poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0756306-38.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar, Tutela de Evidência]
AGRAVANTE: LEONARDO AFONSO NOGUEIRA MATOS

AGRAVADO: SPE CONDOMINIO PALAZZO MONTICELLO RESIDENCE LTDA, ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO.

1. A revogação do decisum recorrido enseja superveniente perda de objeto do presente Agravo de Instrumento.

2. Agravo Interno em que se nega seguimento ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Trata-se de Agravo Interno (ID 4395933) interposto por LEONARDO AFONSO NOGUEIRA MATOS, em face de Decisão monocrática de id 4172842, proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Ricardo Gentil Eulálio Dantas, que deferiu a concessão do efeito suspensivo ativo postulado pelas Agravantes.

Em suas razões recursais (ID 4395933), aduz o agravante, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, para anular/reformar a decisão monocrática atacada de ID 4172842, restabelecendo os efeitos da decisão interlocutória de 1º grau (Id. 16067844), proferida nos autos de piso nº 0835892-63.2019.8.18.0140 - uma vez demonstrados a ausência de probabilidade do direito das Agravantes e o “periculum in mora” inverso – garantido a tutela provisória de evidência em favor do Agravado.

Os agravados apresentaram contrarrazões.

É o que importa relatar. DECIDO.

Compulsando os autos do Agravo de Instrumento (Processo nº 0754782-06.2021.8.18.0000), verifico que a decisão de id 4172842 foi revogada pela decisão 5194305, na data de 01/10/2021, tornando sem efeito, em todos os seus termos, a decisão agravada que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o que por certo prejudica o Agravo Interno interposto, não havendo motivo que justifique o seu prosseguimento ante a falta do interesse recursal, perdendo, portanto, o seu objeto, à luz do art. 932, inciso III, do CPC.

Nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC, a retração do Juízo de origem torna prejudicado o agravo de instrumento.

Por sua vez, o art. 932, inciso II, também do CPC, dispõe que “Incumbe ao relator:” “III – não conhecer de recurso (...) prejudicado”.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento sobre o caráter prejudicial dos recursos nestas situações, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA DO OBJETO. Retratação do Juízo de origem torna prejudicado agravo de instrumento. (TJ-MG 24727087720218130000 MG, Relator: Des.(a) JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/03/2022, Data de Publicação: Data da publicação: 21/03/2022). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO. PERDA DO OBJETO DESTE AGRAVO. Recurso prejudicado ante a perda superveniente do objeto. Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC.

(TJ-RJ - AI: 00190019720228190000, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/04/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). (grifei)

Por este motivo, levando-se em consideração o posicionamento jurisprudencial emanado dos Tribunais Superiores, resta evidente a completa falta de interesse no prosseguimento do recurso em análise, pelo que, valendo-me dos poderes conferidos pelo art. 932, inciso III, do CPC, bem como do disposto no art. 91, inciso VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao recurso, por se encontrar prejudicado.

Intime-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 16 de maio de 2022.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator