poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0753971-12.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão]
AGRAVANTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A, ora agravante, contra a Disribuidora de Medicamentos Saúde & Vida Ltda. - EPP

Diz o artigo 145 do Regimento Interno deste Tribunal que [a] distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Feitas as considerações supra, impende destacar, agora, que a presente ação guarda inteira relação com os agravos de instrumento nºs 0753969-42.2022.8.18.0000 e 0753314-70.2022.8.18.0000 distribuídos para a relatoria do eminente desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, integrante da egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar o referido recurso.

EX POSITIS e com base no referido dispositivo legal, determino a redistribuição do presente recurso, observadas as formalidades legais, para o retromencionado msgistrado.

Deem-se as baixas e compensações devidas.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, 16 de maio de 2022.

Raimundo Nonato da Costa ALENCAR

Desembargador relator