poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0715267-32.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse]
AGRAVANTE: SIMONE DA SILVA SOUSA, HELCILANE RODRIGUES DOS SANTOS
AGRAVADO: ALAYDE CHRISTINE DE MACEDO CLAUDINO DANTAS, ROMILSON NERY DANTAS

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ANTERIOR. MESMO PROCESSO OU PROCEDIMENTO. PREVENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 1029817), interposto por HELCILANE RODRIGUES DOS SANTOS e OUTRO, contra decisão do Juízo da 6^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 7138635 – pág. 108), nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 0016797-61.2011.8.18.0140, ajuizada por ALAYDE CHRISTINE DE MACEDO CLAUDINO DANTAS e OUTRO, ora agravados.

Após atenta análise, verifiquei que contra decisão interlocutória proferida anteriormente, nos autos do processo originário (Ação de Reintegração de Posse nº 0016797-61.2011.8.18.0140), fora interposto recurso de Agravo de Instrumento distribuído nesta instância sob o nº 2011.0001.005621-0 (ID 1029823), cuja relatoria coube, à época, ao Exmo. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho.

Logo, o presente Agravo de Instrumento deveria, por prevenção, ser distribuído ao Exmo. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, integrante da 1ª Câmara Especializada Cível.

É o que se depreende da leitura do art. 930 do CPC e art. 135-A do RI-TJPI, in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (grifei)

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (grifei)

É o quanto basta.

Com estes fundamentos, determino a REDISTRIBUIÇÃO, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, membro da 1ª Câmara Especializada Cível, deste e. Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

Teresina/PI, 17 de maio de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator