poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0838470-28.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: ROSA MARIA DA CRUZ LIRA MARTINS

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA PREMATURA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. VÍCIO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.

Compulsando os autos, nota-se que, inexiste recurso de Apelação Cível nestes autos.

Inobstante isso, a parte autora interpôs Embargos Declaratórios contra a sentença exarada no r. Juízo de origem, recurso este que fora, inclusive, objeto de contrarrazões.

Contudo, em que pese a interposição do citado recurso aclaratório, os autos em epígrafe foram encaminhados a este Eg. Tribunal de Justiça e distribuído por sorteio para este Gabinete, sem que o r. Magistrado singular proceder ao seu julgamento.

Nota-se, de plano, que a remessa dos autos a esta Eg. Corte de Justiça é prematura, eis que inexiste recurso a ser apreciado.

Vê-se, portanto, que o r. Juízo de 1º Grau não realizou a necessária prestação jurisdicional na sua integralidade, devendo, assim, os autos retornarem ao grau de jurisdição originário, tornando-se sem efeito a distribuição dos autos em epígrafe a este Relator.

DIANTE DO EXPOSTO, determino ao Órgão competente que CANCELE a distribuição da Apelação em epígrafe para este Desembargador, DEVOLVENDO os autos ao r. Juízo de 1º Grau a fim de que, regularizando a marcha processual, proceda à integral prestação jurisdicional com o julgamento dos Embargos Declaratórios interpostos contra a sentença de mérito proferida. (Destaques nossos).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Dê-se a baixa devida.

TERESINA-PI, 16 de maio de 2022.