HABEAS CORPUS Nº 0752644-32.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Barras/Vara Única RELATOR: Des. Erivan Lopes IMPETRANTE: Humberto Carvalho Filho (OAB/PI Nº 7085) PACIENTE: Carlos Soares de Paula EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO ENVIO DOS RESE PELA COORDENARIA JUDICIÁRIA CRIMINAL AO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO. PACIENTE QUE PASSOU MAIS DE 05 ANOS FORAGIDO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V, DO CPP. 1. O paciente foi preso em 09/07/2019 e pronunciado em 13/12/2019. Em 16/12/2019, foi interposto Recurso em Sentido Estrito, sendo os autos encaminhados a este Tribunal em 11/01/2021. O RESE foi distribuído, por sorteio, em 13/05/2021 e redistribuído à minha relatoria, por prevenção, em 18/05/2021. Na Sessão Virtual de 08 a 15/10/2021 foi julgado e transitou em julgado em 25/11/2021. Ocorre que a Coordenadoria Criminal em vez de remeter o Recurso ao juízo de origem o arquivou, sendo este desarquivado e enviado à Comarca de Barras somente em 13/05/2022, após ter determinado a certificação sobre a remessa do RESE em 12/05/2022. Em resumo, o processo ficou parado mais de 05 meses após o trânsito em julgado, sem ser enviado ao juízo singular para que a ação penal voltasse ao seu curso normal, afigurando-se nítido constrangimento ilegal à liberdade do paciente, conforme art. 648, II, do Código de Processo Penal.2. Considerando que o acusado após a prática do crime empreendeu em fuga e passou mais de 05 anos foragido, necessária a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I, IV, e V do CPP em seu desfavor.3. Ordem concedida, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0752644-32.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/05/2022 )

 

 

HABEAS CORPUS Nº 0752644-32.2022.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Barras/Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
IMPETRANTE: Humberto Carvalho Filho (OAB/PI Nº 7085)
PACIENTE: Carlos Soares de Paula

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO ENVIO DOS RESE PELA COORDENARIA JUDICIÁRIA CRIMINAL AO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO. PACIENTE QUE PASSOU MAIS DE 05 ANOS FORAGIDO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V, DO CPP.
1. O paciente foi preso em 09/07/2019 e pronunciado em 13/12/2019. Em 16/12/2019, foi interposto Recurso em Sentido Estrito, sendo os autos encaminhados a este Tribunal em 11/01/2021. O RESE foi distribuído, por sorteio, em 13/05/2021 e redistribuído à minha relatoria, por prevenção, em 18/05/2021. Na Sessão Virtual de 08 a 15/10/2021 foi julgado e transitou em julgado em 25/11/2021. Ocorre que a Coordenadoria Criminal em vez de remeter o Recurso ao juízo de origem o arquivou, sendo este desarquivado e enviado à Comarca de Barras somente em 13/05/2022, após ter determinado a certificação sobre a remessa do RESE em 12/05/2022. Em resumo, o processo ficou parado mais de 05 meses após o trânsito em julgado, sem ser enviado ao juízo singular para que a ação penal voltasse ao seu curso normal, afigurando-se nítido constrangimento ilegal à liberdade do paciente, conforme art. 648, II, do Código de Processo Penal.
2. Considerando que o acusado após a prática do crime empreendeu em fuga e passou mais de 05 anos foragido, necessária a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I, IV, e V do CPP em seu desfavor.
3. Ordem concedida, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, com fundamento no art. 282 do CPP, conceder a ordem de habeas corpus em favor de Carlos Soares de Paula, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal. Considerando que o art. 6º, §1º, da Resolução nº 417 do CNJ prevê que a expedição do alvará deverá ser realizada pelo órgão prolator da decisão, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso. O alvará deverá ser cumprido pela autoridade impetrada, após a adoção das medidas cabíveis para o cumprimento das cautelares aqui impostas. Notifique-se, com urgência, a autoridade apontada como coatora para o cumprimento desta decisão". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de treze aos vinte dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e dois (13 a 20/05/2022).

 

RELATÓRIO

 

O advogado Humberto Carvalho Filho impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Carlos Soares de Paula e contra ato do Juiz de Direito da Vara Única Comarca de Barras-PI.

