a pretensão referente à exibição incidental já foi alcançada ante a apresentação dos documentos na contestação, imperativo o reconhecimento da perda superveniente de objeto do recurso. Agravo de instrumento prejudicado. (TJPR - 15ª C. Cível - 0033774-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.08.2021)

Assim, não faz sentido uma decisão proferida, em sede de agravo, vir a vincular e impossibilitar o prosseguimento do processo originário. Dessa forma, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.

 -PI, 17 de maio de 2022.