EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2. Quando a decisão impugnada não fixa os honorários advocatícios, não há que se falar em defini-los em grau recursal, uma vez que eles pressupõe anterior condenação. 3. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, postulando novo julgamento, isto é, nova análise de questão fática já decidida, inadmissível por meio dos Embargos de Declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0814368-78.2017.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0814368-78.2017.8.18.0140

APELANTE: JOSE WELIO LINHARES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

APELADO: CARVALHO & FERNANDES LTDA

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO GONCALVES LEITAO, THIAGO PORTELA VALE TEIXEIRA, LEONARDO DE SANTIS KONZEN

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2. Quando a decisão impugnada não fixa os honorários advocatícios, não há que se falar em defini-los em grau recursal, uma vez que eles pressupõe anterior condenação.

3. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, postulando novo julgamento, isto é, nova análise de questão fática já decidida, inadmissível por meio dos Embargos de Declaração.

4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ WELIO LINHARES DE OLIVEIRA em face de acórdão (Id. Num. 5183676) proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para majorar os danos morais devidos, no entanto, deixou de fixar honorários sucumbenciais.

Em suas razões recursais (Id. Num. 5498526), consigna o embargante que o magistrado da origem julgou a demanda procedente, atribuindo um valor ínfimo no tocante ao dano moral, e nada estipulando acerca dos honorários sucumbenciais. Afirma que o acórdão embargado resta omisso ao não fixar honorários sucumbenciais em sede de sentença, corrigindo o equívoco do d. Juízo a quo. Requer o provimento dos aclaratórios para reforma do acórdão, condenando a empresta ré/apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Intimado para apresentar contrarrazões recursais (Id. Num. 5845132), a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis.

Vieram-me os autos conclusos eletronicamente.

 

 

 

 

 

VOTO 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração.

 

II – MÉRITO

 

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do CPC/15, in verbis:

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

 

Afirma o embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão na medida em que não condenou a empresa apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que houve pedido expresso no recurso apelatório.

No entanto, ao analisar detidamente o acórdão embargado, observo que restou expressamente assentado que “quanto à condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, registro que estes, no teor do art. 85, § 11, do CPC/15, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, como na espécie dos autos, a sua incidência é indevida” (Id. Num. 5183676).

Ademais, apesar das alegações de que o pedido para condenação em honorários sucumbenciais restou fundado no art. 85, § 2°, do CPC, é cediço que quando a decisão impugnada não fixa os honorários advocatícios, não há que se falar em defini-los em grau recursal, uma vez que eles pressupõe anterior condenação.

Conclui-se, portanto, que Sobre o tema, in verbis:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. O art. 85 do Código de Processo Civil modificou as regras aplicadas aos honorários advocatícios, e estabeleceu, dentre outras disposições, a possibilidade de que a condenação fixada pelo juízo de 1º grau seja majorada na fase recursal. 3.1. Os honorários recursais devem ser fixados apenas quando houver a prévia condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

(TJ-DF 20160111245013 DF 0036064-78.2016.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2018 . Pág.: 470/499).

 

Dito isto, infere-se que não há omissão na decisão colegiada, residindo apenas a insatisfação do embargante com o improvimento do seu pleito, que deveria ser tratado através do recurso cabível, não sendo os aclaratórios aptos a rediscutir o mérito do decisum só pelo motivo de a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estarem em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. Nesse contexto posiciona-se esta e. Corte Estadual de Justiça, in verbis:

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes.

2. A despeito de se discutir suposta omissão no acórdão combatido, a embargante objetiva rediscutir o mérito da lide, o que não se pode admitir, pois o presente recurso não se presta a reapreciar o julgado.

3.Recurso não provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.006417-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/05/2019).

 

Dessa maneira, os aclaratórios merecerem ser rejeitados.

 

III – DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, mantendo-se incólume o acórdão impugnado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

 

Teresina, 15/06/2022