PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira apelada juntou aos autos cédula de credito bancário devidamente assinada pelo apelante, bem como recibo de pagamento. 2. Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade do apelante, tanto na cédula de crédito bancário como na carta de renegociação. 4. A situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude. 5. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800040-11.2021.8.18.0074 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800040-11.2021.8.18.0074

APELANTE: ISABEL PEDRINA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: THAYS MOREIRA DE SOUZA, FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira apelada juntou aos autos cédula de credito bancário devidamente assinada pelo apelante, bem como recibo de pagamento. 2. 3. Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade do apelante, tanto na cédula de crédito bancário como na carta de renegociação. 4. A situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude. 5. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença recorrida.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800040-11.2021.8.18.0074
Origem: 
APELANTE: ISABEL PEDRINA DO NASCIMENTO
 
Advogados do(a) APELANTE: THAYS MOREIRA DE SOUZA - CE38751-A, FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA - PI7589-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Trata-se de Apelação interposta por ISABEL PEDRINA DO NASCIMENTO, contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, movida contra BANCO PAN S/A, ora apelado.

Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: questionou-se nessa ação a validade do contrato nº 308816723-8 referente a um empréstimo no valor de R$ 1.531,83 (mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 46,20 cada, não tendo o banco requerido comprovado o repasse para sua conta de tal valor. Afirma ter sido vítima de fraude.

Diante do que expôs, requereu que seja dado provimento à apelação, e reformada a sentença recorrida.

Em suas contrarrazões, alegou o apelado, em síntese, que: o contrato foi celebrado regularmente; o apelante se beneficiou do valor do empréstimo, tendo recebido o crédito de em sua conta bancária; não restaram caracterizados danos materiais e danos morais. Diante do que expôs, requereu o desprovimento do recurso, com a integral manutenção da sentença recorrida.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de motivo que o justificasse.

 É o relato do necessário. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

VOTO

 

VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Como relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais.

Para tanto, alega, em síntese, que: inexiste comprovante de transferência do valor do empréstimo; o contrato juntado pelo apelado é de número diferente do debatido nos autos; o negócio jurídico é nulo, pois foi realizado por meio de fraude; devem ser restituídos em dobro os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; o dano moral que sofrera deve ser indenizado.

Enuncio, desde logo, que a argumentação aduzida pelo apelante revela-se improsperável.

É o que restará demonstrado a seguir.

 Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pelo apelante é o de 308816723-8 referente a um empréstimo no valor de R$ 1.531,83 (mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos).

A instituição financeira apelada juntou a cédula de credito bancário de nº 235364353. A referida cédula, datada de 25 de janeiro de 2016, está devidamente assinada pelo apelante.

 Da referida cédula constam expressamente como valor contratado e valor liquido a liberar foi de $ 1.531,83 (mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos).

Tal valor foi devidamente transferido para o apelante, conforme comprovante, recibo, juntado pelo apelado.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade do apelante na cédula de crédito bancário.

 Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

III – DECISÃO

 Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantida integralmente a sentença recorrida.