PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – - EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR – POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando restar comprovada , de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de e aplicação do princípio da menor onerosidade para o devedor, pode ser substituída a penhora em dinheiro por seguro garantia. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0714378-78.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 23/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0714378-78.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S A

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – - EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR – POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Quando restar comprovada , de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de e aplicação do princípio da menor onerosidade para o devedor, pode ser substituída a penhora em dinheiro por seguro garantia.

2. Agravo de instrumento não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0714378-78.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
 

AGRAVADO: HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S A

Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - PA21313

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de agravo de instrumento voltado para cassar decisão proferida em sede de execução fiscal (processo n. 0000955-07.2012.8.18.0140), movida pelo Estado do Piauí, ora agravante, em face de Hiléia Indústria de Produtos Alimentícios S/A, ora agravada.

A decisão recorrida cuidou de substituir, após pedido da agravada, a penhora on-line, via BACENJUD, por seguro garantia judicial.

Destaca que o Superior Tribunal de Justiça detém jurisprudência que indica que uma vez feita a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, tendo em vista, em especial, o princípio da satisfação do credor. Registro que há entendimentos, ainda, que apontam que a penhora em dinheiro, por si só, não denota excessiva onerosidade.

Acrescenta que a penhora em dinheiro é estabelecida na legislação processual como espécie preferencial de garantia de crédito, e que substituí-la, sem a anuência do credor, sobretudo fazendário, por modalidade de menor liquidez, configuraria ampliação do risco do não adimplemento da obrigação tributária.

Diz, mais, que o Superior Tribunal de Justiça admite, apenas excepcionalmente, a substituição da garantia em dinheiro por seguro garantia, isso quando reste comprovado perante o juízo, de modo irrefutável, a necessidade de incidência do princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805, do Código de Processo Civil.

Conclui, que a referida substituição apenas se justifica quando haja efetiva comprovação, pelo executado, de eventuais prejuízos decorrentes do bloqueio de valores, o que garante inexistir nos autos.

Diz que as alegações da agravada foram genéricas, apenas asseverando que a constrição teria sido prejudicial à continuidade operacional de seus empreendimentos, o que não o teria feito desincumbir-se, satisfatoriamente, do ônus probatório.

Apontou, mais, que o eminente desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, relator do agravo de instrumento n. 0703485-62.2018.8.18.0000, ali proferira decisão negando efeito suspensivo a recurso oposto por executado, em situação em que pleiteava substituição de garantia na forma ora discutida.

Pede, portanto, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por estarem presentes, in casu, os requisitos autorizadores para tanto, de modo a sustar-se a determinação judicial de que permitira a substituição da garantia, com a posterior confirmação do mérito do presente agravo.

Tutela recursal de urgência denegada.

A agravada, respondendo, alega, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, à consideração de que o agravante cumprira o disposto no art. 1.018. do CPC.

Quanto ao mérito, diz, em suma, que a substituição da penhora por seguro garantia encontra amparo legal tanto na lei de execuções fiscais quanto no código de processo civil e, conforme reconhecido pelo juízo de piso, é apta a garantir a execução, eis que engloba o valor total da dívida, acrescido de 30% do valor. Pede, ao final, pelo não provimento do recurso.

à procuradora de justiça oficiante nos autos diz não opinar, por não entender existentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

Intimado para se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada, pela agravada, o agravante aduz, em síntese, que por um lapso não fora anexada uma cópia das razões recursais. Contudo, acrescenta que a comunicação da interposição do agravo de instrumento, ao juízo a quo fora efetivada, não havendo, portanto, descumprimento do disposto no art. 1018, do CPC.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, deve-se afastar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela agravada, à consideração de que o agravante comunicou, no juízo a quo, a interposição do agravo de instrumento. Não há, portanto, descumprimento do disposto no art. 1018, do CPC.

Quanto ao mérito, como visto, a decisão vergastada cuidou de substituir, após pedido da agravada, a penhora on-line, via BACENJUD, por seguro garantia judicial. Assevere-se de logo que não assiste razão ao agravante, o que se espera restará demonstrado a seguir.

 

Com efeito, O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, muito embora seja possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, conforme o artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil, tal medida não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo códex.

Contudo, ainda nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, a fim de evitar dano grave ao devedor. No sentido dessa assertiva, o seguinte julgado do colendo STJ, que bem se aplica à espécie sub examine, verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ADMISSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes.

2. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, admitida na lei processual (CPC/2015, art. 835, § 2º), não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, a fim de evitar dano grave ao devedor.

3. No caso, tendo as instâncias ordinárias consignado a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1281694/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019)

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se, via de consequência, a decisão aqui vergastada.

 

 

Teresina, 22/06/2022