poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0751283-14.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO SOARES
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE-INTERESSE. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES CARDOSO contra decisão proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação Revisional do Pasep c/c Danos Morais (Proc. n° 0806304-74.2020.8.18.0140) ajuizada pelo agravante em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Na decisão agravada (Id. Num. 3353341 Pág. 03/04), o d. juízo de 1º grau, considerando a documentação apresentada, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Irresignada com a decisão, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento (Id. Num. 3353338 Pág. 01/11). Afirma não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Alega que é a única a auferir renda em sua família, e arca com muitas despesas relacionadas à saúde e manutenção de moradia sendo a única a auferir renda em sua família. Sustenta que em caso de sucumbência não poderá pagar os honorários advocatícios. Argumenta estarem presentes os requisitos para a tutela cautelar. Ao final, requer que seja reformada a decisão agravada e deferida a gratuidade judiciária.

Deferida parcialmente a medida liminar (Id. Num. 3369762).

Vieram-me os autos a minha relatoria eletronicamente.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos do processo que tramita no 1° grau (Proc. nº 0806304-74.2020.8.18.0140), observo que o d. Juízo a quo proferiu sentença indeferindo a petição inicial (Id. Num. 19629710), de toda sorte, prejudicando o objeto do presente instrumental, de modo que o recurso não possui utilidade para resolução da demanda.

Logo, a presente demanda recursal não possui utilidade alguma. A propósito, eis o ensinamento de EDUARDO CHEMALE SELISTRE PEÑA:

Prejudicado fica o recurso que perdeu o objeto, ou seja, aquele que não mais tem utilidade para o recorrente, caindo no vazio. Tal hipótese é comum em relação ao agravo de instrumento, já que pode haver reconsideração da decisão agravada por parte do juiz a quo, ocorrendo o desaparecimento superveniente do interesse recursal. (in: O Recurso de Agravo – como meio de impugnação das decisões interlocutórias de primeiro grau. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p.113).

Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Desse modo, restou esvaziado o objeto do presente instrumental, até porque houve superveniência de decisão no processo principal, restando inócua a apreciação do Agravo de Instrumento interposto. Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo. Assim, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão porque declaro-o extinto.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0705113-86.2018.8.18.0000 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 06/11/2020).

Assim, constatada a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, o agravo deve ser julgado prejudicado, conforme dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO:

Com estes fundamentos, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO, ante a perda superveniente do objeto e, assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 16 de maio de 2022.