O impetrante alega, em resumo: que foi decretada a prisão preventiva do paciente em 08/04/2015, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado; que o decreto cautelar foi expedido 10 meses após os fatos; que a prisão foi efetivada em 09/07/2019; que o acusado foi pronunciado e mantida a sua constrição cautelar sem apresentar fundamentação idônea; que inexistem os requisitos autorizadores para manutenção da segregação preventiva; que foi interposto RESE e após o seu trânsito em julgado (em 25/11/2021) o feito retornou para a Comarca de origem, mas ainda não houve nenhuma movimentação; que há excesso de prazo na prisão; que são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar; que a revisão da constrição não foi realizada no prazo de 90 dias. Requer a concessão da ordem, expedindo-se alvará de soltura.

Junta documentos, dentre os quais conta a sentença de pronúncia.

Neguei o pedido liminar e solicitei informações à autoridade impetrada.

O Juiz de Direito da Vara Única Comarca de Barras-PI anotou: que o acusado foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do CP); que a denúncia foi recebida em 29/04/2017; que a defesa prévia foi apresentada por meio da Defensoria Pública em 25/05/2017; que a audiência de instrução foi realizada em 13/12/2019; que a sentença de pronúncia foi proferida e 13/12/2019, sendo o acusado pronunciado como incurso no art. 121, §2º, IV, do CP, oportunidade em que a prisão preventiva foi mantida; que, em 16/12/2019, foi interposto RESE; que o Ministério Público apresentou contrarrazões em 13/03/2019 e os autos foram remetidos ao TJPI em 11/01/2021; que o processo físico encontra-se em secretaria aguardando o retorno das informações referentes ao julgamento do RESE, que deverão ser enviadas por meio do SEI para que seja dado o devido impulso à ação penal.

O Ministério Público Superior opinou pelo NÃO CONHECIMENTO do writ, e recomendou que “a Sescar Criminal oficie, via SEI, o quanto antes, o juízo promevo quanto ao resultado final do RESE nº 0754310-05.2021.8.18.0000 para que, assim, o feito possa voltar ao seu curso.”

Em 12/05/2022 (despacho de ID nº 7004115), determinei à Coordenadoria Criminal que certificasse se o RESE nº 0754310-05.2021.8.18.0000 foi remetido ao juízo de origem após o trânsito em julgado.

A Secretaria certificou que somente fez a remessa dos autos em 13/05/2022.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Os precedentes desta Câmara Criminal são no sentido de que os prazos processuais não possuem contagem fixa, rígida, mas caráter global, e o excesso de prazo deve ser analisado, via de regra, a partir das circunstâncias de cada processo, fazendo-se imprescindível o juízo de razoabilidade.

O paciente foi preso em 09/07/2019 e pronunciado em 13/12/2019. Em 16/12/2019, foi interposto Recurso em Sentido Estrito, sendo os autos encaminhados a este Tribunal em 11/01/2021.

O RESE foi distribuído, por sorteio, em 13/05/2021 e redistribuído à minha relatoria, por prevenção, em 18/05/2021. Na Sessão Virtual de 08 a 15/10/2021 foi julgado e transitou em julgado em 25/11/2021.

Ocorre que a Coordenadoria Criminal em vez de remeter o Recurso ao juízo de origem o arquivou, sendo este desarquivado e enviado à Comarca de Barras somente em 13/05/2022, após ter determinado a certificação sobre a remessa do RESE em 12/05/2022.

Em resumo, o processo ficou parado mais de 05 meses após o trânsito em julgado, sem ser enviado ao juízo singular para que a ação penal voltasse ao seu curso normal, afigurando-se nítido constrangimento ilegal à liberdade do paciente, conforme art. 648, II, do Código de Processo Penal¹.

 No entanto, considerando que o acusado após a prática do crime empreendeu em fuga e passou mais de 05 anos foragido, necessária a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I, IV, e V do CPP em seu desfavor, quais sejam: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;  IV – proibição de ausentar-se da Comarca; V-  recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

DISPOSITIVO: 

 

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 282 do CPP, concedo a ordem de habeas corpus em favor de Carlos Soares de Paula, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal. 

Considerando que o art. 6º, §1º, da Resolução nº 417 do CNJ prevê que a expedição do alvará deverá ser realizada pelo órgão prolator da decisão, determino a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso. 

O alvará deverá ser cumprido pela autoridade impetrada, após a adoção das medidas cabíveis para o cumprimento das cautelares aqui impostas. 

Notifique-se, com urgência, a autoridade apontada como coatora para o cumprimento desta decisão.

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

 

_________________________________

1 Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: II- quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

 

Teresina, 20/05/2022