APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verifica-se que o Juízo a quo determinou que a recorrente emendasse à inicial, com a juntada do comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Com efeito, não tendo a apelante cumprido a diligência determinada pelo juízo a quo, mostra-se adequado o indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800140-46.2021.8.18.0112 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800140-46.2021.8.18.0112

APELANTE: ARACI RIBEIRO BASTOS

Advogado(s) do reclamante: OSMAR CESAR OLIVEIRA NUNES DE BARROS

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verifica-se que o Juízo a quo determinou que a recorrente emendasse à inicial, com a juntada do comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.

2. Com efeito, não tendo a apelante cumprido a diligência determinada pelo juízo a quo, mostra-se adequado o indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

3. Recurso de apelação conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposta por ARACI RIBEIRO BASTOS contra sentença, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Proc. nº 0800140-46.2021.8.18.0112, que extinguiu o feito sem resolução de mérito por abandono de causa, na forma do art. 485, I e art. 321, ambos do CPC/15.

Em suas razões recursais (id. 5877446) o apelante afirma a autora/recorrente não possui comprovante de residência em nome próprio, tampouco o comprovante de residência atualizado é documento indispensável, bastando apenas a indicação do domicílio e residência, de acordo com o art. 319, II do CPC/15. Junta certidão eleitoral como forma de comprovar que reside na comarca de Ribeiro Gonçalves – PI.

Nas contrarrazões (id. 5877455), o apelado requer seja julgado improcedente o apelo.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer, por entender desnecessária sua intervenção (id. 6072151).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator):

I. Requisitos de Admissibilidade.

Constato que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, portanto CONHEÇO da apelação interposta.

II. MÉRITO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito que fora julgada extinta sem resolução de mérito face a autora, ora apelante, não ter cumprido, apesar de devidamente intimada, a emenda à inicial.

Nos termos do art. 321, do CPC, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

No presente caso, verifica-se que a determinação de emenda da inicial proferida pelo magistrado a quo não fora genérica: “Diante disso, com base nos arts. 320, 321 e 434 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, fazendo prova aos autos do endereço em que reside, com comprovante atualizado, sob pena de indeferimento da inicial e de consequentemente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.”

A parte autora deixou de juntar a referida documentação, não tendo cumprido a emenda da inicial, correta a extinção do feito, conforme jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. I – Observa-se da análise dos autos, que o Magistrado a quo determinou, às fls. 31, a emenda da inicial no prazo de dez dias. A parte autora/apelante quedou-se silente. Assim, diante do não cumprimento das diligências requeridas cumpre extinguir o feito sem julgamento do mérito. II – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012681-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/10/2018)”

“REVISIONAL IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oportunizado à parte autora completar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 2. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004645-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/02/2019)”

Os documentos que visam fazer prova dos fatos alegados devem ser juntados, via de regra, na petição inicial, pelo autor, e contestação, pelo réu (art. 434 do CPC), salvo quando novos, ou destinados a comprovar fatos ocorridos posteriormente, sob pena de preclusão. Esta é a inteligência dos artigos 434 e 435, “caput” e parágrafo único, ambos do CPC. Veja-se:

Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Observo que a autora/apelante junta comprovante eleitoral como forma de comprovar residência e domicílio no município de Ribeiro Gonçalves – PI, documento este que não é novo e nem se reporta a novos fatos e, por esta razão, não deve ser considerado no julgamento do feito, em razão da preclusão.

Assim, a sentença recorrida não merece reparos.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, todavia, suspendo a sucumbência por ser a apelante beneficiário da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

 

 

Teresina, 15/06/2022